Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011235-43.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011235-43.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

05/01/2025, 02:06

Definitivo

05/11/2024, 15:02

Reativação

05/11/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Outubro de 2024 a 10 de Outubro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

11/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 14:18

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:08

Petição (Contra-razões)

26/08/2024, 14:46

Publicação

12/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011235-43.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: EDNEI ALMEIDA CARLINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente pleiteou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso inominado interposto, conforme id. n° 153054748. No âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição do efeito suspensivo trata-se de providência excepcional, sendo admissível apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 43 - O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No tocante aos autos do processo em epígrafe, verifico que a concessão do efeito suspensivo é a medida que se impõe, por vislumbrar dano irreparável à parte recorrente. Posto isso, ante a tempestividade do recurso inominado, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, o recebo em seu duplo efeito. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 20:11

Expedição de documento

08/08/2024, 20:11

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 17:47

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:16

Documentos

Intimação de pauta

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 1011235-43.2023.8.11.0006 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade com pedido de antecipação da tutela ajuizada por EDNEI ALMEIDA CARLINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é servidor público estadual, exercendo a função de Policial Penal (antigo Agente Penitenciário) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. Alega ainda que a atividade é perigosa, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de periculosidade, sendo que atualmente o requerido não faz o pagamento de tal verba. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado ao requerido que substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, visto que a última é mais vantajosa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado ao requerido que substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, visto que a última é mais vantajosa. Deferida a liminar em id. 135796327, para que a requerida substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, cuja fração deve corresponder a 30% (trinta por cento) do vencimento base do autor. É a síntese necessária. Decido. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de extinção do processo em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia, tendo em vista que no caso em questão não há necessidade de realização de perícia e as provas dos autos são suficientes para julgamento da lide. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo em razão do valor da causa, uma vez que em se tratando de ação ajuizada cujo limite não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º), a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública e no caso em questão, a demanda é de competência deste Juízo. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo como servidor público estadual, na função de agente penitenciário. Nos termos do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, o servidor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando no desempenho de atividades perigosas, na forma da lei. Em igual sentido, a Lei Complementar nº 04/1990, prevê em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso o seguinte: Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. Já o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho considerada perigosas as atividades fixadas em regulamentação do Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentadora nº 16 estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da mencionada NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Na hipótese, verifica-se que a função desempenhada pelo requerente, em vista do cargo exercido, qual seja, agente penitenciário, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16. O STF, aliás, já foi instado a se manifestar quanto à carreira dos agentes prisionais, em sede de mandado de injunção, reconhecendo tratar-se de atividade de risco, com periculosidade “inequivocamente inerente ao ofício” (MI: 7044 PR 0082298-33.2018.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021). A caracterização da situação de risco a que expostos os servidores que atuam no regime prisional já fora reconhecida, também, pelo Eg. TJMT (vide REEX: 00172174320068110041, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013). Portanto, verificada a subsunção do cargo ocupado pelo demandante à previsão normativa, pela qual presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, incide a previsão do art. 87 da LC nº 04/90 e o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento). Quanto ao pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo de periculosidade, entendo que o mesmo deve prosperar, na medida em que o artigo 68, da Lei nº 8.112/90, impede expressamente a cumulação dos adicionais, sendo possibilitado ao servidor que fizer jus a ambos os adicionais, optar por um deles, nos termos do §1º do mencionado artigo. “Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.” Ressalta-se, por fim, que o adicional de periculosidade, na fração de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do autor, será devido enquanto no exercício do cargo de agente penitenciário. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por confirmar a liminar deferida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) condenar o Requerido a substituir o adicional de insalubridade recebido pelo Autor pelo adicional de periculosidade à base de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do Requerente, com exercício comprovado na função de agente penitenciário; b) condenar o Requerido a incorporar, no prazo de 30 (trinta) dias, o adicional de periculosidade, na fração de 30% (trinta por cento) do seu vencimento base e manter o aludido pagamento enquanto no exercício da função de vigilante; No tocante ao descumprimento da liminar, o meio adequado para recebimento do valor da multa é a execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011235-43.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: EDNEI ALMEIDA CARLINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade com pedido de antecipação da tutela ajuizada por EDNEI ALMEIDA CARLINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é servidor público estadual, exercendo a função de Policial Penal (antigo Agente Penitenciário) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. Alega ainda que a atividade é perigosa, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de periculosidade, sendo que atualmente o requerido não faz o pagamento de tal verba. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado ao requerido que substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, visto que a última é mais vantajosa. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo, pois, à análise da tutela de urgência. Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Em análise de cognição sumária, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Primeiramente, o autor comprovou exercer a função de policial penal, conforme IDs n.º 135496073 e 135496075. A partir disso, ressalto que a função desempenhada pelo requerente, qual seja, policial penal (antigo agente penitenciário), está contemplada no anexo 3 da NR-16, sendo presumido a exposição permanente à risco de vida. E ainda, nesse sentido: Recurso Inominado n. 1027562-46.2021.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente (s): Adriano Moreira Gonçalves Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do Julgamento: 20/03/2023 a 24/03/2023 Ordem da pauta: 278 E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE cobrança de adicional de periculosidade – SERVIDOR PÚBLICO estadual – ocupante do cargo de agente do sistema penitenciário – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É presumido ao servidor público estadual ocupante do cargo de agente do sistema prisional o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida, por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, e consoante art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. (TJ-MT - RI: 10275624620218110002, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023). Grifo nosso. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se se patente, vez que o autor não está recebendo mensalmente a verba que tem por direito, cuja a natureza é alimentar. Por fim, quanto ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, caso demonstrado durante a dilação probatória que não há direito do adicional pleiteado, existirá ao requerido a possibilidade de adoção de medidas em desfavor do requerente visando a devolução dos valores recebidos. Diante do exposto, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela perquirida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, cuja fração deve corresponder a 30% (trinta por cento) do vencimento base do autor. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa. Ademais, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Caso já tenha sido designada pela Secretaria ou automaticamente pelo sistema PJE, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o requerido a partir da intimação da presente decisão, cujo prazo para apresentar contestação será de 30 (trinta) dias (conforme enunciado retromencionado). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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