Reintegração / Manutenção de Posse 1014981-86.2023.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1014981-86.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:43

Publicação

09/06/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DESPACHO Processo: 1014981-86.2023.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 14:30

Mero expediente

05/06/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 14:10

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 18:05

Publicação

25/04/2024, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DESPACHO Processo: 1014981-86.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Ciente do "decisum" proferido pelo e. TJMT que desproveu o RAI n 1000954-12.2024.8.11.0000, mantendo incólume a decisão de Id. 135799209. 1.1. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, em conformidade com os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1014981-86.2023.8.11.0015. Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR”, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO – APCEF/MT, em desfavor de PEDRO GILMAR NUNES GIL, WILSON ANTÔNIO BASTIAN e TERRA E CIA – LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, afirmando, em suma, ser possuidora desde o ano de 1996 de uma área total de 8.000m², denominada Lote 01, Quadra 01, Loteamento Boa Esperança, em Sinop/MT, registrado sob a matrícula n. 38.386. Discorre que em 30/03/2023, um funcionário da Caixa Econômica Federal de Sinop/MT, constatou que havia pessoas com palanques de concreto para cercar o imóvel em comento, motivo pelo qual a presidência da parte requerente confeccionou boletim de ocorrência na data de 10/05/2023. Segue explicando que na data de 12/05/2023, a terceira requerida (Terra e Cia) estava aterrando o imóvel para iniciar uma construção. Narra que “o Presidente da Associação e seus auxiliares, ao chegar no imóvel, depararam-se com o Sr. Pedro Gilmar Nunes Gil e um segurança, que informaram que estavam a serviço da empresa Terra e Cia”. Explicam que “A partir de então, a autora se viu obrigada a contratar uma empresa de segurança privada (...) para vigiar, guardar e proteger a área em questão e prestadores de serviços para desmanchar a cerca construída por terceiros. Ocorre que, no dia 13 de maio de 2023, os seguranças privados e os prestadores de serviços contratados para desmanchar a cerca foram surpreendidos e intimidados por Pedro, seu “capanga” Claudio e Wilson Antônio Bastian (cônjuge da proprietária da empresa Terra e Cia) mandando se retirarem do imóvel e extremamente alterados, assim, se sentindo ameaçados, os prestadores de serviço chamaram a polícia para intervir e foram encaminhados a delegacia para prestar depoimento”. Justificando que a parte requerida se recusa a desocupar o imóvel, pugna pela concessão de medida liminar, a fim de que seja reintegrada na posse do imóvel em litígio. A exordial foi instruída com documentos. Foi concedida a gratuidade de justiça à requerente, bem como foi designada audiência de justificação prévia (Id 119408131), que restou devidamente realizada, conforme se verifica do termo de Id 130250105. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. 2. Nas ações possessórias a parte requerente tem a tarefa de provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte requerida, a data desses ilícitos, bem como a continuação da posse ainda que turbada (no caso de manutenção) ou esbulhada (no caso da reintegração). 3. Destarte, as ações possessórias, com menos de ano e dia, processam-se de acordo com o rito especial, disposto no art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que, para o deferimento da medida liminar, cabe ao requerente comprovar os requisitos a que se refere o art. 561 do referido diploma legal, “in verbis”: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” 4. Pois bem. Malgrado as alegações da parte requerente, analisando com acuidade os autos, denota-se que não estão demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, especialmente o exercício da posse sobre a área em questão. 5. Isso porque os elementos de prova que acompanham a inicial, bem como a testemunha ouvida em audiência, fazem alusão apenas a exteriorização do exercício da propriedade da requerente sobre o imóvel em questão e não sobre a posse. 6. Nessa perspectiva, sem maiores substratos probatórios que demonstrem, de plano, a posse anterior da parte requerente, o indeferimento da liminar é medida impositiva e, por estar o feito em fase inicial, é de bom alvitre que se oportunize o contraditório e a ampla defesa, notadamente por se tratar de questão que demanda dilação probatória. 6.1. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE LIMINAR NO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO HÁ MENOS DE UM ANO E DIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A liminar de reintegração de posse será deferida quando, de plano e concomitante, comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse. Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a posse anterior da agravada sobre o imóvel, deve ser ratificada o deferimento da liminar recursal de reintegração de posse.” (TJ/MT, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). 7. Posto isso, ausentes os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. 8. Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 9. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte requerida, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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