Execução de Título Extrajudicial 0000651-82.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000651-82.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000651-82.2007.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MASTER CARNE LTDA - ME, ADAUTO VIEIRA DA ROSA, SILMARA CRISTINA FABIANO Vistos, etc. DA INTIMAÇÃO Defiro o pedido formulado no id. 141357258, relativo a expedição de novo mandado de intimação para a executada Silmara, condicionado ao recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça. Assim, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento da referida obrigação. Aportando aos autos o comprovante em questão, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à conclusão. DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA O devedor veio aos autos e apresentou impugnação a penhora (id. 135558732), alegando, em linhas gerais, que a conta bancária atingida pela constrição no valor de R$10.585,76, trata-se de conta/poupança, portanto, por imposição legal impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Pelo que postulou pela liberação do valor citado em face da impenhorabilidade legal (id. 136167158). O exequente refutou as alegações do impugnante/executado (id. 141357258). É a síntese dos fatos. O art. 833, inciso X, do NCPC estabelece que seja impenhorável “até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”. A medida visa proteger o pequeno poupador. Cumpre destacar que a disposição normativa em comento excepciona a regra da responsabilidade patrimonial do devedor instituída no art. 789, do CPC. Logo, a legislação pátria, em homenagem a critérios humanitários, ressalva determinados bens do devedor da responsabilidade por dívidas (art. 832, do CPC). Em que pese à impenhorabilidade tratada no art. 833, do CPC ser absoluta, a jurisprudência vem se formando no sentido de que caso o devedor use sua conta caderneta de poupança como conta corrente, fazendo diversas movimentações e pagamentos, estar-se-á diante de um desvirtuamento da conta poupança, autorizando-se, por conseguinte, que a penhora recaia sobre a mesma. Neste sentido: “2. Uma vez descaracterizada a conta-poupança, mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 2.1. Jurisprudência: "Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade.” (TJDFT, Acórdão 1303361, 07383504920208070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DETURPADA. PERDA DA PROTEÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A regra da impenhorabilidade de valores, inferiores a quarenta salários-mínimos, mantidos em caderneta de poupança, tem por objetivo garantir a dignidade do devedor e a de sua família em situações imprevistas e emergenciais. 2. O uso indevido de conta poupança, como se corrente fosse, acaba por fulminar a garantia insculpida no art. 833, X, do Código de Ritos. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0715112-95.2020.8.07.0001, P. 25.02.2022). No caso em tela, não tenho dúvida que o executado ADAUTO VIEIRA DA ROSA utilizava sua conta/poupança como se conta corrente fosse, pois do extrato bancário juntado aos autos (136167165) percebe-se diversas movimentações e pagamentos, logo, concluímos estar diante de um desvirtuamento da conta poupança, circunstância que autoriza que a penhora recaia sobre os valores que se encontrem depositados na mesma. Aliás, a conta em comento possui as duas características, poupança e corrente (constante do extrato juntado), cuja situação reforça o entendimento aqui adotado. Assim, tenho que não prosperam as alegações postas, pelo que, nos termos do art. 854, § 5° do CPC, REJEITO a impugnação e converto o bloqueio online em penhora. Decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento seu favor do exequente, no valor de R$ R$10.585,76 (dez mil quinhentos e oitenta e cinco reis e setenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários a serem informados. Intime-se o exequente para informar os dados bancários necessários ao levantamento do valor penhorado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(435)