Execução de Título Extrajudicial 0002419-19.2010.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002419-19.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:43

Publicação

12/11/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0002419-19.2010.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que não existem notícias acerca da existência de bens, de propriedade do executado, passíveis de penhora, com fundamento no conteúdo do art. 921, inciso III e § 1.º do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Exaurido o prazo de suspensão do andamento do processo, e não subsistindo manifestação do exequente/credor, inicia-se a transcorrer o prazo de prescrição intercorrente, devendo, nesta situação, o processo permanecer arquivado até o momento em que o exequente apresente manifestação pelo prosseguimento do andamento do processo ou o executado argua o reconhecimento da prescrição [art. 921, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

08/11/2025, 13:14

Execução frustrada

08/11/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 15:47

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 08:47

Publicação

16/06/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o decurso do prazo dilatório, intimo a parte exequente para que manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 17:25

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002419-19.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), LUCIANO BOABAID BERTAZZO - CPF: 050.217.228-24 (ADVOGADO), TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.478.793/0001-06 (APELANTE), ELISANGELA DINARTE SOARES - CPF: 522.708.151-49 (ADVOGADO), DEISE SIMONE DINARTE - CPF: 815.126.351-20 (APELANTE), DEISE SIMONE DINARTE - CPF: 815.126.351-20 (APELADO), ELISANGELA DINARTE SOARES - CPF: 522.708.151-49 (ADVOGADO), TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.478.793/0001-06 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0002419-19.2010.8.11.0015 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELANTE: DEISE SIMONE DINARTE e TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP APELADO: DEISE SIMONE DINARTE e TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA – EPP APELADO: BANCO BRADESCO S/A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DA EXEQUENTE – DEMORA NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS AO EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO DO BANCO BRADESCO PROVIDO – RECURSO DAS EXECUTADAS PREJUDICADO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO BRADESCO S/A, DEISE SIMONE DINARTE e TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA – EPP em face da sentença proferida no Execução de Título Extrajudicial n. 0002419-19.2010.8.11.0015 - Cód: 123243, que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o presente feito, com fulcro nos artigos 487, inciso II c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, pelo princípio da sucumbência, condenou os executados ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Em suas razões, o apelante BANCO BRADESCO S/A alega (ID. 221047671), afirma que o decisum recorrido não especificou/delimitou expressamente o período que ocorreu a prescrição, assim, a ausência de tal fundamentação dificulta o contraditório e a ampla defesa do apelante. Destaca ainda, que se reconheceu a prescrição intercorrente pela ausência de localização de bens, aplicando-se o disposto no § 4º do art. 921 do CPC, entretanto, tal entendimento foi dado pela alteração do ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.195/2021, não podendo retroagir ao período anterior à vigência da referida lei. Ademais, o recorrente demonstra seus impulsos processuais, aduzindo que sempre providenciou todas as diligências possíveis para prosseguimento do feito, não deixando em nenhum momento de impulsionar os autos para a satisfação do seu crédito, cujo aperfeiçoamento não ocorreu por fato alheio a sua vontade (Sumula 106 do STJ), o que impede o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, na hipótese de não provimento do recurso, pugna pela não fixação de honorários recursais; bem como prequestiona toda matéria ventilada neste recurso. Sem contrarrazões (ID. 221047685). Por sua vez, em seu recurso de apelação (ID. 221047677) as requeridas DEISE SIMONE DINARTE e TROPICAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – EPP insurge-se tão somente quanto aos honorários sucumbenciais fixados, aduzindo que a lei é clara de que nas decisões que reconhecem a extinção da execução decorrente da verificação da prescrição intercorrente, não haverá ônus a nenhuma das partes, conforme determina o §5º do art. 921 do CPC/15. O exequente apresentou contrarrazões no ID. 221047684, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso interposto pela deserção. No mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Preliminarmente, não há que se falar em deserção do Recurso de Apelação interposto pelas executadas, uma vez que devidamente certificado que “o Recurso de Apelação interposto pelos Executados, juntado aos autos sob id. 155112377, foi protocolizado no prazo de Lei, bem como de que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal.” (ID. 221047682). Rejeitada a preliminar de deserção.