Execução de Título Extrajudicial 1005574-05.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005574-05.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/03/2026, 05:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:07

Publicação

06/03/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas ao Polo Ativo para que, no prazo de 05(cinco) dias, requeira o que de direito face à Certidão Negativa do(a) Oficial(a) de Justiça. ATENÇÃO: Caso não seja beneficiário(a) de gratuidade, e caso opte por nova citação/intimação via Oficial de Justiça, fica o(a) Autor(a) desde já INTIMADO a informar endereço atualizado, bem como, a recolher as custas da diligência através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home, devendo juntar aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 15:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 09:00

Mandado

03/02/2026, 12:35

Expedição de documento

03/02/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:28

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:08

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:04

Publicação

31/07/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: DUILIO PIATO JUNIOR - MT3719-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: THALLISSON GUTIERRES MANHANI PESSOA INTIMADA: THALLISSON GUTIERRES MANHANI (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora on-line de valores em contas bancárias efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. VALOR PENHORADO: R$ 354,29 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 28 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17081113231621200000009288503 1Procuração Procuração 17081113202478200000009288506 2Contrato social Documento de Identificação 17081113204084000000009288508 3Cheque Documento de comprovação 17081113205462500000009288511 4Instrumento de protesto Documento de comprovação 17081113210459400000009288512 5Cálculo atualizado do débito Documento de comprovação 17081113211426000000009288513 6Comprovante de situação cadastral do CPF do Requerido Documento de comprovação 17081113212389200000009288515 Petição Petição 17081115265923300000009290032 Guia e comprovante recolhimento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17081115263934000000009290042 Decisão Decisão 17082214292473100000009330200 Petição Petição 17090416221732300000009624432 Guia depósito diligência Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090416223055900000009624468 Petição Petição 17100217542865700000010001392 Citação Citação 17102614311020600000010326768 Diligência Diligência 17122215272362000000011084527 Petição Petição 18011614160351200000011189418 Busca de endereço2 Documento de comprovação 18011614153712800000011189440 Petição Petição 18012517372492200000011312794 Petição Manifestação 18012517364682600000011312821 Comprovante depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18012517370137900000011312835 Petição Petição 18041215021988500000012465542 Petição333 Manifestação 18041215015421000000012465616 Citação Citação 18062614482811800000013607447 Citação Citação 18062614482811800000013607447 Diligência Diligência 18072609535639600000014113601 Intimação Intimação 18082117582956700000014598322 Petição Petição 18082416594294900000014661072 Petição Zootec Manifestação 18082416591085200000014661132 Petição Petição 19021417010616400000017651472 Petição_Zootec Manifestação 19021417010661900000017651478 Petição Petição 19050216540003500000019348047 Petição Zootec_Thallisson Gutierres Manifestação 19050216540022500000019348055 Notificação Notificação 19050715012570300000019442959 Despacho Despacho 19052018425135500000019693739 Manifestação Manifestação 19052316574763300000019866700 Manifestação_Zootec Manifestação 19052316574772600000019866701 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 19061314534773200000020388996 BRN3C2AF45C090D_009865 Correspondência devolvida 19061314534786300000020389009 Certidão Certidão 19080114512091000000021705954 Despacho Despacho 19110916515740100000025160285 Manifestação Manifestação 19111217565570800000025434178 Manifestação Manifestação 19111217565598800000025434179 Calculo Documento de comprovação 19111217565613900000025434180 Despacho Despacho 20032415095053100000029881145 Notificação Notificação 20050511185283900000030982523 Notificação Notificação 20050511185283900000030982523 Certidão Certidão 20073008023598800000034780089 Intimação Intimação 20073008034990600000034780092 Manifestação Manifestação 20080409330454800000035002793 Zootec x Thallisson Gutierres 1005574-05 Manifestação 20080409330477800000035002796 Decisão Decisão 20090116075286700000036668704 Intimação Intimação 20090116075286700000036668704 NÃO VERIFICADA MATÉRIA DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 21022717272934600000048456546 Intimação Intimação 21053116313779300000055528289 Manifestação Manifestação 21061109171099000000056284041 Zootec x Thallison Gutierres 1005574-05 Manifestação 21061109171179000000056284042 1Cálculo atualizado do débito Documento de comprovação 21061109171249100000056284043 Decisão Decisão 21092009442227900000059603469 Certidão de juntada de link para sessão de conciliação Certidão 21092216471581000000064288139 ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Informação 21092216471761800000064288142 Intimação Intimação 21093017423681100000064991591 Certidão Certidão 21100518344904400000065379276 Intimação Intimação 21101917470823100000066270969 Intimação Intimação 21101917470955100000066270970 INFORMA A DPE: NÃO POSSUI PODERES PARA TRANSIGIR (CANCELAR AUDIÊNCIA) Petição 21102516220214500000066450878 Manifestação Manifestação 