Execução Fiscal 0003678-50.2008.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

A BARBOSA MODAS

Reu

ANTONIO BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

16/05/2024, 18:07

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:31

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 07:26

Definitivo

26/02/2024, 07:26

Trânsito em julgado

26/02/2024, 07:26

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:21

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:04

Ato ordinatório

03/01/2024, 15:15

Ato ordinatório

03/01/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:31

Publicação

04/12/2023, 03:58

Publicação

04/12/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 07:17

Todas as movimentações(259)

Documento

16/05/2024, 18:07

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:31

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 07:26

Definitivo

26/02/2024, 07:26

Trânsito em julgado

26/02/2024, 07:26

Documentos

•01/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:21

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:04

Ato ordinatório

03/01/2024, 15:15

Ato ordinatório

03/01/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:31

Publicação

04/12/2023, 03:58

Publicação

04/12/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003678-50.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A BARBOSA MODAS, ANTONIO BARBOSA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da A BARBOSA MODAS e ANTONIO BARBOSA, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requer a extinção da ação sem julgamento do mérito, ante o cancelamento da CDA (id. 135813649). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O feito deve ser extinto em virtude da superveniência de falta de interesse processual, visto que o objeto do feito, Certidão de Dívida Ativa, foi extinta. Com efeito, é conhecida a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI “a respeito do momento em que devem estar presentes as condições da ação, ou, mais especificamente, o interesse de agir, quando destaca que o interesse de agir deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existir no início da causa, mas desaparecer naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse de agir. E se o interesse não existir, inicialmente, mas surgir durante o processo, de modo a permanecer, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta.” ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. I, T. 1/62, Ed. Forense, 1ª ed., 1975). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem qualquer ônus para as partes, conforme dicção do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). Sem honorários, pois não foi apresentada defesa formal e o executado não constituiu advogado. P. R. I. C. Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003678-50.2008.8.11.0005 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003678-50.2008.8.11.0005 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento

30/11/2023, 16:16

Expedição de documento

30/11/2023, 16:04

Expedição de documento

30/11/2023, 15:57

Expedição de documento

30/11/2023, 15:57

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 15:50

Recebimento

30/11/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:44

Ato ordinatório

30/11/2023, 15:40

Expedição de documento

30/11/2023, 13:55

Redistribuição (sorteio; erro material)

30/11/2023, 13:55

Remessa

30/11/2023, 13:54

Entrega em carga/vista

09/11/2023, 14:42

Entrega em carga/vista

13/04/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 16:02

Expedição de documento

13/04/2022, 16:01

Entrega em carga/vista

13/04/2022, 15:58

Expedição de documento

09/06/2020, 12:14

Conclusão (para despacho)

08/10/2018, 18:14

Expedição de documento

08/10/2018, 18:12

Expedição de documento

05/10/2018, 15:50

Expedição de documento

01/02/2018, 16:17

Expedição de documento

01/02/2018, 14:54

Expedição de documento

18/12/2017, 17:18

Entrega em carga/vista

26/09/2016, 14:42

Ato ordinatório

08/07/2016, 14:34

Processo Encaminhado

07/07/2016, 16:14

Ato ordinatório

15/06/2016, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2016, 17:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2016, 17:30

Expedição de documento

30/05/2016, 15:08

Documento

20/05/2016, 15:47

Ato ordinatório

19/05/2016, 16:36

Entrega em carga/vista

11/05/2016, 15:09

Entrega em carga/vista

24/02/2016, 15:28

Entrega em carga/vista

16/02/2016, 09:40

Mero expediente

12/02/2016, 19:45

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 15:57

Entrega em carga/vista

23/12/2015, 16:28

Conclusão (para despacho)

18/12/2015, 13:56

Entrega em carga/vista

24/11/2015, 14:17

Conclusão (para despacho)

23/11/2015, 17:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2015, 14:47

Ato ordinatório

28/07/2015, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2015, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/07/2015, 17:03

Entrega em carga/vista

16/07/2015, 15:06

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 15:00

Publicação

05/05/2015, 13:00

Expedição de documento

01/05/2015, 10:06

Expedição de documento

30/04/2015, 14:52

Entrega em carga/vista

30/04/2015, 14:50

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 12:58

Conclusão (para despacho)

