Execução Fiscal 1001603-49.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1001603-49.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 19:56

Publicação

21/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001603-49.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IMPERIO EMBALAGENS LTDA - ME, VILMA LODI PEREIRA, DIOGO PEREIRA Vistos etc. Diante da inercia da parte exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do prazo de 01(um) ano, após o qual se dará início automático ao prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, de onde se extrai as seguintes premissas: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Nesse diapasão, remeta-se ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até que o credor apresente eventual endereço do executado ou informe a localização de seus bens. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito Mato Grosso, 19 de março de 2025 Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 14:43

Execução frustrada

19/03/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 14:36

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:36

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:08

Expedição de documento

22/10/2024, 12:09

Desapensamento

22/10/2024, 12:09

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 11:04

Publicação

28/06/2024, 01:15

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001603-49.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IMPERIO EMBALAGENS LTDA - ME, VILMA LODI PEREIRA, DIOGO PEREIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e a reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE RECEBIDOS NA ORIGEM COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. 2. "Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero 'pedido de reconsideração', ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes" (REsp 1.522.347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 16/09/2015, DJe de 16/12/2015). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interno interposto na origem. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.806.345/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro" (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018). 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.695.499/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021.) Ademais, o juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e, também, de eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Cumpre consignar, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021) e (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001603-49.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IMPERIO EMBALAGENS LTDA - ME, VILMA LODI PEREIRA, DIOGO PEREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O executado DIOGO PEREIRA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios para integrar a CDA em execução, e, por conseguinte, a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Dos termos da exceção de pré-executividade interposta nos autos, verifica-se que o excipiente se insurge em face da sua inclusão na CDA em execução, destacando a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para fins de sua responsabilização. De entrada, destaca-se que a alegação acerca da legalidade ou não da inclusão dos sócios na qualidade de codevedora por força do art. 135 do CTN, é matéria que demanda a indispensável dilação probatória para a sua verificação, com a análise do respectivo processo administrativo tributário e da existência ou não dos requisitos contidos na referida norma. No caso, inexiste nos autos cópia da íntegra do referido PAT, impossibilitando a análise da adequação na aplicação do disposto no art. 135 do CTN. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da legalidade na cobrança dos créditos que tenham por origem o ICMS Garantido Integral. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Desapensamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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