Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000958-32.2018.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000958-32.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000958-32.2018.8.11.0009 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Autor: VANESSA MAIARA DOS SANTOS Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por VANESSA MAIARA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que deu a luz ao seu filho KELVIN RAYAN DOS SANTOS LIMA em 08/07/2015, conforme certidão de nascimento anexa aos autos, bem como que é segurada especial do INSS, tendo laborado na área rural por período superior ao da carência exigida por lei para concessão do benefício pleiteado, porém ao protocolar junto à requerida processo administrativo com pedido de Salário-Maternidade, em 18/01/2021, teve seu pedido negado. Recebida a inicial, ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da autarquia requerida (id. 28902145). A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos, alegando o não preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício (id 33192238). Impugnação à contestação acostada no id. 33762286. Decisão determinando a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir nos autos (id. 36190447). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 36442162). O saneamento do feito ocorreu na decisão de id. 47005204, já a designação de audiência de instrução e julgamento na decisão de id. 86730918. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência retro acostada, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora. A requerida, apesar de intimada, não compareceu. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamentação Inicialmente, verifica-se que a demanda já se encontra suficientemente madura para seu julgamento, eis que já há nos autos arcabouço probatório suficiente para sua apreciação meritória. Portanto, passo à sua análise. Assim, não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Trata-se de benefício previdenciário a que tem direito as seguradas empregadas, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Neste viés, o Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, é de caráter oneroso, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante à espécie de prestação previdenciária pretendida. Na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 93 do Decreto 3.048/99, foi garantido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No caso em exame, indene de dúvida o nascimento da criança em 08 de julho de 2015, conforme certidão de nascimento acostada a inicial. Ainda, consta dos autos prova documental apta a configurar o aludido início de prova material, a saber: I – Contrato Particular de Compromisso de Comodato Rural, constando a autora como comodatária, datado em 2013, com duração de 01/10/2013 a 01/10/2018; II – Ficha de Matrícula escolar da autora, constando a profissão de lavrador de seus genitores, datada em 2008; III – Notas fiscais de compra/venda de produtos rurais, datadas nos anos 2014 e 2015, em nome da parte autora, entre outros. Embora referidos documentos não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, conforme entendimento de nossos tribunais, servindo para complementar a prova testemunhal. Além disso, a parte autora acostou na exordial termo de homologação da atividade rural, documento emitido pela própria autarquia requerida, no qual ela homologou o período de 09/12/2014 a 06/07/2015, ou seja, 08 (oito) meses (Num. 12980277 - Pág. 42). Insta consignar que a prova material acostada aos autos foi corroborada pelas declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas em audiência, que foram firmes e uníssonas ao declararem que a requerente reside e labora, juntamente com seus genitores, em propriedade rural pertencente à família. As testemunhas foram condescendes ao narrarem que conhecem a parte autora e sua família desde que ela era criança e, durante todos estes anos que conhecem a autora aduzem que ela sempre trabalhou na área rural com seus pais, ou seja, antes de engravidar e durante a gravidez a autora se encontrava trabalhando na roça. Outrossim, afirmam, ainda, as testemunhas, que nunca viram a autora trabalhando na área urbana, bem como, que na propriedade que a autora reside somente a família desenvolve as atividades da roça, sem ajuda de empregados ou maquinários, sendo que a única fonte de renda da família é o que produzem no meio rural. Deste modo, restou devidamente demonstrado que no período de 10 meses que antecedeu o nascimento de seu filho, a autora desempenhou atividades, exclusivamente rurícolas, em regime de economia familiar. Neste sentido, vejamos o que diz a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO PARTO. ENCARGOS DA MORA. LEI Nº 11.960/09. 1. Correta a dispensa da Remessa Oficial, tendo em vista que se trata de concessão de benefício de valor concernente ao salário mínimo, por um período de 120 dias, o que denota que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no § 2º do art. 475 do CPC/73, então vigente. 2. Para a concessão do benefício de salário-maternidade, é necessário que a requerente comprove a maternidade e a condição de segurada especial da Previdência Social, que corresponde ao exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, sendo certo que a comprovação dessa atividade reclama um início razoável de prova material (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). 3. O nascimento da criança ocorreu em 20/03/2011 (fl. 11) e constam dos autos, prova documental apta a configurar o aludido início de prova material, consubstanciado pela certidão de casamento da parte autora, realizado em 2006, em que ambos os nubentes estão qualificados como lavradores, e pela inexistência de vínculo urbano no CNIS relacionado à Acionante. 4. Ademais, a prova testemunhal, de forma uníssona, atestou o exercício do campesinato pela parte autora, durante o período de carência. 5. Os vínculos do cônjuge da parte autora são atinentes ao desenvolvimento de atividades rurais, sobretudo o corte de cana. Ademais, após iniciado o período de carência, por volta de 05/2010, o cônjuge da Demandante permaneceu desempregado, e somente voltou a desenvolver o mesmo labor poucos dias antes do parto. 5. Faz jus, destarte, a parte autora, ao salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à data do parto, e não do requerimento administrativo, devendo ser reformada a Sentença quanto a este ponto. 6. Quanto aos juros de mora (a partir da citação) e a correção monetária, conforme orientação seguida por esta Câmara, devem ser observados os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir do início da vigência do novel diploma, sem prejuízo da incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que a deliberação daquela Corte haverá de refletir neste feito, seja para sua manutenção ou mudança. 7. Apelação parcialmente provida (itens 5 e 6). (AC 0012206-70.2016.4.01.9199 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 24/01/2017). Portanto, faz jus a requerente ao benefício pleiteado, haja vista a demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão do salário maternidade - início de prova material e prova testemunhal aptas a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho, (art. 55, § 3º, e parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei 8.231/91 a autora VANESSA MAIARA DOS SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, pelo período que dispõe a supracitada lei, devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que está comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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