20/03/2015, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2015, 17:45

Expedição de documento

06/03/2015, 16:55

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 16:19

Expedição de documento

26/02/2015, 15:18

Entrega em carga/vista

11/06/2014, 13:42

Entrega em carga/vista

11/06/2014, 13:32

Ato ordinatório

06/06/2014, 14:34

Entrega em carga/vista

28/05/2014, 16:46

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 14:32

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 14:31

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 18:17

de pré-executividade

12/05/2014, 16:11

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 13:38

Conclusão (para despacho)

02/05/2014, 13:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/04/2014, 17:01

Remessa (outros motivos)

24/04/2014, 16:33

Ato ordinatório

22/04/2014, 17:12

Ato ordinatório

22/04/2014, 14:00

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 17:58

Mero expediente

16/04/2014, 17:24

Mero expediente

01/11/2013, 10:12

Entrega em carga/vista

07/05/2013, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/05/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

18/12/2012, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2012, 14:39

Entrega em carga/vista

13/08/2012, 12:31

Conclusão (para despacho)

13/08/2012, 09:28

Ato ordinatório

09/07/2012, 18:00

Entrega em carga/vista

09/07/2012, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2012, 16:47

Ato ordinatório

07/05/2012, 13:38

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 15:51

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2012, 17:38

Ato ordinatório

08/02/2012, 14:21

Entrega em carga/vista

08/02/2012, 09:35

Conclusão (para despacho)

07/02/2012, 17:30

Ato ordinatório

02/02/2012, 18:07

Ato ordinatório

01/02/2012, 15:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/01/2012, 17:28

Petição (Resposta)

31/01/2012, 17:28

Ato ordinatório

30/01/2012, 17:30

Ato ordinatório

24/01/2012, 13:06

Ato ordinatório

23/01/2012, 19:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/01/2012, 15:48

Documento

19/01/2012, 15:33

Ato ordinatório

19/01/2012, 15:19

Ato ordinatório

12/12/2011, 16:08

Entrega em carga/vista

12/12/2011, 10:11

Entrega em carga/vista

07/12/2011, 15:20

Ato ordinatório

05/12/2011, 13:00

Expedição de documento

02/12/2011, 14:15

Expedição de documento

02/12/2011, 14:15

Ato ordinatório

29/11/2011, 17:16

Ato ordinatório

29/11/2011, 17:16

Ato ordinatório

29/11/2011, 16:05

Ato ordinatório

29/11/2011, 16:04

Ato ordinatório

18/11/2011, 16:11

Ato ordinatório

26/10/2011, 12:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/10/2011, 16:20

Entrega em carga/vista

25/10/2011, 16:19

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/10/2011, 14:20

Ato ordinatório

24/10/2011, 13:57

Entrega em carga/vista

13/10/2011, 15:26

Ato ordinatório

04/10/2011, 13:24

Entrega em carga/vista

03/10/2011, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2011, 15:57

Entrega em carga/vista

26/07/2011, 15:50

Conclusão (para despacho)

26/07/2011, 15:14

Ato ordinatório

06/07/2011, 17:21

Entrega em carga/vista

06/07/2011, 15:20

Mero expediente

06/07/2011, 10:02

Entrega em carga/vista

13/04/2011, 14:23

Conclusão (para despacho)

12/04/2011, 18:05

Ato ordinatório

10/03/2011, 17:40

Ato ordinatório

10/03/2011, 16:43

Ato ordinatório

10/03/2011, 16:43

Entrega em carga/vista

10/03/2011, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2011, 15:58

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 14:35

Conclusão (para despacho)

06/01/2011, 12:27

Ato ordinatório

10/12/2010, 14:15

Ato ordinatório

10/12/2010, 14:15

Ato ordinatório

10/12/2010, 14:14

Entrega em carga/vista

10/12/2010, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2010, 18:02

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 16:54

Conclusão (para despacho)

14/10/2010, 16:49

Ato ordinatório

01/07/2010, 18:17

Ato ordinatório

01/07/2010, 18:17

Ato ordinatório

22/06/2010, 17:02

Ato ordinatório

22/06/2010, 16:48

Ato ordinatório

22/06/2010, 16:48

Entrega em carga/vista

22/06/2010, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2010, 14:31

Ato ordinatório

08/04/2010, 16:30

Entrega em carga/vista

07/04/2010, 14:26

Conclusão (para despacho)

