Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001329-53.2020.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001329-53.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001329-53.2020.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DOS SANTOS ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que fora expedido o Alvará de Liberação de Valores, satisfazendo o débito. Desta feita, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes. Transito em julgado imediato. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste - MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:46

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 18:01

Publicação

09/12/2025, 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001329-53.2020.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para ciência do(s) alvará(s) expedido(s), bem como, para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez ) dias. ROSÁRIO OESTE, 5 de dezembro de 2025 ANA FLAVIA DORMIVIL DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:20

Documento (Alvará)

04/12/2025, 08:34

Desarquivamento

02/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 03:52

Ato ordinatório

23/09/2025, 09:58

Definitivo

22/09/2025, 17:42

Documento (Alvará)

18/08/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001329-53.2020.8.11.0032.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. AUTOR(A): MARIA DOS SANTOS ALMEIDA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de MARIA DOS SANTOS ALMEIDA. Partes qualificadas nos autos. A autarquia no bojo dos autos de cumprimento de sentença, impugnou a execução arguindo o excesso de execução. Apresenta seus cálculos e pugna pela procedência. A parte impugnada arguiu ter apresentado os cálculos de acordo com o comando determinada na sentença (id 173495864). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. O art. 535 do Código de Processo Civil possibilita à Fazenda Pública opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser iniciado a partir de sua intimação, por carga, remessa ou meio eletrônico, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução. Feitas estas considerações, os incisos do art. 535 do Código de Processo Civil estabelecem às hipóteses em que se revela cabível a impugnação. Por sua vez, os incisos art. 534 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para o início do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. No caso em tela, a impugnação da executada se refere à alegação excesso da execução, por aportar a Renda Mensal Inicial superior ao aplicado no salário de contribuição da época da concessão. Por sua vez, a impugnada alega ter se utilizado dos comandos da sentença para a elaboração de seus cálculos. Pois bem. O art. 26, EC 103/09, preceitua a forma que o INSS deve proceder com o cálculo da renda mensal inicial: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.” Assim, cálculo da renda mensal inicial deve ser baseado no salário de benefício no momento da concessão. Em analise ao comando da sentença, se verifica que o benefício concedido fora aposentadoria rural por idade, correspondente a 1 (um) salário mínimo e em seus cálculos (id 164934985), a parte exequente apresentou seus cálculos em todas as mensalidades superiores ao valor do salário mínimo à época, iniciando o benefício em 2018, com valor R$ 1.412,00, quando o salário mínimo correspondia à R$ 954,00. Desta feita, latente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente é cabível a procedência da impugnação e consequente homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo executado/impugnante e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo do INSS, respectivamente: a) Valor principal: R$ 90.748,41 (noventa mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos); b) Honorários: R$ 9.074,84 (nove mil e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Com fundamento no princípio da causalidade, aliado à aplicação do art. 98, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 4. Em mesma oportunidade, DEFIRO o destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 18, § 1°, da Resolução 822/2023 da CJF. Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, conforme solicitado, encaminhando ofício necessário. Com a resposta do ofício e, sendo confirmado que os valores referentes estão disponibilizados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Com a expedição, INTIME-SE a parte autora para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. Às providências necessárias, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001329-53.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): MARIA DOS SANTOS ALMEIDA Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural, ajuizada por MARIA DOS SANTOS ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. A petição inicial foi despachada (id 41961675). Contestação apresentada (id 45340558). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (id 134329379). Decisão suspendeu a audiência e concedeu prazo para parte autora apresentar rol de testemunhas (id 153236230). Manifestação da parte autora apresentando rol testemunhal (id 153554318). Decisão redesignou audiência instrutória (id 154600543). Audiência instrutória realizada em 07.06.2024. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas às testemunhas Maria Conceição de Almeida e Leandro Sabino de Moraes. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade (id 41786022). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento da testemunha, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: MARIA DOS SANTOS ALMEIDA. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Concedo o pedido de tutela urgência, por tratar-se de verba alimentar, para determinar ao Requerido que implante o benefício deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. ISENTO o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída antes a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001329-53.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Redesigno a audiência de instrução e julgamento, anteriormente agendada, para o dia 07 de junho de 2024, às 16h20min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY2MTRjMWItZmEzZi00NDRjLTk3NmQtYzE1OTBlMDlmMGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, bem como para apresentar rol atualizado de testemunhas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, §4°, do CPC. Saliente-se que a intimação das testemunhas ficará a cargo do patrono. A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Contudo, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participar da solenidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001329-53.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção de aposentadoria por idade rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): MARIA DOS SANTOS ALMEIDA designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 22 de abril de 2024, às 14h00min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjBiYjUwZjMtOTljZi00N2Q0LTgyYTItMzQ1N2IwYzIxZTI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

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