Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003073-59.2020.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003073-59.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

05/07/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 03:09

Definitivo

19/06/2025, 02:48

Trânsito em julgado

19/06/2025, 02:47

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:47

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:29

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:17

Publicação

06/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1003073-59.2020.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Verifica-se nos autos que foram expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), cujos comprovantes de depósito judicial foram juntados sob ID 191959974 (referente ao crédito da exequente VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS, no valor de R$ 67.148,30) e ID 191967469 (referente aos honorários sucumbenciais do patrono JULIO CESAR ANTONIOLLI, no valor de R$ 6.714,81). Constata-se, ademais, a expedição e juntada dos respectivos alvarás para levantamento dos valores, conforme documentos de ID 192490384 e ID 192757444. Evidencia-se, portanto, que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:14

Definitivo

04/06/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:14

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003073-59.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS EXECUTADO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/RC. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do Exequente. Em síntese, o INSS alega excesso de execução, sustentando a ausência de compensação, no cálculo da parte exequente, das parcelas recebidas administrativamente. Acostou o cálculo que acredita devido. A parte exequente, quando instada a se manifestar, pugnou pelo não conhecimento da impugnação, ante sua extemporaneidade. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, é importante destacar que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença já transcorreu, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil em seu artigo 525. Portanto, a impugnação apresentada pelo INSS é intempestiva. Ademais, verifica-se que a matéria alegada pelo INSS se trata de interesse inter partes, que deveria ter sido suscitada por meio do recurso adequado, no prazo legal, o que não ocorreu. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. Em se tratando de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, o prazo para a impugnação da execução é de 30 dias, contados da intimação pessoal do seu representante judicial, conforme dispõe o artigo 535 do CPC.Hipótese em que constatado que a impugnação foi apresentada após o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. Em razão disso, merece ser, de pronto, rejeitada, podendo o cumprimento de sentença prosseguir, no juízo de origem, pelo rito previsto no diploma processual.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082496589 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/12/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. 2. No caso em apreço, deve ser mantida a decisão agravada, eis que proferida de acordo com o entendimento uníssono desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que seja possível, a qualquer tempo, o oferecimento de exceção de pré-executividade, sua admissão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, o que não é o caso destes autos. 3. A discussão acerca da existência de excesso de execução, ainda que em cumprimento de sentença em desproveito do INSS, consubstancia matéria de interesse inter partes e, portanto, de ordem privada. De tal modo, não se admite a arguição da referida matéria por meio da objeção de pré-executividade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54089482420238090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifo nosso. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Hipótese em que houve o decurso do prazo para que o executado se manifestasse a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, ocorrendo, por consequência, preclusão temporal da oportunidade processual para que fosse impugnada a execução - Há preclusão da oportunidade processual de impugnação a execução, mesmo que em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50014552120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023). Grifo nosso. Ademais, não se verificou qualquer anormalidade no cálculo apresentado pelo exequente, de modo que a homologação de seu cálculo é medida que se impõe. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por ser intempestiva. Desta feita, por conseguinte, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Com a preclusão da presente decisão, e se ainda não expedidos, PROCEDA ao preenchimento dos documentos necessários à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor – RPV, dando ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Disponibilizados os créditos, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, e, em seguida, ante o pagamento, sem necessidade de conclusão, ao arquivo mediante as baixas de estilo. Int. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003073-59.2020.8.11.0040.. REQUERENTE: VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de Ação Previdenciária para CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Para tanto, sustentou que devido às enfermidades enfrentadas, se encontra incapacitada para realizar as atividades laborativas, requerendo o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Assim, uma vez preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício requestado, pleiteou a procedência do pedido veiculado na peça inaugural. À inicial foram colacionados os documentos. Recebida a inicial, foi DEFERIDA a antecipação de tutela, determinada a produção de prova pericial e a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Laudo pericial foi juntado, sendo oportunizada a manifestação pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e ante a desnecessidade de maior dilação probatória, passo desde já à análise do mérito. Trata-se de pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido sucessivo de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Da análise dos mencionados dispositivos legais, nota-se que estão claramente preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Vejamos. In casu, a qualidade de segurado e carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foi cumprida, diante dos documentos acostados à inicial, tanto que sequer foi fundamento para a negativa do pedido, bem como, o benefício auxílio-doença lhe foi concedido liminarmente. Igualmente, restou comprovada a incapacidade permanente da parte requerente, pois o laudo juntado aos autos atesta: “(...)Há incapacidade laborativa de natureza permanente e total, considerando o exame clínico, exames de imagem, laudos e relatórios médicos, os sintomas e sinais da doença no momento do ato pericial. Há restrições para toda atividade laboral, deve manter tratamento periódico com equipe multidisciplinar especializada incluindo tratamento medicamentoso, fisioterápico e médico especializado. (...)”. (Laudo pericial). Assim, a parte autora faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço para condenar a parte requerida a implantar em favor da parte autora VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor mensal equivalente a 100% do salário de benefício, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 31/05/2019, respeitada a prescrição quinquenal, com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia requerida, conforme regra dos arts. 296/297 e 311 do CPC, tratando-se de verba de nítido cunho alimentar. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 com repercussão geral, pelo STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de pretendido, uma vez que presente a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” na natureza alimentar do benefício pleiteado. Por força do art. 1.288, §1° da CNGCJ, DECLARO: I) Nome da segurada – VILMA APARECIDA DA CRUZ SANTOS; II) Benefício concedido - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; III) Renda mensal atual - a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB – (a contar do requerimento administrativo ocorrido em 31/05/2019 - respeitada a prescrição quinquenal); V) Renda mensal inicial – RMI – a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento – 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como, honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. (assinado digitalmente) Glauber Lingiardi Strachicini, Juiz de Direito.

22/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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