21110417535165200000067395751 Zootec x Thallison Gutierres 1005574-05 Manifestação 21110417535261100000067395760 Manifestação Manifestação 21110808451846100000067545457 Zootec x Thallison Gutierres 1005574-05 Manifestação 21110808452012900000067545458 1Substabelecimento Substabelecimento 21110808452079000000067545460 2Carta de Preposto Documento de comprovação 21110808452142200000067545461 Termo de audiência Termo de audiência 21110817413064000000067619776 1ª CÍVEL - 1005574-05.2017.8.11.0003-20211108_171455-Gravação de Reunião Termo de audiência 21110817413232800000067624877 PRINTS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Documento de Identificação 21110817413475700000067624871 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21112217272018800000068710276 105574-05.2017.811.0003 Correspondencia devolvida Correspondência devolvida 21112217272094600000068711757 Decisão Decisão 22031118280185000000077046930 Sisbajud - 1005574-05.2017 Documento de comprovação 22031118280358700000077046932 Sisbajud - extrato - 1005574-05.2017 Documento de comprovação 22031118280425500000077048533 Manifestação Manifestação 22031614281544300000077454689 Zootec x Thalisson Guiterres Manhani 1005574-05 Manifestação 22031614281624600000077454693 1. Guia devidamente recolhida Documento de comprovação 22031614281719300000077454696 Manifestação Manifestação 22052316370673000000083124677 Zootec x Thallisson Gutierres Manhani 1005574-05 Manifestação 22052316370719800000083124680 Decisão Decisão 22090108522859100000091104530 CIENTE A DPE: DA DECISÃO RETRO - RESTITUO OS AUTOS PARA PROVIDÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE Manifestação 22090723313386200000091559241 Manifestação Manifestação 22092617035819800000093150474 Zootec x Thallisson Gutierres Manhani 1005574-05 Manifestação 22092617035911700000093150477 1. Certidão negativa de bens imóveis Outros documentos 22092617035977100000093150479 Decisão Decisão 23020215141472000000105592243 Renajud - 1005574 Documento de comprovação 23020215141568100000105592247 Manifestação Manifestação 23020715520441100000105974024 Zootec x Thallisson Guiterres Manhani 1005574-05 Manifestação 23020715520513600000105976987 1. Cálculo do débito Outros documentos 23020715520550700000105976991 2. Guia devidamente recolhida Outros documentos 23020715520617100000105976993 CIENTE A DPE: DA DECISÃO RETRO Manifestação 23022513442982400000107155903 Decisão Decisão 23032217435702200000109690979 CIENTE A DPE: DA DECISÃO RETRO / NÃO FOI POSSÍVEL VISUALIZAR RESULTADO DA PESQUISA Manifestação 23032809181388000000110091013 Manifestação Manifestação 23040517092395400000110985497 Zootec x Thallison Gutierres Manhani 1005574-05 Manifestação 23040517092462900000110985499 Manifestação Manifestação 23041014371057300000111144364 Zootec x Thallison Guiterres Manhani 1005574-05 Manifestação 23041014371130900000111144367 1. Guia devidamente recolhida Outros documentos 23041014371199400000111144370 Decisão Decisão 23081511463159000000121554250 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - 1005574 Documento de comprovação 23081511463368700000121554254 Manifestação Manifestação 23082214043759100000122763972 Zootec x Thallisson Guiterres Manhani 1005574-05 Manifestação 23082214043812800000122763977 CIENTE A DPE: DA DECISÃO RETRO Manifestação 23082615275307300000122961198 Decisão Decisão 23113014384410800000131386847 Resposta Negativa - CNIB - 1005574 Documento de comprovação 23113014384462600000131386877 CIENTE A DPE: RESTITUI PARA PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Petição 23121018580128200000132085284 Certidão Certidão 24070322282510600000150300675 Intimação Intimação 24070322302447400000150300676 Petição Petição 24070817580042600000150705060 Zootec x Thalliisson Gutierres Manhani 1005574-05 Manifestação 24070817580096700000150705065 1. Guia de taxa judicial devidamente recolhida Outros documentos 24070817580197700000150705072 2. Cálculo atualizado do débito. Outros documentos 24070817580258900000150705073 SERASAJUD Certidão 24120617153689400000165660164 Decisão Decisão 25012116513932800000167707643 Decisão Decisão 25012116513932800000167707643 Recibo - Bloqueio de Valores - 1005574 Documento de comprovação 25012116513979800000167707645 Recibo - Bloqueio de Valores [Transferência] - 1005574 [1] Documento de comprovação 25012116514015800000168678206 Recibo - Bloqueio de Valores [Sem Penhora] - 1005574 [2] Documento de comprovação 25012116514045600000168678204 Recibo - Bloqueio de Valores [Sem Penhora] - 1005574 [3] Documento de comprovação 25012116514075400000168678207 Recibo - Bloqueio de Valores [Sem Penhora] - 1005574 [4] Documento de comprovação 25012116514105200000168678208 Petição Petição 25012715172390800000169274490 ZOOTEC X THALISSON GUTIERRES MANHANI Manifestação 25012715172433000000169274506 01. RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. Outros documentos 25012715172476400000169274509 AVISO_CREDITO_3100126281817_1_10055740520178110003.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 25013102121713500000169773222 CIENTE A DPE DA DECISÃO RETRO Manifestação 25020616220200000000170438855 Decisão Decisão 25042411114625600000177543634 Decisão Decisão 25042411114625600000177543634 CIENTE A DPE DA DECISÃO RETRO Petição 25050616212000000000179520388 Petição Petição 25050618023861500000179548907 ZOOTEC X THALLISSON GUITERRES MANHANI Manifestação 25050618023900700000179548909 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON-LINE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1005574-05.2017.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 5.115,37 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

