Execução de Título Extrajudicial 1002989-25.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002989-25.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1002989-25.2020.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para determinar a requisição de informações, pelo Sistema PREVJUD, acerca dos vínculos empregatícios que, eventualmente, possa ter o Executado. Em seguida, INTIME-SE a Exequente para que se manifeste sobre a adequação do caso em tela às hipóteses em que se admite a flexibilização da impenhorabilidade salarial. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:12

Publicação

05/09/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002989-25.2020.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a busca de informações sobre a existência de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) já foi realizada, conforme consta no ID 191562983 - Pág. 1. Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente para decretar a indisponibilidade de bens do Executado pelo Sistema CNIB, ficando desnecessária a busca pelo SREI, uma vez que o CNIB permite a verificação de imóveis e eventual indisponibilidade de bens do devedor. Com a resposta, INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis ou requeira as medidas que entender pertinentes ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 2 de setembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:24

Mero expediente

03/09/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 21:00

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:57

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 18:15

Publicação

25/04/2025, 03:49

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002989-25.2020.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros dos Executados, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação dos Executados, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DETERMINO, ainda, a busca de informações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI em nome dos Executados. Sem prejuízo, DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Parte.Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. DETERMINO a requisição de informações à Receita Federal, pelo Sistema Infojud, a fim de que seja apresentada cópia da última declaração da Parte. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis dos Executados, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002989-25.2020.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de pedido de devolução de valores penhorados via BACENJUD, cuja constrição se deu no dia 22 de setembro de 2021, cumprida parcialmente, atingindo o valor de R$ 7.056,06 do Executado. O Executado alegou que os valores bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por se tratar de saldo de conta poupança. Devidamente intimada a se manifestar, a Exequente pugnou pela manutenção do bloqueio. Fundamento. No art. 833 do Código de Processo Civil, encontramos o rol dos bens considerados impenhoráveis, com destaque, para o presente caso, o disposto nos incisos IV e X da referida norma. Veja: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Nesse ponto, há que se considerar que a impenhorabilidade descrita no art. 833 do NCPC é o meio eficaz encontrado pelo legislador para intensificar a proteção à dignidade da pessoa humana, princípio garantido pela nossa Constituição Federal em seu art. 1º, III. Nesse diapasão, entendeu o legislador que os valores referentes a salário seriam impenhoráveis, garantindo condições mínimas de sustentabilidade à Parte Executada. No entanto, mesmo em que se considere a suposta natureza alimentar dos valores penhorados, há que se considerar o bom direito do Exequente, e até mesmo o interesse público inerente ao adimplemento da dívida. Por conta dessa natureza, a impenhorabilidade da conta poupança somente se justifica, e por certo somente se mantém, quando não for utilizada como se conta corrente fosse, pois neste caso se estaria desvirtuando a natureza própria de poupança, não se justificando a proteção legal quanto aos valores ali depositados. Analisando-se o extrato juntado pelo Executado, observa-se que, apesar de nomeada como poupança, as movimentações ali discriminadas levam a crer que a conta nº 779-429.916-1, agência 03384 não é utilizada pelo Executado como poupança, mas sim como conta corrente. Para tanto, basta observar a intensa movimentação, com a existência de inúmeros pagamentos e compras com cartão de débito, bem como saques em caixas automáticos realizados rotineiramente, e até mais de uma vez no mesmo dia. Assim, perfeitamente viável a manutenção da constrição no valor de R$ 7.056,06 existentes na conta poupança de titularidade do Executado. Decido. Isso posto, mantenho o bloqueio efetivado nas contas do Executado. Por consequência, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados em favor do Exequente, a conta por ele a ser indicada. Após, INTIME-SE o Exequente para que apresente bens penhoráveis do Executado, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002989-25.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 33.558,41 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO ALVES MARÇAL POLO PASSIVO: ONOFRE ELIAS MARTINS e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (conforme Id de fls.118753095) para manifestar, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 30 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002989-25.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ 33.558,41 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Endereço: RUA PIRACICABA, 763, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ONOFRE ELIAS MARTINS Endereço: Avenida Brasil, 473, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: ONOFRE ELIAS MARTINS Endereço: Rua Rio de Janeio, 235, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.241.619/0001- 01, com sede na Rua Piracicaba, 763, Centro, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Sr. LEANDRO VIANA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF 955.846.331-00; RG nº. 12709468, residente e domiciliado na Rua Paranatinga, nº. 1290, Bairro Jardim Riva, Primavera do Leste /MT, CEP 78850-000 e pelo Diretor Administrativo Financeiro Sr. GIOVANI FUNKE, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº 898.231.681-72, residente e domiciliado na Rua Santo Amaro nº 912, centro, cidade de Primavera do Leste – MT, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional especificado no rodapé da presente, vem com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em face de ONOFRE ELIAS MARTINS (EMITENTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 30.492.915/0001-22, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida