Procedimento Comum Cível 1041156-59.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1041156-59.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041156-59.2023.8.11.0002.. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AUTOR(A): VITORIA AYRES MORAES Vistos etc. Considerando que o recurso interposto pelo polo passivo foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, a fim de oportunizar a produção de prova pericial (Id. 203439799), determino a realização de prova pericial indireta, tendo em vista que a cirurgia objeto da demanda já foi realizada. Consigno que os custos relativos à produção da prova pericial deverão ser suportados pela parte ré, nos termos do acórdão proferido (Id. 203439799). Nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, médico perito, com e-mail para contato: [email protected], endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 803, Centro-Sul, Cuiabá – MT, CEP 78020-902, para a realização da perícia designada. Aceita a nomeação deverá o perito, apresentar proposta de honorários, currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se a UNIMED para querendo manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Inexistindo impugnação, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor dos honorários do perito. Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo ser intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Intimem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) Os procedimentos solicitados pela requerente são de cunho reparador ou estético? 2) As alterações identificadas (excessos de pele em abdome com formação de avental acentuada; presença de diástase de parede abdominal; Ptose mamária importante acompanhada de atrofia e assimetria mamária mamária; Flacidez cutânea importante em Braços com excesso de pele; flacidez cutânea com excesso de pele em face interna de coxas associada a assaduras; lipodistrofia associada a lipedema em: região lombar, flancos direito e esquerdo, face interna de coxas e região de tríceps e região escapular – id. 135497075) representam disfunções de natureza meramente estética ou apresentam repercussões funcionais (tais como infecções recorrentes, limitação de mobilidade, dor, alterações posturais, alteração postural ocasionando episódios de dor lombar, etc.)? Em caso afirmativo, é possível informar qual a urgência? A postergação das cirurgias representa risco de agravamento irreversível do quadro clínico ou geração de sequelas permanentes? 3) É possível afirmar, do ponto de vista médico, que as intervenções cirúrgicas ora pleiteadas integram a continuidade lógica e necessária do tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, considerando as repercussões físicas da perda de massa corporal acentuada? 4) Quais procedimentos seriam indicados ao caso concreto? 5) A inexecução das cirurgias indicadas pode acarretar: a) agravamento de quadros dermatológicos (dermatites infecciosas, candidíase de repetição, etc.); b) comprometimento músculo-esquelético (coluna, articulações, marcha, equilíbrio); c) deterioração do quadro emocional/psiquiátrico da paciente? Favor justificar tecnicamente, caso haja tais riscos. 6) Qual o prognóstico clínico funcional da autora com a realização das cirurgias indicadas? E qual seria o prognóstico caso o tratamento seja negado ou postergado por prazo indeterminado? Com a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), decorrido o prazo com ou sem manifestação voltem os autos conclusos. Determino a intimação da parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome, telefone e o endereço profissional do médico que realizou o procedimento cirúrgico. Após, determino a expedição de ofício ao referido profissional, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo o prontuário médico completo da autora, incluindo todos os documentos e registros clínicos anteriores e posteriores aos procedimentos realizados. Às providencias Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VITORIA AYRES MORAES - CPF: 023.679.421-37 (APELADO), HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 199.193.408-47 (ADVOGADO), WILSON PINHEIRO MEDRADO - CPF: 692.883.641-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além da confirmação da tutela antecipada e aplicação de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial médica requerida pela operadora de saúde, para comprovar o caráter meramente estético dos procedimentos pleiteados, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve a distinção entre cirurgia plástica estética e cirurgia de natureza reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica, cuja cobertura obrigatória é reconhecida apenas quando demonstrado caráter funcional ou terapêutico, conforme entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. 4. Diante da existência de dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos e da expressa impugnação apresentada pela operadora, o indeferimento da prova pericial médica requerida tempestivamente configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada elucidação da controvérsia técnica. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: "1. A controvérsia sobre o caráter estético ou reparador de cirurgia plástica indicada a paciente pós-bariátrico demanda produção de prova técnica quando houver dúvida razoável e impugnação específica. 