Execução de Título Extrajudicial 1000098-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000098-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/02/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:23

Publicação

04/12/2023, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000098-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AUGUSTO GAONA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Em que pese a manifestação da parte executada, em consulta ao sistema SISBAJUD, não fora possível localizar qualquer bloqueio de valores pendentes de liberação, conforme extrato anexo, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao arquivo. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

01/12/2023, 00:00

Definitivo

30/11/2023, 16:33

Expedição de documento

30/11/2023, 16:04

Mero expediente

30/11/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 16:38

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 16:13

Desarquivamento

21/11/2023, 16:13

Documento

21/11/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 13:38

Documento

24/08/2023, 16:10

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 02:31

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000098-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AUGUSTO GAONA Vistos etc. Processo em etapa de embargos à execução. Após a penhora integral, a parte Executada alega, por petição, excesso de execução. Diante da divergência entre o valor que a parte Executada entende devido – R$ 38.197,26 – e o valor requerido na execução – R$ 43.890,76, determinou-se a intimação da parte Exequente para se manifestar nos autos quanto à alegação de excesso, o que fez nos seguintes termos: THALLES RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue: 1. O executado se manifestou sobre os cálculos, concordando com o valor de R$ 40.141,00 (id. 114314144). 2. Apenas se esqueceu que foi devidamente citado e não efetuou o pagamento espontâneo da dívida no prazo legal (ids. 112729227 e 112729231). 3. Por esta simples razão e considerando que houve penhora forçada para cumprimento da obrigação, o valor executado foi acrescido dos honorários legais previsto no art. 827 do CPC[1], razão pela qual procede o cálculo no valor de R$ 43.890,76 apresentado pela exequente no id. 113565343. Diante do exposto, requer seja rejeitado os pedidos da petição do id. 114314144 e expedido os alvarás para o levantamento do valor de R$ 43.890,76 na forma requerida na petição do id. 114221668. Novamente, a parte Executada manifestou-se alegando excesso de execução, pois no seu entender é incabível a inclusão de honorários advocatícios. DECIDO. Inicialmente, recebo a insurgência como EMBARGOS À EXECUÇÃO. No caso dos autos, sem maiores delongas, entendo que razão assiste à parte Executada, de modo que os embargos à execução devem ser julgados procedentes por excesso de penhora. Isso porque a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da execução é indevida, pois a Lei n. 9.099/95 é uma lei especial que prevalece sobre as disposições gerais previstas na seara processual. Esta magistrada entende que é indevida a inclusão de 10% a título de honorários, nos termos do artigo 827 do CPC, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que possuem regramento próprio, lei especial. Dispõem os artigos 54 e 545, ambos da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, a despeito da alegação da parte Exequente de que devem ser aplicadas as disposições do Código de Processo Civil, tenho que razão não lhe assiste, pois há vedação legal expressa, tanto que editado o Enunciado 97 FONAJE, o qual veda expressamente a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, incabível em sede de Juizado Especial honorários em fase de execução ou cumprimento de sentença, havendo excesso de execução. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer excesso de execução e declarar a quitação da execução. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás, sendo o valor de R$ 40.141,00 (quarenta mil cento e quarenta e um reais) em favor da parte Exequente e o valor em excesso de R$ 3.749,76 em favor da parte Executada, conforme contas indicadas. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000098-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AUGUSTO GAONA Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora virtual, via sistema SISBAJUD. Procedi, nesta oportunidade, a tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(s) executado(s), conforme certidão juntada nos autos. Considerando a penhora integral do valor da execução, realizada a transferência dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário, deverá o Gestor Judiciário providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Adverte-se que os protocolos e extratos de eventuais bloqueios pelo Sistema SISBAJUD servirão como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Após a realização da penhora integral, a parte Executada compareceu aos autos para alegar excesso de execução e concordou com a liberação do valor de R$ 38.197,26. Ocorre que o valor da execução é de R$ 43.890,76. Outrossim, importa destacar não haver excesso, pois embora tenha sido bloqueada a quantia de R$ 70.116,61 apenas o valor da execução (R$ 43.890,76) foi devidamente transferido. Com efeito, diante da divergência entre o valor que a parte Executada entende devido – R$ 38.197,26 – e o valor requerido na execução – R$ 43.890,76 – deve a parte Executada manifestar-se e, se for o caso, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ou concordar com o valor da execução, no prazo de. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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