Execução Fiscal 1017106-85.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1017106-85.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Recebimento de Embargos à Execução

19/06/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:27

Expedição de documento

22/04/2025, 16:44

Outras Decisões

16/04/2025, 07:41

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 18:09

Ato ordinatório

03/02/2025, 18:06

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:02

Publicação

05/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:31

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: Nome: JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA - CPF: 008.122.681-05 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO - CUIABÁ CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6880 [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO PROCESSO n. 1017106-85.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.400,68 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA - CPF: 008.122.681-05, referente ao débito de crédito não tributário- AUTO DE INFRAÇÃO- CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 1110574 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 01/07/2015. DECISÃO: Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA, objetivando o cumprimento do débito decorrente de obrigação acessória convertida em obrigação principal. Em manifestação id. 162237633, a parte exequente requereu a citação por edital, considerando que as tentativas empreendidas anteriormente, via correios e por intermédio de Oficial de Justiça. Sendo assim, considerando o art. 8º e seus incisos (Lei nº 6.830/90), DEFIRO o pedido formulado. Expeça-se o necessário para o cumprimento do edital de citação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA BARCELICIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

01/08/2024, 18:07

Outras Decisões

01/08/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: Nome: JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA - CPF: 008.122.681-05 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO - CUIABÁ CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6880 [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO PROCESSO n. 1017106-85.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.400,68 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA - CPF: 008.122.681-05, referente ao débito de crédito não tributário- AUTO DE INFRAÇÃO- CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 1110574 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 01/07/2015. DECISÃO: Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA, objetivando o cumprimento do débito decorrente de obrigação acessória convertida em obrigação principal. Em manifestação id. 162237633, a parte exequente requereu a citação por edital, considerando que as tentativas empreendidas anteriormente, via correios e por intermédio de Oficial de Justiça. Sendo assim, considerando o art. 8º e seus incisos (Lei nº 6.830/90), DEFIRO o pedido formulado. Expeça-se o necessário para o cumprimento do edital de citação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA BARCELICIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017106-85.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOACINA FRANCISCA DAS NEVES MOURA Vistos, etc. Verifico que se trata de Execução de Débito Não-Tributário que visa ao cancelamento de inscrição de Dívida Ativa Municipal oriunda de auto de infração ao Código de Obras e Edificações de Cuiabá. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme o art. 2º da Resolução nº. 03/2016/TJ, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 2º Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais. Em casos como o presente, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido pela competência da VEMA para prosseguimento das execuções e ações de impugnação correlatas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO - MULTA APLICADA PELO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 4069/2001 - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É competente a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá para [...] processar e julgar as ações de natureza civil, relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as ações penais que tratem de delitos ambientais [...], a teor do artigo 1º, da Resolução nº 9, de 19 de junho de 2008, do Órgão Especial do Tribunal. 2. Diante da incompetência absoluta em razão da matéria não resta outra alternativa senão o retorno dos autos ao primeiro grau, com a remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente. (TJ-MT - AI: 01727024720158110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/03/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 27/03/2018) 2. Conflito julgado improcedente para manter a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente. (TJ-MT – CC 1016723-02.2020.8.11.0000, Relator Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julg. em 04/11/2021) Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao juízo competente, qual seja, a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se à devida redistribuição e remessa, com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

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