Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001900-49.2011.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001900-49.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0001900-49.2011.8.11.0002 CERTIDÃO Em razão da manifestação de id. 217947152, certifico que, o alvará expedido no id. 217784892 foi devidamente pago, conforme consulta junto ao SISCONDJ: Em vista disso, intimo as partes para requer o que de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. VÁRZEA GRANDE, 6 de maio de 2026. NANDARA DE SOUSA MORATO Gestor de Secretaria

07/05/2026, 00:00

Definitivo

06/05/2026, 13:03

Expedição de documento

06/05/2026, 13:02

Expedição de documento

06/05/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 12:33

Documento

06/05/2026, 12:33

Definitivo

06/03/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:44

Desarquivamento

06/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:31

Publicação

16/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:14

Publicação

15/12/2025, 08:59

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001900-49.2011.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: GILNAI MARTA VIEIRA DE SOUZA Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de GILNAI MARTA VIEIRA DE SOUZA -. No id. 162496168, a executada apresentou impugnação a penhora, asseverando que os valores penhorados são oriundos de proventos de trabalho autônomo, essenciais ao seu próprio sustento e de sua família. O exequente, no id. 165064999, manifestou pela improcedência dos pedidos da executada, rechaçando os seus argumentos. Pela decisão proferida no id. 166241310, foi determinada a comprovação de impenhorabilidade da verba, tendo a executada manifestado no id. 172507996 e id. 172822364. É o necessário. Decido. Os autos vieram-me conclusos após a juntada de documentos pela parte executada, com fins de demonstrar os gastos mensais e justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Pois bem, em que pese a farta documentação da parte executada, com fins de demonstrar os gastos elevados e justificar a impenhorabilidade dos valores, o Código de Processo Civil, em seu art. 833 estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV -os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). A constrição de verba salarial constitui medida excepcional, a exigir a efetiva comprovação da possibilidade da penhora, sem que esta forma de execução se torne excessivamente onerosa para o devedor, comprometendo o seu direito a uma vida digna. Se por um lado o art. 833 do Código de Processo Civil busca assegurar a dignidade do executado, por outro lado não se pode esquecer da sua responsabilidade patrimonial e da necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas. A parte executada afirma que o bloqueio recaiu em proventos de trabalho autônomo. Contudo, verifico que a partir do extrato acostado no id. n. 162496184, vários recebimentos e de quantias vultosas, sem que a executada descurasse comprovar a origem ou mesmo a impenhorabilidade de tais valores. Portanto, em que pese o elevado gasto da executada, inclusive com filho com necessidade especial, não restando caracterizada a natureza de salarial do montante penhorado, não há como ser desconstituída a constrição judicial como pretendido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do montante constrito. No mais, INTIMO a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001900-49.2011.8.11.0002.. EXEQUENTE: GILNAI MARTA VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, A r. sentença prolatada no id. 62894789, fls. 132/134 pôs fim apenas em parte da execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada Gilnai Marta Vieira de Souza somente em relação à inscrição imobiliária 103.711.0077.0001.09.001. O exequente interpôs recurso de agravo de instrumento contrário à referida decisão, não tendo vindo aos autos, até o momento, informação acerca do julgamento deste. A executada Gilnai Marta apresentou pedido de cumprimento de sentença no id. 123658292, requerendo a execução dos honorários sucumbenciais. A exequente, Fazenda Pública Municipal, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução e a penhora de valores em conta bancária ou aplicações financeiras da executada (id. 129749869). Pois bem, antes de deferir o pedido de penhora formulado pela exequente, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do julgamento proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Com relação ao pedido de execução dos honorários sucumbenciais, se transitada em julgado a sentença prolatada no id. 62894789, fls. 132/134, deverá o interessado distribuir o cumprimento de sentença em autos apartados, devidamente instruído. Consigno que a distribuição em apartado se faz necessária para evitar tumultuo processual, posto que o presente executivo fiscal continua o seu trâmite em relação aos débitos. Corrija-se o fluxo / classe processual para constar novamente “execução fiscal”, invertendo-se também os polos ativo e passivo da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(290)

legal