06/04/2010, 19:44

Ato ordinatório

09/03/2010, 18:15

Ato ordinatório

05/03/2010, 19:02

Ato ordinatório

05/03/2010, 19:01

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2010, 14:01

Ato ordinatório

14/01/2010, 10:43

Entrega em carga/vista

14/01/2010, 09:44

Conclusão (para despacho)

13/01/2010, 17:48

Ato ordinatório

08/01/2010, 19:23

Ato ordinatório

08/01/2010, 19:22

Expedição de documento

08/01/2010, 19:21

Expedição de documento

08/01/2010, 19:21

Ato ordinatório

18/12/2009, 16:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/12/2009, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/12/2009, 16:22

Documento

18/12/2009, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2009, 16:17

Ato ordinatório

24/11/2009, 13:45

Ato ordinatório

18/11/2009, 13:44

Ato ordinatório

18/11/2009, 13:44

Expedição de documento

18/11/2009, 13:43

Entrega em carga/vista

18/11/2009, 13:43

Entrega em carga/vista

03/11/2009, 12:53

Ato ordinatório

03/11/2009, 10:44

Ato ordinatório

03/11/2009, 10:42

Expedição de documento

27/10/2009, 15:11

Expedição de documento

27/10/2009, 15:11

Ato ordinatório

26/10/2009, 14:19

Ato ordinatório

26/10/2009, 14:17

Ato ordinatório

19/10/2009, 18:58

Ato ordinatório

06/10/2009, 16:18

Ato ordinatório

06/10/2009, 16:18

Expedição de documento

06/10/2009, 16:18

Entrega em carga/vista

06/10/2009, 16:15

Mero expediente

03/09/2009, 10:59

Entrega em carga/vista

02/09/2009, 18:46

Conclusão (para despacho)

28/08/2009, 15:25

Ato ordinatório

27/08/2009, 19:59

Ato ordinatório

27/08/2009, 19:59

Expedição de documento

27/08/2009, 19:58

Expedição de documento

27/08/2009, 19:58

Ato ordinatório

16/03/2009, 12:42

Ato ordinatório

10/03/2009, 17:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/03/2009, 17:00

Documento

10/03/2009, 16:59

Documento

10/03/2009, 16:58

Ato ordinatório

04/03/2009, 20:15

Ato ordinatório

02/03/2009, 12:57

Ato ordinatório

17/02/2009, 17:53

Expedição de documento

17/02/2009, 17:52

Ato ordinatório

17/02/2009, 17:49

Ato ordinatório

16/02/2009, 13:57

Ato ordinatório

09/02/2009, 16:15

Ato ordinatório

09/02/2009, 16:15

Expedição de documento

09/02/2009, 16:15

Entrega em carga/vista

09/02/2009, 16:10

Entrega em carga/vista

05/02/2009, 16:27

Remessa (outros motivos)

05/02/2009, 16:27

Ato ordinatório

05/02/2009, 14:19

Ato ordinatório

05/02/2009, 12:58

Expedição de documento

04/02/2009, 16:16

Expedição de documento

04/02/2009, 16:15

Expedição de documento

04/02/2009, 13:18

Expedição de documento

04/02/2009, 13:18

Ato ordinatório

28/01/2009, 16:05

Ato ordinatório

27/01/2009, 14:35

Ato ordinatório

27/01/2009, 14:34

Expedição de documento

27/01/2009, 14:34

Entrega em carga/vista

26/01/2009, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2009, 18:18

Entrega em carga/vista

13/01/2009, 17:57

Conclusão (para despacho)

13/01/2009, 16:04

Ato ordinatório

13/01/2009, 16:03

Ato ordinatório

13/01/2009, 16:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/01/2009, 16:02

Expedição de documento

13/01/2009, 16:02

Ato ordinatório

13/01/2009, 16:00

Expedição de documento

13/01/2009, 16:00

Ato ordinatório

07/01/2009, 17:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/01/2009, 17:45

Expedição de documento

07/01/2009, 17:45

Ato ordinatório

07/01/2009, 17:44

Ato ordinatório

07/01/2009, 17:44

Expedição de documento

07/01/2009, 17:44

Distribuição (sorteio)

04/12/2008, 15:06

Distribuição de Processos Digitalizados

•01/12/2023, 00:00

Distribuição de Processos Digitalizados

•01/12/2023, 00:00