- MÉRITO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo apelante BANCO BRADESCO S/A, com a finalidade de reaver seu crédito oriundo do Contrato de Financiamento para aquisição de bens nº 006.3.001.949.578-1, pactuado em 04/10/2006, no valor de R$ 48.000,00, a ser pago em 36 prestações, tendo o primeiro vencimento em 04/11/2006 e último em 04/10/2009. A executada tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 04/07/2008 (parcela nº 21). A ação foi proposta em 04/03/2010, com despacho inicial em 05/04/2010 (ID. 221046731 - Pág. 34) e citação da parte executada em 30/09/2010 (221046731 - Pág. 43). As executadas apresentaram embargos à execução que foi recebido sem efeito suspensivo. O Exequente requereu penhora de bens das executadas tendo restado infrutífera – 05/04/2011 (ID. 221046731 - Pág. 54). Fora deferida a pesquisa via Infojud em 7/12/2011 (ID. 221046733 - Pág. 7) Em 21/6/2012 o exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos à Execução – ID 221046733 - Pág. 14 e requereu o prazo de 30 dias para regular prosseguimento do feito (ID. 221046733 - Pág. 17). Sem qualquer resposta, em 31/10/2014, requereu a regularização do patrono da requerida, haja vista o falecimento de seu causídico (ID. 221046733 - Pág. 23). A executada compareceu aos autos constituindo novo causídico (ID. 221046733 - Pág. 31). O exequente requereu nova pesquisa via Bacenjud em 18/7/2016 (ID. 221046733 - Pág. 55), sendo-lhe deferido o pedido em 13/3/2017. A pesquisa realizada em 07/4/2017 restou infrutífera (ID. 221046733 - Pág. 59). Em 18/05/2018 sobreveio a sentença dos Embargos à Execução interposto por TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, vejamos (ID. 221046735 - Pág. 40/41): Houve nova pesquisa via Bacenjud em 23/01/2019(ID. 221046735 - Pág. 45). Em 04/10/2019, sobreveio a sentença dos Embargos à Execução interposto por DEISE SIMONE DINARTE, vejamos (ID.221046736 - Pág. 18): Fora requerida penhora via Bacenjud, Infojud e Renajud em 10/06/2021 (ID. 221046737 - Pág. 20), sendo-lhe deferidos os pedidos em 28/3/2022 (ID. 221046737 - Pág. 24). Fora deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano em 09/09/2022 (ID. 221046742 - Pág. 1). As executadas pugnaram pelo reconhecimento da prescrição em 26/11/2023 (ID. 221047657). Intimado, o banco exequente manifestou-se. Sobreveio a sentença recorrida (ID. 221047662): “Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que a ação executiva foi ajuizada no dia 04 de março de 2010 e, logo após, no data de 05 de abril de 2010 foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados. Logo em seguida, foram empreendidas diversas diligências, infrutíferas, com a finalidade de localizar bens penhoráveis — e que principiaram no mês de abril de 2011 e se prolongaram até o mês de março de 2022. A demanda executiva se encontra paralisada desde então, sem a realização de qualquer diligência, de iniciativa do credor, tendente a efetivar a citação válida do executado. Com efeito, segundo a norma de regência, o prazo de prescrição, da pretensão executiva de contrato de financiamento é de 05 (cinco) anos, visto que se trata de título executivo extrajudicial, calcado em ação de cobrança de quantia certa [art. 205, § 5.º, inciso I do Código Civil]. Em linha de princípio, portanto, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente, na hipótese concreta, deve coincidir com o prazo de prescrição da ação ‘stricto sensu’ [Enunciado da Súmula n.º 150 do STF]. [...] Ante o exposto, dado à incidência da prescrição intercorrente, Julgo Extinto o Processo, com o enfrentamento do mérito, com fundamento no conteúdo do art. 487, inciso II c/c o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno os executados no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou.” Pois bem. Sobre o prazo prescricional, de acordo com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto-Lei 57.663/66), induvidoso nos autos a incidência do prazo quinquenal do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual prevê: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. Os precedentes das Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - A Cédula e Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, e representa dívida líquida, certa e exigível descrita em instrumento particular - Aplicação do art. 585, VIII, do CPC, c.c. Lei 10.931/04 - Prazo quinquenal - Previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição inocorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Preliminar rejeitada (...)” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0027014-85.2011.8.26.0482, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. em 15/09/2015). “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL - O prazo de prescrição para a pretensão de cobrança da dívida é contado da data de vencimento contratualmente estabelecida, mesmo que, em razão do inadimplemento, possa o credor considerar a dívida vencida antecipadamente - Em se tratando, ademais, de título de crédito impróprio, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional a ser observado é o do art. 206, § 5º, I do CC - Preliminar rejeitada (...)” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002734-07.2014.8.26.0004, Rel. Des. Luiz Arcuri, j. em 25/06/2015). Grifos nossos. Nesse sentido, a prescrição configura um instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, tendo por finalidade a estabilização das relações sociais. Desta feita, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. Já a prescrição intercorrente, de acordo com o autor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. A legislação prevê como causa interruptiva da prescrição o “despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual” (artigo 202, I, do Código Civil). Por sua vez, a legislação processual assim dispõe: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (...)” Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 04/03/2010 e a última parcela do título executivo se deu em 04/10/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Não há que se falar, inclusive, em prescrição intercorrente, porque ao se atentar para as providências constantes nos autos, é possível perceber que a instituição apelante sempre se manteve diligente quanto à pesquisa e indicação de endereços e bens a fim de garantir a execução, não tendo, contudo, logrado seu êxito, sendo, pois, prematura a extinção da ação. Verifica-se o esforço empreendido pelo apelante a fim de que a execução fosse efetivada, de tal sorte que a ocultação do devedor não pode a ele ser atribuída, uma vez que observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Neste ponto, relevante trazer o Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desta forma, considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da extinção da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUTIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do § 2º do art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), mas sim o impedimento da retroação do efeito interruptivo da prescrição. 2. O itinérario processual revela que foram realizadas diversas diligências na tentativa de citação do réu, destacando, que nenhuma atinguiu a finalidade pretendida. Tendo em vista a ausência de citação do réu e não localização do bem, o autor requisitou a citação por edital. 3. A extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, viola o direito de ação da parte, razão pela qual a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.” (TJDF - Acórdão 1321580, 07062275420188070004, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, quando exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para localização das partes. Precedentes. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC. 3. Entretanto, se a demora na citação se der por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, considera-se interrompido o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição. Entendimento da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, proposta a Ação Monitória dentro do prazo fixado para o seu exercício, e tendo em vista que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição do direito da autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF - Acórdão 1311434, 00191885820158070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 3/2/2021.) Outrossim, de se destacar que em tais casos, não se afigura razoável cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, pelo simples fato de haver demora na localização devedor e de seus bens para a quitação da dívida. Isto porque, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A., para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o trâmite da ação. Recurso das executadas DEISE SIMONE DINARTE e TROPICAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – EPP prejudicado. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2024

