Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-86.2009.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-86.2009.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0000149-86.2009.8.11.0005. EXEQUENTE: ALBERTINI SANCHES & SANCHES LTDA e outros (2) EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. De início, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo supramencionado. Não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, na forma do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação e, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Tribunal competente. Havendo requerimento expresso da parte credora, AUTORIZO, desde já, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela Fazenda seja, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 3º), na forma do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Anota-se, por pertinente, que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, INTIME-SE novamente a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Em tempo, registra-se que não havendo impugnação, não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000149-86.2009.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALBERTINI SANCHES & SANCHES LTDA, SANDRINA LUCIA LOURENCO SANCHES, LUIZ ANTONIO ALBERTINI SANCHES VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ALBERTINI SANCHES E SANCHES LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. Citado, o executado constituiu advogado nos autos. Entre um ato e outro, a parte autora informou a desistência da ação em razão do cancelamento da CDA (ID 193378337). Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. A parte autora informou a desistência da ação em razão do cancelamento da CDA. Diante do comprovado cancelamento da CDA, objeto da execução fiscal, não mais persiste interesse no prosseguimento da presente ação, já que resta fulminada a execução intentada pelo Fisco Estadual. Com efeito, tendo em vista que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a citação da parte executada, a qual constituiu causídico nos autos, à luz do princípio da causalidade impõe-se a condenação do Fisco nas verbas honorárias sucumbenciais, eis que deu azo à pretensão lançada nos embargos e ulterior carência superveniente. A propósito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução fiscal. Desistência e extinção do feito (art. 485, inc. VIII, do CPC), sem condenação em verba honorária. Inadmissibilidade. Pedido de desistência formulado depois da citação e da oposição de embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. O art. 26 da LEF não se aplica ao caso em que a execução fiscal foi extinta após a constituição de advogado pelos devedores. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula nº 153 do STJ). Sentença reformada. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 15000062120158260417 SP 1500006-21.2015.8.26.0417, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/10/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020). Portanto, conforme consolidado pelo STJ e pelos tribunais, "ocorrendo desistência da execução, ou cancelamento do débito, o executado faz jus à restituição das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar para defender-se, incidindo tal verba a partir do ajuizamento da ação" (STJ - REsp: 7816 SP 1991/0001623-3, Relator: Ministro JOSE DE JESUS FILHO, Data de Julgamento: 07/06/1993, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.06.1993 p. 12871 RSTJ vol. 86 p. 63). Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O Estado é isento de custas na forma do art. 3° da Lei Estadual número 7.603/2001. Porém, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico com esta pretensão, o que faço com fundamento artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE os autos observando as formalidades legais. P. R. I. C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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