Execução de Título Extrajudicial 1040048-89.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040048-89.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Centro Oeste Réus: Gilberto Martins Pinto e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1040048-89.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos... KRAUSPENHAR E HARTMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA – CENTRO OESTE, com qualificação nos autos, aforou o presente processo em desfavor de GILBERTO MARTINS PINTO, CLAUDIMAR MARTINS PINTO, CLEISIANE VICCARI PINTO e RUDI MEI MARTINS PINTO, com qualificação nos autos, e, após devidamente processado, sobreveio o pedido de homologação do acordo e suspensão do processo. D e c i d o: HOMOLOGO o acordo de vontades de – Id 229410171, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diante do transcurso do prazo consignado no acordo, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se tem interesse no prosseguimento do feito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 18 de maio de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:01

Publicação

22/01/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Krauspenhar e Hartmann Comércio e Representação de Máquinas Agrícolas Ltda (Centro Oeste). Executados: Gilberto Martins Pinto e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1040048-89.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da parte executada, formulado no petitório de (Id.209265908), conforme se verifica pelos extratos em anexo. No mais, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, recolha a taxa referente a consulta realizada, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, nos termos da Lei Estadual nº11.077/2020, sob pena de extinção. Lado outro, analisando os termos do petitório de (Id.213998869), hei por bem em deferir o pedido de penhora dos bens descritos [Colheitadeira de Grãos modelo: MF9790 - Marca: Massey Ferguson e Plataforma de Soja modelo: 910F - Marca: Massey Ferguson], desde que constatado que tais bens pertencem aos executados, e o faço com fulcro no artigo 835, inciso VI, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de constatação, penhora, avaliação, remoção e intimação (Portaria CGJ nº142/2019 - TJMT). Desde já, nomeio o representante legal da parte exequente depositário fiel dos bens, o qual deverá fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado (remoção). Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846, todos do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 15:26

Outras Decisões

20/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:04

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Krauspenhar e Hartmann Comércio e Representação de Máquinas Agrícolas Ltda (Centro Oeste). Executados: Gilberto Martins Pinto e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1040048-89.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da parte executada, formulado no petitório de (Id.209265908), conforme se verifica pelos extratos em anexo. No mais, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, recolha a taxa referente a consulta realizada, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, nos termos da Lei Estadual nº11.077/2020, sob pena de extinção. Lado outro, analisando os termos do petitório de (Id.213998869), hei por bem em deferir o pedido de penhora dos bens descritos [Colheitadeira de Grãos modelo: MF9790 - Marca: Massey Ferguson e Plataforma de Soja modelo: 910F - Marca: Massey Ferguson], desde que constatado que tais bens pertencem aos executados, e o faço com fulcro no artigo 835, inciso VI, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de constatação, penhora, avaliação, remoção e intimação (Portaria CGJ nº142/2019 - TJMT). Desde já, nomeio o representante legal da parte exequente depositário fiel dos bens, o qual deverá fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado (remoção). Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846, todos do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1040048-89.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Krauspenhar e Hartmann Comércio e Representação de Máquinas Agrícolas Ltda (Centro Oeste). Executados: Gilberto Martins Pinto e Outros. Vistos, etc. GILBERTO MARTINS PINTO e CLAUDIMAR MARTINS PINTO, devidamente qualificados, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que lhe move KRAUSPENHAR E HARTMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (CENTRO OESTE), pessoa jurídica de direito privado, ingressaram com os pedidos de (Id.175198104 a Id.175198113), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.174162819), vindo-me conclusos. D E C I D O: A princípio, consigne-se que foram bloqueados os valores de R$44,95 (quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada, Sr. Claudimar Martins Pinto e R$221,22 (duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada, Sr. Gilberto Martins Pinto. No caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso X, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Insta ressaltar, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colham-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). De mais a mais, verifica-se do extrato bancário ancorado no (Id.175198110), que a conta objeto de bloqueio judicial é utilizada como conta corrente pelo devedor (Gilberto Martins Pinto), desvirtuando assim, quaisquer alegações de caráter de conta poupança, não havendo, no caso em análise, qualquer óbice para a penhora das contas bancárias dos devedores. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade da parte executada (Gilberto Martins Pinto e Claudimar Martins Pinto), devendo o montante ser levantado, através de alvará judicial eletrônico, com suas devidas correções, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, ancorando ao feito demonstrativo atualizado do débito, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Krauspenhar e Hartmann Comércio e Representação de Máquinas Agrícolas Ltda (Centro Oeste). Executados: Gilberto Martins Pinto e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1040048-89.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.160656603), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 22 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1040048-89.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Krauspenhar e Hartmann Comércio e Representação de Máquinas Agrícolas Ltda (Centro Oeste). Executados: Gilberto Martins Pinto e Outros. executados: aos advogados dos executados e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1040048-89.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. KRAUSPENHAR E HARTMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (CENTRO OESTE), pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de GILBERTO MARTINS PINTO, CLAUDIMAR MARTINS PINTO, CLESIANE VICCARI PINTO e RUDI NEI MARTINS PINTO, já devidamente qualificados, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro trilho, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital” e, ressalto que a parte exequente deverá, no prazo de (5) cinco dias, informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel [da parte e do(a) advogado(a)] por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021. Consigne-se que, em havendo inércia da parte interessada, acerca do fornecimento dos dados retromencionados, autorizo, desde já, a Senhora Gestora a proceder com a retificação da autuação da presente demanda, a fim de que seja retirada a adesão ao “Juízo 100% Digital”. Lado outro, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (15) quinze dias, recolher as custas e taxas judiciárias, bem como, comprovar seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil e §2º art. 2º do Provimento nº22/2016-CGJ, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil e observando-se os Provimentos nº40/2014/CGJ, nº80/2014/CGJ nº88/2014/CGJ. Vindo aos autos à devida comprovação do recolhimento das custas e taxas processuais, citem-se os executados, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetuem o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifiquem-se os executados, para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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