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0002419-19.2010.8.11.0015.. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão. A decisão judicial é clara e objetiva e explicita e registra, de maneira bastante enfática, que a caracterização da prescrição intercorrente, na situação concreta, é patente e inconteste, principalmente diante do fato de que mesmo após o decurso de mais de treze anos jamais, em momento algum, foram encontrados bens penhoráveis. O que o embargante/requerente objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial. Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Efetivamente, não configura situação de contradição ou de omissão, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de abril de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0002419-19.2010.8.11.0015.. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Tropical Comércio de Veículos Ltda. e Deise Simone Dinarte, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica, consubstanciada em contrato de financiamento. Foi proferida decisão liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados. Foi tentada, sem êxito, a localização de bens penhoráveis. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. A prescrição intercorrente materializa-se com a paralisação do andamento do processo de execução, devido à desídia do exequente, que deixou de intensificar esforços com a finalidade de viabilizar o impulsionamento do processo, por intervalo de tempo superior ao prazo da prescrição ‘sticto sensu’, prevista para o exercício do direito de ação (que varia/oscila conforme a natureza do direito subjetivo lesado). A prescrição intercorrente [art. 924, inciso V do Código de Processo Civil] flui a partir do exaurimento/decurso do interregno de um ano, contado da data em que o fluxo dos atos processuais da ação de execução foram sobrestados, como derivativo da inexistência de bens passíveis de constrição judicial ou da não-localização do devedor [art. 921, §§ 1.º e 4.º do Código de Processo Civil]. Efetivamente, o termo inicial do prazo de um ano, para suspensão do processo, e, automaticamente logo em seguida, o prazo da prescrição intercorrente, na ação de execução, coincide com o momento em que o exequente toma conhecimento sobre a não-localização do devedor ou quando, realizada a citação válida do executado (pessoal ou por edital), logo em seguida à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, intimado o credor. Não há necessidade de prolação de decisão judicial decretando a suspensão da execução. Esta interpretação deriva de interpretação analógica da regra estabelecida no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos [art. 1036 do Código de Processo Civil], do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando tratou acerca da prescrição intercorrente da demanda executiva fiscal. Isso significa dizer, por via de consequência, que requerimentos que objetivam a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor/executado ou bens penhoráveis e totalmente inócuos na persecução do crédito, não detém a capacidade de suspender, tampouco de interromper o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que “a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia” [TJDFT, Acórdão n.º 1357553, 00466219520148070001, 1.ª Turma Cível, Rel.: Des. Simone Lucindo, julgado em 21/7/2021). Esta compreensão visa a evitar que o crédito se torne imprescritível. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar este posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMONSTRADA. A prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia reiterada do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da perda de pretensão. Nos termos do art. 921, § 4.º, do CPC, a prescrição intercorrente se iniciará a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Conforme julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.22.199391-8/001, 14.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini, julgado em 06/10/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que a ação executiva foi ajuizada no dia 04 de março de 2010 e, logo após, no data de 05 de abril de 2010 foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados. Logo em seguida, foram empreendidas diversas diligências, infrutíferas, com a finalidade de localizar bens penhoráveis — e que principiaram no mês de abril de 2011 e se prolongaram até o mês de março de 2022. A demanda executiva se encontra paralisada desde então, sem a realização de qualquer diligência, de iniciativa do credor, tendente a efetivar a citação válida do executado. Com efeito, segundo a norma de regência, o prazo de prescrição, da pretensão executiva de contrato de financiamento é de 05 (cinco) anos, visto que se trata de título executivo extrajudicial, calcado em ação de cobrança de quantia certa [art. 205, § 5.º, inciso I do Código Civil]. Em linha de princípio, portanto, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente, na hipótese concreta, deve coincidir com o prazo de prescrição da ação ‘stricto sensu’ [Enunciado da Súmula n.º 150 do STF]. Portanto, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a ação de execução visa a produzir resultado útil à satisfação do crédito dentro de um prazo razoável e, também, que não se pode sujeitar o executado a um processo sem fim, e considerando-se que a exequente, durante o trâmite do processo somente formulou pedidos que se revelaram totalmente inócuos para persecução do crédito, criando, após mais de treze anos de tramitação, a expectativa no executado de que não mais subsistia, no plano empírico, o crédito, considero que se mostra imperiosa a extinção da demanda, pela incidência da prescrição intercorrente. A situação/quadro fático descrita no processo se revela totalmente suficiente para evidenciar que o comportamento praticado pelo exequente, que se estendeu durante mais de treze anos, limitado a formular pedidos que se revelaram totalmente inócuos para a persecução do crédito e incompatíveis com o exercício do direito de crédito, criou no devedor a expectativa de que este direito não mais seria exercido. É a aplicação da teoria da supressio, que preconiza que o direito, não exercido por um determinado lapso de tempo, de modo a gerar na outra parte, a expectativa de que não será mais exercido, desaparece. Assim, da forma que se apresenta a situação, solução outra não há, que não o reconhecimento da prescrição, de sorte que, a extinção do processo se afigura medida que sobressai. Por derradeiro, há a considerar, ainda, por relevante, que devido à aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade, depreende-se que a parte que tenha dado causa à instauração do processo, deve suportar o ônus do pagamento das despesas da ação processual, ainda que tenha se sagrado vencedor na demanda. Isso significa dizer, portanto, que o devedor, que deixa de adimplir a obrigação de pagamento do título no prazo legal, por ser o responsável por dar origem à ação judicial, é quem deve arcar com o ônus sucumbencial, haja vista que “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” [STJ, REsp n.º 1.769.201/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 12/03/2019]. Ante o exposto, dado à incidência da prescrição intercorrente, Julgo Extinto o Processo, com o enfrentamento do mérito, com fundamento no conteúdo do art. 487, inciso II c/c o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno os executados no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Transitada em julgado a decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 24 de janeiro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o decurso do prazo dilatório, intimo a parte exequente para que manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias.

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