Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030340-15.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030340-15.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030340-15.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ONOFRE GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ONOFRE GARCIA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que pede a antecipação de tutela para compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida do enfermo, que necessita dos insumos prescritos pelo médico, sendo eles FRALDAS GERIATRICAS TAM G 120 UN/MÊS. O pedido de tutela foi deferido – id. 130140540. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Com relação a preliminar ventilada pelo Estado de Mato Grosso, anoto que não houve julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, razão pela qual não há que se falar em inclusão da União no polo passivo ou declinação da competência. Neste sentido: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI, Min. Rel Gilmar Mendes, Publicação: 25.04.2023). Rejeito também a preliminar de valor da causa, pois o valor foi atribuído conforme os orçamentos obtidos pela parte autora no momento da propositura da ação, bem como rejeito o pedido de limitação do valor para aquisição do medicamento, haja vista que o requerido não apresentou nenhum valor para afastar a pretensão autoral. Afasto a preliminar de perda superveniente do objeto da ação em razão do cumprimento da liminar. Ainda que houvesse o cumprimento, tal fato não justifica a perda de objeto, pois se trata de decisão provisória e de prestações de trato sucessivo, sendo indispensável a prolação de sentença de mérito. No que tange à hipossuficiência do autor, os documentos encartados aos autos demonstram a escassez de recursos da parte autora e sua família, que é representada pela Defensoria Pública Estadual. Superadas as análises das preliminares, passo ao exame do mérito. Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT, foi favorável ao pedido em razão das comorbidades do autor (id. 130072894). Afora isso, o médico do autor, prescreve, em caráter de URGÊNCIA, o uso de FRALDAS GERIÁTRICAS TAM G 120 UN/MÊS, ressaltando a importância do insumo para o controle das enfermidades, assim como indicando os prejuízos do não uso, que podem acarretar em agravamento de seu quadro clinico (id. 129093828, p. 3). Como sabido, a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Sobre o tema, objeto da ação, colaciono julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO CÍVEL INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA – NECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (artigo 6.º) e o inclui na seguridade social (artigo 194). O fornecimento do produto geriátrico é garantido ao idoso pelo Estatuto do idoso (Lei n.º 10.741/2003), em seu artigo 3.º, parágrafo único, II. A obrigação do fornecimento das fraldas é da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município. Comprovada a enfermidade e a necessidade do uso das fraldas indicado pelo médico, associados à falta de condições para adquiri-los sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, compete ao Município o seu fornecimento. (N.U 1000721-80.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) DIREITO A SAÚDE – IDOSO, PORTADOR DE ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIENTE – NECESSIDADE DE FRALDAS GERIÁTRICAS –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do produto geriátrico pleiteado por idoso, portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) (N.U 1008440-10.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) RECURSO INOMINADO. SAÚDE. IDOSO ACAMADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRESCRIÇAO MÉDICA, NECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). 2. O fornecimento do produto geriátrico é garantido ao idoso pelo Estatuto do idoso (Lei n.º 10.741/2003), em seu art. 3.º, parágrafo único, II. A obrigação do fornecimento das fraldas é da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município reclamado. 3. Comprovada a enfermidade e a necessidade do uso das fraldas indicado pelo médico, associados à falta de condições para adquiri-lo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, compete ao Município o seu fornecimento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005451-02.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Os requeridos não apresentaram argumentos a desconstituir a pretensão da parte autora. Consigno que o direito aqui buscado está amparado pela legislação brasileira, sobretudo garantido pela Constituição Federal. Destarte, pelas provas constantes nos autos, notadamente pelo laudo médico a parte autora (paciente) necessita de disponibilização pelo Poder Público no fornecimento de fraldas geriátricas de tamanho G, em caráter de urgência, diante do risco de agravamento de seu quadro de saúde (id. 134342506). Com efeito, comprovada a enfermidade e a necessidade do uso das fraldas indicado pelo médico, associados à falta de condições para adquiri-lo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, compete aos requeridos o seu fornecimento. Todavia, tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica. Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Do dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela procedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO os requeridos à obrigação de fazer para que forneçam FRALDAS GERIATRICAS TAM G 120 UN/MÊS, ao autor ONOFRE GARCIA, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento do autor, nos termos e na quantidade da prescrição médica, dispensando-se, inclusive, a realização de procedimento licitatório para aquisição. Confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada (id. 130140540). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Rondonópolis-MT, Dr. Wagner Plaza Machado Junior, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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