Execução de Título Extrajudicial 1015882-31.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015882-31.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015882-31.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: OXIGENIO CUIABA LTDA EXECUTADO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada por DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – MULTICENTER, em que requer o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - FILIAL (CNPJ: 29.572.407/0002-56) e as empresas PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MATRIZ (CNPJ: 29.572.407/0001-75) e ENAJE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ: 29.180.951/0001-71). É o necessário. Decido. Examinando a documentação acostada aos autos, constato que a exequente apresentou elementos suficientes para comprovar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas, demonstrando que, apesar de a executada constar como ativa, nada foi encontrado em seu nome nas buscas de bens e valores já realizadas nos autos do processo, impedindo até o momento a satisfação do crédito exequendo. Volvendo os olhos para os documentos juntados pelo requerente, vislumbra-se que o mesmo conseguiu demonstrar o reconhecimento de grupo econômico, pois estão presentes os dois elementos essenciais: (i) controle por uma sociedade sobre todas as demais; (ii) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios. Pois, para que haja a configuração de um grupo econômico, deve-se ater os olhos a existência em maior ou menor grau de uma unidade controladora das demais, ou seja, a coordenação interempresarial com objetivos comuns (unidade diretiva), bem como carrear provas consistentes desta configuração (art. 265, 266 e 267, Lei nº 6.404/76). Analisando detidamente a documentação apresentada, verifico que os elementos fáticos do caso demonstram de forma inequívoca a existência de grupo econômico pelos seguintes fundamentos: 1. A executada PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 29.572.407/0002-56, é FILIAL da empresa PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MATRIZ, CNPJ nº 29.572.407/0001-75, conforme comprovado pelos cadastros CNPJ apresentados; 2. A empresa PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MATRIZ, por sua vez, tem como sócia a empresa ENAJE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 29.180.951/0001-71, conforme demonstrado pelo contrato social acostado ao ID 163641985 e procuração ao ID 163641986; 3. O Quadro Societário da PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA é composto por: LUIZ ANTONIO FREITAS MARTINS, REINALDO GOMES DE MORAIS e ENAJE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, esta última representada legalmente pelo mesmo LUIZ ANTONIO FREITAS MARTINS, conforme QSA anexado; 4. As empresas compartilham o mesmo endereço operacional, conforme se verifica nos cadastros CNPJ juntados aos autos, onde consta o endereço: ESTRADA DO MUTUM, KM 03, GLEBA JUNTINHO, S/N, AREA RURAL DE TANGARA DA SERRA, CEP: 78.307-899; 5. As empresas atuam no mesmo ramo de atividade econômica, conforme se depreende dos cadastros CNPJ que indicam como atividade principal "Frigorífico - abate de suínos" (CNAE 1012-1/03); 6. Constatou-se a mesma administração para as empresas, conforme evidenciado pela Quarta Alteração Contratual da PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, onde os administradores REINALDO GOMES DE MORAIS e LUIZ ANTÔNIO FREITAS MARTINS exercem a administração conjunta; 7. O Sr. LUIZ ANTÔNIO FREITAS MARTINS figura simultaneamente como titular da empresa ENAJE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e como administrador da PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA; 8. A alteração contratual de capital social da empresa PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, documentada nos autos, demonstra a integração financeira entre as empresas e o aporte considerável de capital (aumento para R$31.100.000,00), evidenciando a unidade econômica entre elas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – MESMO GRUPO EMPRESARIAL – TEORIA DA APARENCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES – CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS – INCIDÊNCIA DE MULTA INDENIZATÓRIA DE 10% - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de mesmo grupo econômico faz com que todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo sejam responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Não é ônus do consumidor – parte hipossuficiente da relação – fazer a distinção entre as empresas do mesmo grupo econômico, ainda mais quando é amplamente divulgado a logomarca da requerida nos documentos fornecidos aos consumidores. 2. Comprovada a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão do contrato, eis que não cumpriram com suas obrigações contratuais, mostra-se necessário o ressarcimento das quantias pagas pelos promitentes compradores, além do pagamento da multa indenizatória prevista contratualmente. 3. Para restar configurado o dano moral indenizável, a conduta do agressor deve ir além do mero aborrecimento diário e das condutas presenciadas diariamente pelos indivíduos que convivem em sociedade; a atitude deve ensejar um verdadeiro abalo aos direitos à personalidade da vítima, ultrapassando a razoabilidade. 4. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias da causa, em especial o tempo de atraso do empreendimento e as frustrações passadas pela parte autora. (Ap 154752/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) Logo, diante dos elementos contidos nos autos, ficou demostrado a constituição de grupo econômico das empresas retro referidas, pelo o que RECONHEÇO a formação do grupo econômico. PROCEDAM-SE à inclusão de todas as empresas do grupo econômico dos executados no polo passivo da ação para que todos os atos executórios sejam realizados em desfavor deste sócio, bem como que o Cartório Distribuidor desta Vara inclua o nome nas empresas no polo passivo desta demanda, conforme dispõe a Lei nº 6.830/1980 em seu artigo 4º parágrafo §1º. No mais, considerando que um dos sócios já fora citado e que ocorre apenas uma vez no decorrer processual, determino a intimação do grupo econômico, na pessoa de seus administradores - LUIZ ANTONIO FREITAS MARTINS (CPF 208.127.791-34) e REINALDO GOMES DE MORAIS (CPF 787.750.869-72) para que realize a quitação integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, retorna-me os autos conclusos para eventual pesquisa no sistema Sisbajud. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015882-31.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: OXIGENIO CUIABA LTDA EXECUTADO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executados: 1 - PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ 29.572.407/0001-75 2 - ENAJE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 29180951000171; b) Valor da execução: R$ 25.614,39 (vinte e cinco mil, seiscentos quatorze reais e trinta e nove centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 173517986), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se a instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015882-31.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: OXIGENIO CUIABA LTDA EXECUTADO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executados: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 29.572.407/0002-56; b) Valor da execução: R$ 25.614,39 (vinte e cinco mil, seiscentos quatorze reais e trinta e nove centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 167084275), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se a instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Recebido o respeitável mandado expedido pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e extraído dos autos acima identificados, busquei contatar os números (65) 9.9260-3348 e (65) 9.9949-4249, todavia, o primeiro a telefonia informa que o número não existe e o segundo não toca. Dando sequência, entrei em contato via whatsapp, porém o primeiro número não está cadastrado no mensageiro e no segundo verifiquei que se trata de um número institucional, mas não foi possível identificar que ele pertence ao represente legal da empresa (Luiz Antônio Freitas Martins) ou a alguém que possui procuração para receber citações. Ao enviar mensagens, responderam-me que não recebem citações/intimações pelo número, apenas presencialmente na sede da empresa. Deixei de realizar a citação por e-mail, tendo em vista que foi recolhido apenas 01 diligência eletrônica e porque os e-mails ([email protected] e [email protected]) não parecem pertencer ao representante legal da empresa (Luiz Antônio Freitas Martins) e será difícil certificar quem de fato recebeu a comunicação. Tendo em vista que o polo ativo recolheu apenas uma diligência eletrônica, suspendi minhas diligências e deixei de realizar a diligência presencial. Certifico que NÃO FOI POSSÍVEL CITAR o polo passivo PORK FOODS INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Certifico ainda que o valor recolhido pelo polo ativo se mostrou insuficiente para as diligências (01 diligência eletrônica), sendo que foram indicados 02 telefones e foi necessário buscar contato via telefone e whatsapp[1]. Diante disso, solicito a intimação do polo ativo a fim de que providencie o recolhimento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a ser recolhido mediante guia de “complementação de diligência” através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br --> DCA-Departamento de Controle e Arrecadação --> Diligência), devendo ser indicado o Oficial de Justiça ARASH KAFFASHI para recebimento dos valores, tudo conforme provimento 7/2017-CGJ e portaria n.º 11/2023/DF. O referido é verdade. Dou fé. Tangara da Serra, 2 de fevereiro de 2024. Arash Kaffashi Oficial de Justiça Avaliador / Matrícula 26631 [1] Art. 53. O Juiz Diretor do Foro deverá fixar os valores da condução dos oficiais de justiça para cumprimento de mandados judiciais e prática de atos processuais de qualquer natureza por meio de portaria, que será remetida à Corregedoria-Geral da Justiça para exame e homologação. §7º O valor diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais e deve ser cobrado por ato praticado.

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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