Execução Fiscal 0002735-82.2005.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0002735-82.2005.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:07

Documento

08/08/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 13:28

Definitivo

07/08/2024, 13:59

Trânsito em julgado

07/08/2024, 13:59

Publicação

30/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Autos n° 0002735-82.2005.8.11.0055 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pela UNIÃO em desfavor do executado. A UNIÃO informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Todavia, como a verba já foi paga na via administrativa, declaro a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ora fixados. Por outro lado, diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Portanto, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento

25/07/2024, 11:34

Expedição de documento

25/07/2024, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 11:34

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 08:55

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:44

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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