Execução de Título Extrajudicial 1029798-48.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029798-48.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:06

Publicação

09/12/2025, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1029798-48.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Seguro de Assistência à Saúde PME e Odontológico, com ordem de suspensão por falta de bens penhoráveis, onde a parte exequente requereu no id 206893322, a realização de diligencias via Infojud e Renajud em buscas de patrimônio da parte executada. Considerando que, o sistema Sniper, recebeu recentemente implementação de novas ferramentas, permitindo consulta integrada com diversas fontes de dados de patrimônio existentes tais como: Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Para fins de esgotamento das diligencias e identificação de eventual patrimônio em nome da parte executada, autorizo a consulta e extração do relatório de informações da parte executada via sistema SNIPER. No extrato da consulta realizada via Sniper, retornou negativo, informando que a situação cadastral da empresa executada encontra-se INAPTA desde 2020. Posto isso, esgotadas as diligencias em busca de patrimônio da empresa executada sem obtenção de êxito, e, não havendo requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. O presente feito somente será desarquivado ou retomará seu andamento, em caso de localização de bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Provisório

04/12/2025, 16:45

Provisório

04/12/2025, 16:44

Expedição de documento

04/12/2025, 14:18

Execução frustrada

04/12/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:21

Publicação

28/08/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1029798-48.2021.8.11.0041 – (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Contrato de Seguro de Assistência à Saúde PME e Odontológico, onde a parte executada devidamente citada, deixou de pagar ou garantir a divida, conforme certidão no id 187680956. A parte exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida de R$ 6.599,60 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme pedido id 193395044. A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil usando o CNPJ da empresa executada, não pode ser protocolada, por falta de relacionamento financeiro, conforme certidão que segue em anexo, gerada pelo sistema Sisbajud. A parte exequente comprovou nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud, conforme se afere no id 193395048. Nos autos não há indicação de outros bens, nem requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução. Posto isso, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) Indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito e a satisfação do seu crédito. Ficando a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima e não havendo requerimento de diligências aptas a dar prosseguimento nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento

26/08/2025, 14:43

Execução frustrada

26/08/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1029798-48.2021.8.11.0041 – (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Contrato de Seguro de Assistência à Saúde PME e Odontológico, onde a parte executada devidamente citada, deixou de pagar ou garantir a divida, conforme certidão no id 187680956. A parte exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida de R$ 6.599,60 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme pedido id 193395044. A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil usando o CNPJ da empresa executada, não pode ser protocolada, por falta de relacionamento financeiro, conforme certidão que segue em anexo, gerada pelo sistema Sisbajud. A parte exequente comprovou nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud, conforme se afere no id 193395048. Nos autos não há indicação de outros bens, nem requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução. Posto isso, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) Indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito e a satisfação do seu crédito. Ficando a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima e não havendo requerimento de diligências aptas a dar prosseguimento nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1029798-48.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Conclusão desnecessária, haja vista que a expedição de mandado visando a citação da parte pode ser de plano praticado por ato ordinatório. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço do sócio administrador indicado no id. 89342258, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. Tendo em vista que o presente feito encontra-se na fase inicial, ou seja, ainda sequer foi angularizada a relação processual, não há se falar em suspensão do processo tampouco da suspensão da contagem do prazo da prescrição intercorrente conforme restou consignado na decisão id. 87918522, ficando desde já revogada nesse ponto. Isso porque de acordo com o §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil compete a parte Autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º do referido artigo, ou seja, NÃO SE APLICA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DATA RETROATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO. Destarte, nos casos em que ainda não angularizada a relação processual, a atual redação do art. 802 do CPC, que trata do processo de execução, também manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Portanto, consigno à parte Exequente que caso a diligência pra nova tentativa de citação da parte Executada seja infrutífera, fica desde já determinado que se manifeste no prazo de 05 dias a fim de impulsionar o feito visando a angularização processual, salientando que em caso de inércia, o processo deverá permanecer na secretaria judicial, devendo aguardar o implemento do prazo prescricional do direito material. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe nº 1029798-48.2021.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada em contrato de Seguro de Assistência à Saúde PME e Odontológico (id. 63932436). Diante da diligência infrutífera para citação da Executada (id. 70348703), a Exequente formulou no id. 72841103, pedido de arresto executivo de bens. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 830, caput, do CPC, que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O referido artigo autoriza, no caso de não localizado o devedor, que se proceda ao arresto, cuja medida é preparatória e não se confunde com penhora, que é a apreensão do bem para garantir a execução, sendo certo ainda que a constrição evita dilapidação patrimonial e garante a efetivação da execução e independe do esgotamento das diligências para localização do devedor, se não foi o credor quem deu ensejo à frustração da citação. Cumpre referir inclusive, que no julgamento do REsp 1.822.034, pela Ministra Nancy Andrighi, restou reconhecido que o arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor, e explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Segundo a relatora, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1.822.034, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021) Assim, a ausência de citação do devedor não é óbice para a medida ora pleiteada, sendo a citação, ficta ou real, necessária apenas para a conversão do arresto em penhora, conforme se depreende da própria leitura do artigo 830 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 830 c/c 854 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO formulado pela parte Exequente no id. 72841103 mediante a utilização dos sistemas informatizados de busca de bens disponíveis. Formalizo junto ao Sistema Sisbajud, o arresto ou pré-penhora de que trata o artigo 854, do CPC, a fim de arrestar numerário em conta bancária existente em nome da parte executada, até o limite da dívida executada no valor de R$ 6.599,60 (seis mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será realizada, se forem infrutíferas as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. O arresto para busca de valores expedida junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão nos autos. As buscas de bens em nome do executado, formalizadas via RENAJUD e INFOJUD, também RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, conforme relatório nos autos. No caso, o relatório da pesquisa de bens INFOJUD, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Procedida a solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço daquele executado junto ao sistema Infojud -eceita Federal, sendo encontrado o MESMO ENDEREÇO INDICADO na peça inicial, conforme espelho da consulta em anexo. Assim, exauridas as diligências informatizadas colocadas a disposição do magistrado, sem obtenção de êxito, não havendo nos autos indicação do endereço do executado, ou indicação de bens, sendo a existência destes, pressuposto essencial para continuidade da presente execução INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, INDICAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA e BENS A PENHORA OU ainda REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 03(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, 3º, inciso V do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517) e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 517 c/c §§4º e 5º do art. 782, do CPC). Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Provisório

Provisório

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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