2. O indeferimento imotivado da prova pericial médica requerida pela operadora de plano de saúde configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 355, I; 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 02.10.2024; TJMT, RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - negativa indevida cirurgia” (Proc. nº 1041156-59.2023.8.11.0002), ajuizada pela apelada VITORIA AYRES MORAES, julgou procedente o pedido para “- CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - CONFIRMAR a tutela deferida no id. 135808610 e autorizar a cobrança das astreintes impostas para o cumprimento da liminar deferida.”, bem como honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 289489913). Inconformada, a Apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova pericial médica requerida para comprovação da natureza estética dos procedimentos. Alegou afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Argumentou, ainda, que os procedimentos pleiteados possuem finalidade meramente estética e não encontram respaldo no rol da ANS nem na legislação de regência. Invocou, ademais, o Tema Repetitivo 1069 do STJ, para sustentar que apenas os procedimentos comprovadamente reparadores possuem cobertura obrigatória, não sendo lícito equiparar indicação médica à obrigatoriedade contratual sem prova técnica. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja reconhecida “a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, considerando a ausência de apreciação e produção da prova pericial pleiteada pela apelante, com a devida remessa dos autos para instância singular ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência” ou “julgar improcedentes os pleitos autorais”. (cf. Id. nº 289489916). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 289489920, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 289489920). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso reside na alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela operadora de saúde apelante, diante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, formulado oportunamente na contestação e reiterado em momento processual adequado, com o julgamento antecipado da lide. O recurso merece prosperar. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a antecipação do julgamento da lide quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, especialmente quando a matéria fática se mostra controversa e depende de conhecimento técnico especializado para adequada elucidação. No caso concreto, a autora sustenta ser portadora de quadros clínicos decorrentes da perda massiva de peso após cirurgia bariátrica, tais como dermatites, infecções de repetição, dores, limitações funcionais e sofrimento psíquico severo, havendo expressa indicação médica para a realização de cirurgias plásticas reparadoras (cf. Id. n° 289489398). No julgamento do Tema 1069, o STJ firmou o seguinte entendimento: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (destaquei) Para a definição dessa matéria participaram diversas entidades da área que ressaltaram a necessidade de cautela do Judiciário, dentre elas a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que registrou o seguinte: “(...) Nos últimos anos um número significativo de cirurgiões plásticos associados a grupos de advogados se uniu para atrair pacientes bariátricos nas diversas redes sociais. Oferecem seus serviços geralmente com intuito maior de angariar ganhos financeiros além do cobrado pelo mercado, muitas vezes levando a justiça ao erro. Passam ao juiz que seu objetivo é a saúde da paciente, com subterfúgios de nomenclaturas enganosas como 'reconstrução de mama, quando no caso é apenas uma mamoplastia ou reconstrução de parede abdominal com retalhos musculares, quando na realidade é só correção de diástase de musculo reto abdominal” (Resp. 1.870.834– pg. 21). A partir de então foi convencionado que, se houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter da cirurgia plástica, a operadora pode se utilizar da junta médica ou perícia judicial, e nestes autos a apelante expressamente requereu a produção dessa prova tanto na contestação, quanto na especificação de provas (cf. Ids. nº 289489880 e 289489890), o que, contudo, não foi apreciado pelo Juízo da causa, em evidente cerceamento de defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se as cirurgias possuem caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (TJMT – RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT – RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei). Ademais, embora se reconheça a relevância do relatório médico acostado aos autos pela parte recorrida, a controvérsia, de natureza eminentemente fática, demanda avaliação técnica isenta, a ser realizada por perito imparcial nomeado pelo juízo, a fim de esclarecer se os procedimentos indicados se enquadram, de fato, como cirurgias de natureza reparadora, especialmente diante da inexistência de outras provas além daquelas juntadas com a exordial — nem mesmo fotografias foram apresentadas —, as quais não podem ser tidas como incontroversas, ante a expressa e fundamentada impugnação apresentada pela parte apelante na presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial médica, cujo ônus ficará a cargo exclusivo da parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Julho de 2025 a 10 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041156-59.2023.8.11.0002.. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AUTOR(A): VITORIA AYRES MORAES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA INDEVIDA CIRURGIA ajuizada por VITORIA AYRES MORAES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas qualificadas nos autos. A parte autora sustentou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida e que tinha obesidade mórbida grau III, IMC 35.7, deste modo, em 01/2020 realizou a cirurgia bariátrica, autorizada pela demandada. Narrou que perdeu mais de 35 kg e estabilizou o peso em 65 kg, entretanto, ficou com excesso de pele e doenças relacionadas a perda (diástase de parede abdominal; Ptose mamaria importante acompanhada de atrofia e assimetria mamária; Flacidez cutânea importante em Braços com excesso de pele; flacidez cutânea com excesso de pele em face interna de coxas associada a assaduras; lipodistrofia associada a lipedema em região lombar, flancos direito e esquerdo, face interna de coxas e regido de triceps e região escapular), além das psicológicas, motivo qual foi indicada a realização de cirurgia plástica reparadora para retirada do excesso de pelo, contudo foi surpreendida com a negativa da empresa ré. Em sede de antecipação de tutela, requereu que a demandada seja compelida a custear integralmente as cirurgias plásticas reparadoras indicadas no relatório médico, devendo ainda fornecer todo e qualquer material necessário ao procedimento, sob pena de multa. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados. Pediu os benefícios da assistência judiciária e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, restou concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada (Id. 135808610). A demandante informou o descumprimento da liminar (Id. 139091822) e o Juízo determinou a intimação pessoal da empresa (Id. 143299765). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 143839217). A reclamada contestou no id. 148917163; afirmou que negou o pleito autoral em razão da ausência de previsão contratual e da inexistência de dever de cobertura pelo rol de procedimentos da ANS-Agência Nacional de Saúde. Sustentou que o procedimento é exclusivamente estético e que não possui cobertura obrigatória, de modo que a negativa é legítima. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Ao impugnar, a demandante refutou a tese de defesa e ratificou que a empresa não cumpriu a liminar (Id. 152927244). Aportou-se o acórdão do Agravo de Instrumento interposto pela demandada contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e desproveu o recurso (Id. 155122078). Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo ativo pugnou pela oral, enquanto o passivo pela pericial. Instadas a esclarecer o cumprimento da tutela (Id. 172114893), a parte autora noticiou o não cumprimento e a demandada, quedou-se inerte. Novamente o Juízo intimou a empresa ré para manifestar acerca da liminar, no entanto, ficou silente e a demandante pediu a majoração da multa pelo descumprimento (Id. 182305783). Foi majorada a multa e determinada a intimação pessoal da requerida (Id. 182321540). A empresa informou que a cirurgia foi autorizada e que se encontrava em fase de pagamento dos honorários médicos (Id. 183813942). A parte autora rebateu a notícia e afirmou que até o presente momento a cirurgia não foi autorizada (Id. 186568052 e 186568058). Os autos vieram conclusos para apreciação judicial. É o relato necessário. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade de outras provas ou subsídios probatórios ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3. No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde.c(N.U 1008982-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). Grifei. – Do mérito. Registro que, apesar de existir legislação especial para regulamentação dos planos de saúde (Lei 9.656/98), essa não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, o STJ concluiu que os planos de saúde se submetem às disposições do CDC, tanto é que referida matéria restou devidamente pacificada através da Súmula 469 do STJ: ”Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”, de modo que o feito será analisado à luz do CDC. Cediço que a proteção à saúde é direito básico do cidadão, prevista no art. 6º, caput da CF e também tutelada na esfera dos direitos do consumidor no art. 6º, I, do CDC, corolário das determinantes constitucionais positivas da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Trata-se de litígio sobre a extensão da cobertura de plano de saúde contratado em favor da consumidora. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes bem como que a não realização do procedimento cirúrgico pode culminar em complicações à saúde da autora, conforme relatório médico (Id. 135497075) e a negativa do plano de saúde (Id. 135497080). Em que pesem as alegações da requerida quanto à exclusão da cobertura dos procedimentos elencados na inicial, os documentos acostados à inicial dão conta da imprescindibilidade de realização dos procedimentos elencados na prescrição médica em apreço. Ressalto que não cabe à ré, operadora de plano de saúde, qualquer interferência no que tange à recomendação médica prescrita ao paciente, tal como no caso em tela, no qual houve a necessidade de outros procedimentos complementares após a realização de cirurgia bariátrica. E, quanto à natureza do procedimento, se se trata de procedimento terapêutico ou estético, a Resolução Normativa ANS 387/2015 em seu artigo 20, § 1°, II define como estéticos os procedimentos que “não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada”. Na hipótese dos autos, os procedimentos almejados implicam a restauração de parte do corpo lesionada, pelo que não podem