Brasil, 473, Quadra 34, Lote, 11, na cidade de Campo Verde/MT, CEP. 78840-000, ONOFRE ELIAS MARTINS (AVALISTA), brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 03698835798, inscrito no CPF nº 522.351.739-34, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, 235, Centro, na cidade de Campo Verde/MT, CEP. 78840-000, pelos motivos de fato e de direito que se passa aexpor: Matriz: Ed. Santa Rosa Tower, Cj 905, Av. Miguel Sutil nº 800, Jd Mariana, CEP: 78040-400 – Cuiabá-MT – (65) 3023-5192 / 9998-1250 Filial: Av. Marechal Rondon, nº 614, Setor Leste, Centro, CEP: 785000-000 – Colíder – MT – (66) 3541-2165 [email protected] 2 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A autora, firmou com o executado, contrato de empréstimo, representado pela Cédula de Crédito Bancário CCB nº 148967, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 1.107,37 (mil, cento e sete reais e trinta e sete centavos), com início previsto para 30/08/2019, e término em 31/07/2023. Em garantia da operação de crédito foi constituída alienação fiduciária, sobre a cessão de direitos creditórios da fatura de cartão de crédito, conforme item 5 da Cédula de Crédito Bancário nº 148967. Ocorre que, a despeito de ter se comprometido com o pagamento do empréstimo contraído, o executado não honrou com o pagamento do débito, na data aprazada, encontrando em mora com a parcela vencida em 30/06/2020. Importante asseverar que o inadimplemento de qualquer das parcelas importa em vencimento antecipado da dívida, na forma estipulada na Cláusula Décima Primeira, alínea “a” da CCB firmada. Assim, diante do descumprimento da obrigação assumida na CCB, a exequente, considerou vencida antecipadamente a dívida, a qual, com a aplicação dos encargos legais, alcança o valor de R$ 33.558,41 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme prova planilha de cálculo em anexo. Esgotados todos os meios ordinários de recebimento, outra alternativa não restou a Exequente, senão a propositura da presente execução, visando o recebimento do seu crédito. 1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO DO PEDIDO Com efeito, o Código de Processo Civil estabeleceu os requisitos necessários para realizar qualquer execução, sendo indispensável para a cobrança de crédito que essa seja fundada em título de obrigação certa, liquida e exigível, nos termos do artigo 783, que assim dispõe: Matriz: Ed. Santa Rosa Tower, Cj 905, Av. Miguel Sutil nº 800, Jd Mariana, CEP: 78040-400 – Cuiabá-MT – (65) 3023-5192 / 9998-1250 Filial: Av. Marechal Rondon, nº 614, Setor Leste, Centro, CEP: 785000-000 – Colíder – MT – (66) 3541-2165 [email protected] 3 “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundarse-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Como exposto, o crédito da exequente, é baseado em Cédula de Crédito Bancário. Esta, por força do disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa quantia em dinheiro, certa liquida e exigível. Veja-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a Matriz: Ed. Santa Rosa Tower, Cj 905, Av. Miguel Sutil nº 800, Jd Mariana, CEP: 78040-400 – Cuiabá-MT – (65) 3023-5192 / 9998-1250 Filial: Av. Marechal Rondon, nº 614, Setor Leste, Centro, CEP: 785000-000 – Colíder – MT – (66) 3541-2165 [email protected] 4 incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Outrossim, estabelece o artigo 786 do Código de Processo que a execução pode ser instaurada caso o devedor, como é a hipótese aqui aventada, não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Diante do exposto, demonstrado os fatos e o cabimento da presente ação, bem como preenchidos os requisitos legais, expressos no artigo 798 do Código de Processo Civil, pretende a exequente seja instaurada a ação de execução em desfavor do executado, porquanto restou demonstrado que este não satisfez a obrigação assumida perante aquela. 2. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Seja determinada a citação dos executados, no endereço indicado no preâmbulo, para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a quantia de R$ 33.558,41 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), devidamente acrescida dos encargos legais e contratuais pactuados a incidir até a data do efetivo pagamento, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1366778 / RS; DJE 22/06/2016; AgRg no REsp 1205846 / PR; DJE 14/04/2015) bem como custas/despesas processuais e honorários advocatícios a ser fixado por Vossa Excelência, em atendimento ao disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem a liquidação do débito executado. b) Em caso de não pagamento no prazo assinalado, requer-se seja determinada a penhora e avaliação do seguinte bem: sobre a cessão de direitos creditórios da fatura de cartão de crédito, conforme item 5 da Cédula de Crédito Bancário nº 148967 Matriz: Ed. Santa Rosa Tower, Cj 905, Av. Miguel Sutil nº 800, Jd Mariana, CEP: 78040-400 – Cuiabá-MT – (65) 3023-5192 / 9998-1250 Filial: Av. Marechal Rondon, nº 614, Setor Leste, Centro, CEP: 785000-000 – Colíder – MT – (66) 3541-2165 [email protected] 5 c) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, requer-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, especialmente o retro indicado, conforme disposto no artigo 830 CPC, hipótese em que deverá o meirinho observar a regra do § 1º do citado artigo. d) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, requer-se a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo, nos termos do disposto no § 3º do artigo 830 do Código de Processo Civil. e) Seja determinado à secretaria desta Vara, que emita a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas. f) Por fim, requer-se os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. g) Por fim, requer-se, que todas as intimações de estilo sejam encaminhadas em nome de EDUARDO ALVES MARÇAL OABMT nº 13.311, com escritório profissional grafado no rodapé desta, sob pena de nulidade DECISÃO: Vistos etc. A fim de bem prestigiar a citação pessoal da parte Executada, DETERMINO que se solicitem informações pelo Sistema Renajud, Infojud e Siel acerca de seu endereço atualizado. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário a sua citação, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se ainda assim impossível a localização da Parte, DETERMINO sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, NOMEIO a Defensoria Pública, como Curadora dos Executados. Após, INTIME-SE a parte Autora, por meio de sua Procuradora, para que requeira o que de direito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 16 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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