Execução Fiscal 0002502-23.2011.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0002502-23.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002502-23.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NATIV - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A. VISTO. Nota-se que a imbróglio sobre o fato de haver penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, sendo que o credor requer o prosseguimento do feito, enquanto o executado a suspensão da ação (TEMA 987 do STJ), e que a penhora seja cancelada. Com efeito, não se olvida que o TEMA foi cancelado, diante das alterações promovidas pela lei 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05). E ao se ler a nova redação do artigo 6º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), o deferimento da recuperação judicial, ou decretação de falência, implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em relação à créditos sujeitos à Lei, pelo prazo de 6 meses apenas. Neste rumo de ideias, é autorizado pelo §3º, do artigo 6º, que o juiz competente para a execução poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. No mais, ao se analisar o novo §11, do artigo 6º, da Lei 11.101/05, chega-se à conclusão de que é vedada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação, assim vedado o arquivamento das execuções, e a saída do §7º-B é no sentido de que não se aplica às execuções fiscais as suspensões do stay period, ao se deferir recuperação judicial ou se decretar falência, porém, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC. Logo, não cabe ao juízo destes autos acolher o pedido de suspensão da penhora, em alinhamento às novas regras, posteriores a decisão de pag. 320/233 (que reconheceu a competência do juízo universal para decidir pedidos de penhora), mas ao devedor demonstrar ao juízo universal de que ela prejudica a preservação da empresa, até porque o pedido de penhora foi no sentido de que o crédito fosse submetido ao plano de recuperação pelo juízo da Primeira Vara Cível. Diante do exposto, como se nota a comunicação por ofício à Primeira Vara, em cumprimento da decisão, que a execução tramita desde o ano de 2011, que o valor da execução supera R$2.000.000,00, e o valor penhorado é de pouca expressão, em relação à dívida, que não há pedido de penhora de outros bens, DETERMINO a remessa dos autos AO ARQUIVO, com lastro no artigo 40, §2º, da LEF, e para tanto lanço o código 276 no sistema, independentemente de futuro depósito do valor em conta deste juízo pelo juízo universal e expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos, eventualmente, acompanhamento que cabe ao interessado. INTIMEM. (datado e assinado digitalmente)

01/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(230)