ser considerados meramente estéticos. Entrementes, consta no relatório médico juntado pela autora a indicação para a realização da cirurgia plástica em caráter reparador, no qual o responsável relatou a necessidade do procedimento (Id. 135497075). Desse modo, não se trata de procedimento meramente estético, porquanto se destina a reparar/reconstruir parte do organismo humano e, ainda, corrigir e prevenir males de saúde, conforme consequências físicas e psicológicas devidamente enumeradas pelo médico da demandante no laudo apresentado, o que autoriza o custeio integral da cirurgia, e, por não ser tratamento estético não há falar na incidência da limitação imposta pelo artigo 10, II da Lei 6.656/98. Nesse contexto, os documentos acostados dão conta da imprescindibilidade de realização dos procedimentos elencados na prescrição médica em apreço. Dessa sorte, não cabe à requerida outra conduta, senão arcar com o custeio do tratamento. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PÓS-BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Por outro lado, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ). 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do caráter reparador da cirurgia, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1799900 SP 2020/0319339-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (grifei). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já chegou à conclusão de que, nos casos de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, em regra, taxativo, deve ser mitigado. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no Recurso Especial Nº 1870834: “[...]Desse modo, quer se adote os critérios de superação estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), quer se considere os parâmetros trazidos pela novel legislação (Lei nº 14.454/2022), chega-se à conclusão de que cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, devem ser custeadas pelas operadoras de plano de saúde. Vale ressaltar que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estão previstos diversos procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes os quais foram submetidos à cirurgia bariátrica, de modo que a ANS já deveria ter atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, tendo em vista o disposto no art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998. [...]” Diante disso é fato, que a autora necessita de procedimentos cirúrgicos de cunho reparador, sem natureza estética, para corrigir imperfeições que resultaram na perda de aproximadamente 35 kg, sendo tais procedimentos necessários e complementares ao tratamento de obesidade, após a realização de cirurgia bariátrica, conforme se infere do relatório médico. De igual sorte, sem guarida a empresa ré quanto ao argumento de que a parte autora não comprovou a necessidade do procedimento, tendo em vista que o relatório médico é claro no sentido de que: “a paciente apresenta excessos de pele em abdome com formação de avental acentuada, presença de diástase de parede abdominal, ptose mamária acompanhada de atrofia e assimetria mamária, flacidez cutânea em braços com excesso de pele, lipodistrofia associada a lipedema [...] (Id. 135497075 - Pág. 1)”. Desta forma, mostra-se abusiva a negativa da requerida em fornecer a cirurgia reparadora recomendada por especialista que acompanha a demandante, uma vez que a jurisprudência pátria é firme no entendimento de que não cabe ao plano de saúde determinar qual o procedimento e material adequado a ser realizado no paciente. Nessa linha, registro que a liminar foi concedida, tendo a empresa agrado da decisão, no entanto, em 05/2024 o Tribunal desproveu o recurso e manteve inalterada a decisão (Id. 155122078), no entanto, até a presente data a demandada não cumpriu o comando judicial (Id. 186568058). Finalmente, entendo caracterizados no caso os danos morais pretendidos, uma vez que se trata de caso de saúde, de forma que a conduta da requerida ensejou de fato lesão a direito da personalidade da requerente, causando-lhe maior sofrimento e angústia pela negativa de cobertura a procedimento que lhe era necessário ao tratamento de sua moléstia e especialmente na demora do cumprimento do comando judicial, acarretando no descumprimento da decisão mantida pelo TJMT. Por oportuno, colaciono julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS - PLANO DE SAÚDE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA - PREVISÃO DE COBERTURA NO CONTRATO - DEMORA EXCESSIVA PARA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Corte Superior é a de que se há indicação médica para cirurgia em caráter de urgência ou emergência, não cabe à operadora negar a cobertura ou mesmo demorar excessivamente para autorizar o procedimento. 2. A demora excessiva em dar uma resposta ao pedido de cirurgia, que caracteriza a recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para o tratamento prescrito em razão da urgência/emergência da situação enseja a reparação civil. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - 1007151-21.2017.8.11.0002 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS- Julgado em 21/07/2022) – Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO INDICADO - PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – FLACIDEZ NAS MAMAS - RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO – TEMA 1069 DESAFETADO – FAVORAVÉL À AUTORIZAÇÃO DE REAPARTÓRIA PÓS BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS – NECESSIDADE - REESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE DESPROVIDO – RECURSO DE MICHELLE TEIXEIRA FABRINI MIGUEL PARCIALMENTE PROVIDO. “(i)É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1069&cod_tema_final=1069.” “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde.” (REsp 1757938/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Comprovado que as cirurgias pleiteadas não possuem finalidades meramente estéticas, mas constituem procedimentos indispensáveis ao restabelecimento físico e psicológico da autora, mostra-se ilegítima a recusa de cobertura de tais procedimentos pela operadora de plano de saúde. A recusa indevida à cobertura é causa suficiente de danos morais, superando o plano dos meros aborrecimentos e dissabores. (N.U 1002675-92.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). Destaquei. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o critério do art. 944 do CC e o escopo de desestimular na parte requerida da conduta indevida, entendo por bem fixar os danos morais no valor de R$ 6.000,00, valor este que não representará enriquecimento sem causa da parte autora. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC, e correção monetária, com reajuste pelo INPC, a partir da prolação da sentença (Súmula n. 362 do STJ). Ressalto ainda que, nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pela parte autora, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. (Resp. 345.663/PR - Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma - STJ). – Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - CONFIRMAR a tutela deferida no id. 135808610 e autorizar a cobrança das astreintes impostas para o cumprimento da liminar deferida. Por força de sucumbência, arcará a empresa ré com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041156-59.2023.8.11.0002.. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AUTOR(A): VITORIA AYRES MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais – negativa indevida de cirurgia promovida por VITÓRIA AYRES MORAES em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos qualificados nos autos. Aduz que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e, em janeiro de 2020 se submeteu à Gastroplastia, com cobertura total pela requerida, haja vista que sofria de obesidade grau III. Em decorrência da cirurgia Bariátrica, eliminou 35kg, ocasionando excesso de pele e doenças relacionadas, sendo recomendado pelo médico que a assistia a realização de Mamoplastia com Prótese, Abdominoplastia, Lipoaspiração, Lipoenxertia Glútea. Afirma que, a requerida negou a continuidade do tratamento com as cirurgias reparadoras e necessárias. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda com a cobertura integral das cirurgias solicitadas pelo médico, fornecendo todo material solicitado e medicamentos necessários ao procedimento. Alternativamente, requer seja a requerida condenada a custear todo o tratamento médico e honorários de profissional de confiança da autora. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela merece deferimento. A probabilidade do direito evidencia-se pela documentação médica juntada nos autos, as quais indicam que após a realização da cirurgia bariátrica e perda de mais de 30kg, a autora passou a padecer com problemas de saúde relacionados ao excesso de pele, os quais estão descritos no relatório médico juntado no Id. 135497075. Nesse passo, a recomendação médica indica que os procedimentos médicos em questão não são meramente estéticos, tratando-se em verdade do prosseguimento do tratamento de obesidade mórbida, (que tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme previsto no artigo 10, caput, da Lei 9.656/1998), necessários após a realização da primeira cirurgia (bariátrica) para amenizar os impactos sobre o corpo da requerente. Sobre o tema, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, in verbis: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também está demonstrado pela documentação médica, na medida em que evidencia que o excesso de pele tem causados problemas físicos, como assaduras e dermatite, e de cunho psicológico relacionado ao quadro e transtorno dismórfico corporal. Com efeito, existindo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Por fim, cumpre anotar que, em caso de improcedência do pleito autoral, poderá a cooperativa requerida postular o ressarcimento de eventuais prejuízos pelas vias ordinárias. Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente os procedimentos prescritos em relatório médico apresentado (Id. 135497075 - Pág. 2), bem como todos os procedimentos necessários para sua realização, prazo de 15 dias para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, do CPC. Em que pese a expressa manifestação da parte autora no desinteresse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, I, a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Desse modo, Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 8 de março de 2024, às 16h, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui – e abra em uma nova guia para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte requerida para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta à impugnação apresentada pelo perito (id. 231402289).

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao réu para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada no ID 227905859, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC.

Expedição de documento

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