Execução de Título Extrajudicial 1010970-45.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Correção MonetáriaExecução de Título Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DAYANE BICHERI

OAB/PR 112195·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:20

Documento

20/02/2024, 18:31

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:31

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:52

Publicação

04/12/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010970-45.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: EDVANIA MARTINS DOS ANJOS VISTOS. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. Os documentos que embasam a execução não constituem título executivo, pois carece da liquidez e certeza, indispensáveis ao processo de execução, por se constituírem em cheque prescrito para fins executórios de acordo com a lei do cheque e instrumento particular de confissão de dívida não subscrito por duas testemunhas, de forma que não se enquadram nos dispositivos do artigo 784, do CPC. Destarte, não restando preenchidos os requisitos legais, não pode ser reputado como válido e exigível o título que aparelha a ação executiva. Diante do exposto, reconheço de ofício a falta de interesse de agir em relação a ação executiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do mesmo codex. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Arquive-se desde logo, sem prejuízo de desarquivamento para eventual processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 08 de fevereiro de 2019. Eviner Valério Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Definitivo

30/11/2023, 15:19

Expedição de documento

30/11/2023, 14:23

Ausência de pressupostos processuais

30/11/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 21:03

Distribuição (sorteio)

29/11/2023, 21:03

Documentos

•01/12/2023, 00:00