Execução de Título Extrajudicial 1056147-25.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1056147-25.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2026, 17:23

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:28

Publicação

03/06/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056147-25.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO Vistos, etc. Defiro o pedido de pesquisa via RENAJUD, cujo resultado segue anexo. Intime-se o exequente para dar andamento a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:01

Outras Decisões

01/06/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:38

Publicação

28/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento n. 56/2007/CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora/credora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de multa e honorários advocatícios. Ressalta-se que o último cálculo juntado aos autos data de mais de 60 (sessenta) dias, razão pela qual se faz necessária a atualização do valor devido, a fim de evitar a prática de atos constritivos sobre montantes defasados. Em caso de inércia, a parte exequente será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de aplicação das disposições do art. 921 do CPC, com a suspensão da execução e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:49

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056147-25.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital; concessão da gratuidade da justiça, e desbloqueio de valores, alegando ser impenhoráveis (173341227). Nas contrarrazões, o exequente manifestou pelo não acolhimento da exceção (id 173916845). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I- DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício, sendo descabido quando exigir dilação probatória. Em que pese as arguições do devedor/excipiente, não há que se falar em nulidade da citação por edital, vez que a presente execução tramita desde o ano de 2020, sendo que o credor demonstrou que promoveu todas as diligências possíveis com o fito de localizar o atual paradeiro da parte contrária, indicando novos endereços para a realização de diligências, inclusive houve a realização de pesquisa do atual endereço com a utilização dos sistemas disponíveis ao juízo para tal finalidade (SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD), conforme se verifica nos IDs 135800183 ss; 135800183 ss e 149090848. E, em razão das tentativas de citação do executado restarem infrutíferas, não houve outra alternativa senão o deferimento da citação editalícia, que culminou na nomeação de curadora especial na pessoa da Defensora Pública que atua nesta vara, não havendo qualquer prejuízo ao devedor, vez que utilizando dos meios de defesa legal, apresentou Embargos à Execução por negativa geral (id 164487160). Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – MAIS DE 14 (QUATORZE) TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PESQUISAS NO SISBAJUD, RENAJUD E SIEL INFRUTÍFERAS – NÍTIDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. Outrossim, diante das diversas diligências para localização do devedor, ante a leitura do caderno processual, válida se encontra a citação por edital.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107840220248110000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) “TJGO - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). Portanto, MANTENHO a validade da citação realizada por edital, sendo certo que o comparecimento espontâneo da parte, supra a citação ficta, recebendo a parte os autos no estado em que se encontra. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O devedor/excipiente trouxe aos autos apenas uma declaração de hipossuficiência, além de alegações de que percebe mensalmente o valor de R$ 1.929,18, contudo, não demonstrou de forma mínima, sequer documentalmente a veracidade das afirmações. Além disso, resta nebuloso o fato de uma pessoa em alegada situação de hipossuficiência, manter em conta corrente/investimento uma quantia superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça. III- DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS No caso em análise, em que pese os argumentos do executado, fato é que não houve comprovação, mesmo que mínima, de que os valores bloqueados são decorrentes exclusivamente de salário ou de caderneta de poupança. Ao contrário disso, verifica-se que os valores bloqueados estavam majoritariamente em conta corrente do Banco Bradesco, além do que, no oportunidade de comprovar o alegado, o executado limitou-se a apresentar um extrato da conta em que houve o bloqueio, além de argumentos genéricos incapazes de comprovar o alegado, o que justifica a penhora dos valores. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Consequentemente, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver nenhuma demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas salariais/alimentares ou de poupança, AFASTO, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 170.417,21, bloqueado nas contas correntes dos executados. Decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 170.417,21, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. Intime-se o exequente para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, os dados bancários. No prazo de 15 dias, deverá o exequente se manifestar sobre o que entender de direito direcionado a satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Por fim, considerando que houve a constituição de advogado particular, determino a destituição da Defensora Pública do encargo de curadora especial, procedendo sua exclusão do polo passivo junto ao Sistema PJE. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1056147-25.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 322.026,90 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Dom Pedro Casaldaliga, s/n, V. Santo Antônio, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO, brasileiro, solteiro, agricultor, filho de ELE DA SILVA, nascido em 26/05/1981, portador da Carteira de Identidade n° 01188704843, expedida pelo(a) DETRAN/MT, inscrito no CPF sob o nº 960.416.250-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Dez, nº 5, Quadra 32, Bairro Dom Bosco, Cidade Cuiabá/MT, CEP 78.050-460. FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$322.026,90), o qual retornou positivo, podendo no prazo de 05(cinco) dias apresentar sua impugnação, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Foram bloqueados R$ 170.417,21(CENTO E SETENTA MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 322.026,90 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). ADVERTÊNCIAS: Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BIANCA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 21 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056147-25.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. O executado OSEIAS EVANDRO PINHEIRO, foi citado por edital, sendo, em razão disso, nomeada a Defensoria Pública para defendê-lo, a qual contestou a ação por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id. 164487160) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DOS EMBARGOS - NEGATIVA GERAL Tratando-se de matéria puramente de direito, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, anoto que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável. Assim, tendo em vista que a hipossuficiência não se presume, indefiro o pedido em questão. Prosseguindo, destaco que não há preliminares a serem apreciadas. Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(ais), no entanto, não se desincumbiu(ram) de sua responsabilidade probatória acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao contestar/embargar a ação por negativa geral, assume(m) o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os embargos então opostos e, por consequência, mantenho inalterado o título exequendo, devendo prosseguir a ação executiva em todos os seus termos. Condeno a(s) embargante(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. II.2 – DA EXECUÇÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar o que entender de direito direcionado à satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1056147-25.2020.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$163.724,52 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: [email protected], sediada na Avenida Dom Pedro Casaldaliga, S/N, Bairro V. Santo Antônio, Cidade São Félix do Araguaia/MT, CEP: 78.670-000. POLO PASSIVO: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO, brasileiro, solteiro, agricultor, filho de ELE DA SILVA, nascido em 26/05/1981, portador da Carteira de Identidade n° 01188704843, expedida pelo(a) DETRAN/MT, inscrito no CPF sob o nº 960.416.250-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Dez, nº 5, Quadra 32, Bairro Dom Bosco, Cidade Cuiabá/MT, CEP 78.050-460. FINALIDADE: Citação do executado, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Através da Cédula de Crédito Bancário nº 873.951.271, emitida em 14/09/2016, o Exequente liberou para o Executado o valor de R$113.332,68 (cento e treze mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte Executada pagaria ao Exequente 59 (cinquenta e nove) parcelas, no valor de R$3.218,81 (três mil duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), sendo a primeira parcela vencível em 14/10/2016 e a última em 14/08/2021. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelo Executado. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo, bem como pela Cláusula de Vencimento Extraordinário, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$163.724,52 (cento e sessenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Consta no instrumento de crédito, no item 04 (Bem financiado e dado em garantia desta cédula), o bem abaixo descrito: 01 (uma) camionete, tipo SRX 4X4 AT 2.8 TB 4P DIES. (COMPLETO), marca TOYOTA, modelo HILUX (CD), ano fabricação/ano modelo 2016/2017, chassi 8AJBA3CD1H1581101, código RENAVAM 1097552699, placa MT / QBR3934, no valor de R$180.000,00. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial com o devido pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar os executados, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 5. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 6. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7. Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto aos Id 45590869, para o devido cumprimento de mandado. Cuiabá, 14 de dezembro de 2020. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 27 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/05/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(25)