Execução de Título Extrajudicial 1000537-37.2022.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000537-37.2022.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000537-37.2022.8.11.0030 Valor da causa: R$ 39.000,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: ERICA MANOELA FONSECA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob o nº 035.163.161-52 Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor de R$ 2.591,28 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Decisão: Vistos. O art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante ordem judicial encaminhada às instituições financeiras por meio de sistema eletrônico, sem prévia ciência da parte executada e limitada ao valor indicado na execução. Assim, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e determino a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Caso haja bloqueio de valores, intime-se a parte Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da ordem sem localização de ativos financeiros, intime-se a parte Exequente para se manifestar em igual prazo. Cumpra-se. Nobres/MT, 03 de julho de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA, Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. NOBRES, 21 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000537-37.2022.8.11.0030.. Vistos. O art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante ordem judicial encaminhada às instituições financeiras por meio de sistema eletrônico, sem prévia ciência da parte executada e limitada ao valor indicado na execução. Assim, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e determino a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Caso haja bloqueio de valores, intime-se a parte Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da ordem sem localização de ativos financeiros, intime-se a parte Exequente para se manifestar em igual prazo. Cumpra-se. Nobres/MT, 03 de julho de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Documento

18/07/2026, 17:50

Documento

17/07/2026, 17:53

Documento

13/07/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:31

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:29

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:42

Publicação

15/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT 1000537-37.2022.8.11.0030 ERICA MANOELA FONSECA DA SILVA Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do decurso do prazo requerido. 13/04/2026 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente ADRIAN VIDRAGO SANTANA DA SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000537-37.2022.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Efetivadas tentativas de citação da parte executada, restaram as diligências frustradas, tendo sido expedido, na sequência, edital de citação. Com o transcurso do prazo para apresentação de defesa, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para exercício do encargo de curador especial. Por conseguinte, a curadoria especial acostou ao feito exceção de pré-executividade, asseverando a nulidade da citação editalícia, diante do não esgotamento dos demais meios para tentativa de localização e citação pessoal da parte Executada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte Excipiente, uma vez que não foram juntados documentos capazes de indicar sua hipossuficiência financeira. Registro que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Tecidas as considerações preliminares, passa-se à análise do argumento expendido pela parte Executada. Sustenta a Excipiente a nulidade da citação efetivada pela via editalícia, ao argumento de que deveriam ter sido esgotados os meios para localização do devedor antes da medida excepcional. Entretanto, extrai-se dos autos que foram empreendidas diligências necessárias à localização da parte devedora. Verifico que foi tentada a citação por meio de mandado (id 176146773) e carta – AR (id 118790274). Além disso, foram realizadas consultas nos sistemas informatizados do Poder Judiciário (id 184552301), sem êxito em localizar endereço diverso. Logo, não vislumbro qualquer violação à legislação processual cível, na medida em que o exequente requereu as diligências necessárias e, com o esvaimento das tentativas, pugnou pela citação editalícia. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Em relação ao prosseguimento do feito, determino a intimação da parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar demonstrativo atualizado do débito. Friso que eventual pedido de pesquisas nos sistemas informatizados deverá estar acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nobres/MT, 18 de setembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000537-37.2022.8.11.0030 Valor da causa: R$ 39.000,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: ERICA MANOELA FONSECA DA SILVA Endereço: Rua Dourado, Qd 04, 01, Cardume, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 39.000,42, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: "1. Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – N° B90434561-9”, firmada em 22/10/2019, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 15.844,38 (quinze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para pagamento através de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 10/12/2019 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. 2. Ocorre que à Executada descumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela nº 01/48, vencida em 10/12/2019, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula exposta na página de nº “2” do instrumento firmado, ocasionando um saldo devedor em 01/07/2022 de R$ 39.000,42 (trinta e nove mil e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo anexo. 3. Não obstante todos os esforços da cooperativa autora no intuito de receber amigavelmente a dívida não se lograram o recebimento do crédito líquido, certo e exigível, constituído pelo título acima citado, não restando alternativa senão propor a presente ação executiva como forma de reaver seu crédito." DECISÃO: "Estando em termos, RECEBO a execução. Em razão disso, CITE-SE o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto o prosseguimento do feito. Eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 e seguintes do CPC. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 19 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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