30/07/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executado: Thallisson Gutierres Manhani. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1005574-05.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.161591823), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de janeiro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1005574-05.2017.8.11.0003 Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de janeiro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/01/2025, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1005574-05.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executado: Thallison Gutierres Manhan. Vistos, etc. ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de THALLISON GUTIERRES MANHAN, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja determinado a exibição das últimas (3) três declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema “Infojud”, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, analisando a pretensão exequenda de (Id.109298626, pág.04 – item ‘b’) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Por fim, o interesse da exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais.Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR PARCIALMENTE a pretensão levada a efeito no (Id.109298626, pág.04 – item ‘a’), e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Por fim, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre as declarações de Imposto de Renda em anexo, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, 22 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executado: Thallisson Gutierres Manhani. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1005574-05.2017 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos presentes autos que move em desfavor de THALLISSON GUTIERRES MANHANI, com qualificação nos autos, postula no sentido de que seja exibida as últimas cinco declarações de imposto de renda do executado, conforme petitório de (ID. 79745158), vindo-me conclusos. D E C I D O: No que tange ao interesse do exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, embora legítimo, não se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal dos executados. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, assente que: "Ementa. Execução. Pedido de expedição de ofício para a obtenção de informações sobre o contribuinte. Sigilo fiscal. De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ, não se justifica pedido dessa natureza, formulada por credor em seu exclusivo interesse. Resp'S 19.468, 28.067 e 28.868. Recurso Especial não conhecido". (Rel. Ministro Nilson Naves) No mesmo diapasão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Na hipótese, não restou demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora do devedor, não se justificando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido.” (TJ-DF 07040789720188070000 DF 0704078-97.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, não restou demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estão ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora, assim sendo, INDEFIRO o pleito de quebra de sigilo fiscal do executado (id. 79745158). Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 31 de agosto de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/09/2022, 00:00

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