Execução Fiscal 1006242-95.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1006242-95.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 17:18

Definitivo

14/08/2024, 12:00

Trânsito em julgado

14/08/2024, 12:00

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:05

Publicação

19/06/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006242-95.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: M MADALENA RODRIGUES - ME Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por M MADALENA RODRIGUES - ME, apontando ERRO MATERIAL na SENTENÇA prolatada em ID. 144358870, eis que a “CDA n° 926/2020, sendo que esta CDA não corresponde às CDAs executadas indevidamente”. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta ERRO MATERIAL na SENTENÇA prolatada em ID. 144358870, eis “a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n° 926/2020, sendo que esta CDA não corresponde às CDAs executadas indevidamente, objeto da ação, quais sejam CDAs de n. 4293/2021 e 4294/2021, conforme consta da inicial de id 52904906”. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, desse modo, CORRIJO o parágrafo quanto a condenação dos honorários na SENTENÇA para que passe a constar: “Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXCEPTO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CDA n° 4293/2021 e 4294/2021, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015”. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de ERRO MATERIAL na sentença atacada. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Expedição de documento

17/06/2024, 13:05

Expedição de documento

17/06/2024, 13:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 13:05

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 11:38

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:34

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:03

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006242-95.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: M MADALENA RODRIGUES - ME Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por M MADALENA RODRIGUES - ME, apontando ERRO MATERIAL na SENTENÇA prolatada em ID. 144358870, eis que a “CDA n° 926/2020, sendo que esta CDA não corresponde às CDAs executadas indevidamente”. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta ERRO MATERIAL na SENTENÇA prolatada em ID. 144358870, eis “a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n° 926/2020, sendo que esta CDA não corresponde às CDAs executadas indevidamente, objeto da ação, quais sejam CDAs de n. 4293/2021 e 4294/2021, conforme consta da inicial de id 52904906”. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, desse modo, CORRIJO o parágrafo quanto a condenação dos honorários na SENTENÇA para que passe a constar: “Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXCEPTO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CDA n° 4293/2021 e 4294/2021, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015”. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de ERRO MATERIAL na sentença atacada. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: M MADALENA RODRIGUES - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006242-95.2021.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por M MADALENA RODRIGUES – ME em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Em síntese, a parte Excipiente, vem aos autos em ID. 104507146, postulando, pela extinção da presente Execução Fiscal ante a ausência de fato gerador. O EXCEPTO deixou DECORRER o prazo sem apresentar manifestação, conforme CERTIDÃO em ID. 142788712. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por M MADALENA RODRIGUES – ME em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Em referência a instituição de taxas, assim preconiza o inciso II do parágrafo primeiro, do art. 149 da Constituição Estadual que, por sua vez, reproduz o disposto no art. 145 da Constituição Federal: “Art. 149 O Estado e os Municípios, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição, poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. Referidos dispositivos constitucionais, vão ao encontro do disposto no art. 77, caput do Código Tributário Nacional: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Nesse sentido, o doutrinador Luiz Felipe Silveira Difini dispõe no Manual de Direito Tributário que: “Além da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, as taxas podem ter por fato gerador o exercício regular do poder de polícia. A título de noção, podemos dizer que poder de polícia é o poder que tem a Administração Pública de limitar direitos individuais em função do interesse coletivo na manutenção da segurança, higiene, ordem e sossego públicos. O CTN, em seu art. 78, caput, define poder de polícia como “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Assim, o fato gerador das taxas não é apenas o exercício do poder de polícia do Estado, mas seu exercício regular. Diante, pois, de tais considerações, passo a apreciar a hipótese constante dos presentes autos. Em exame dos autos, vislumbra-se que o Excipiente postula pela extinção da presente Execução Fiscal ante a ausência de fato gerador. Explica nos autos que a empresa Executada “ESTÁ INATIVA, sem ter havido qualquer movimentação nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, sendo que a proprietária da Executada alugou para a empresa DOROTEU E RIBEIRO LTDA ME o imóvel comercial onde funcionava, conforme contrato de aluguel anexo” (ID. 104507146 – Pág. 12). Pois bem. Conforme documentação apresentada pelo Excipiente é possível constatar por meio do SIMPLES NACIONAL em IDs. 104507176, 104507177, 104507179, 104507179, 104507181 e 104507183. Os débitos executados são referentes à TAXA DE FISCALIZAÇÃO dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 conforme consta em CDA n° 4294/2021 e 4293/2021. No entanto, como a empresa Executada encontrava-se baixada desde do ano 2016, vislumbra-se a ausência de fato gerador, não havendo o que se falar em legalidade nas cobranças realizadas. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - FATO GERADOR - INATIVIDADE DA EMPRESA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO - RECURSO PROVIDO. (...) 3. Todavia, ressalvando o meu entendimento e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo me ao posicionamento dominante desta col. 8ª Câmara, firmado, inclusive, em sede de julgamento estendido/continuado (artigo 942 do CPC/15), no sentido de que, independentemente de comunicação prévia ao fisco, restando comprovado pelo contribuinte a inatividade da empresa referente ao exercício da taxa cobrada, não há que se falar em ocorrência do fato gerador que possibilita ao fisco a cobrança da TFLF, motivo pelo qual, indevida a cobrança. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - ApCiv 1.0000.19.016356 -8/001 - 8.ª Câmara Cível - j. 29/3/2019 - julgado por Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJe 2/4/2019 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO CADASTRO MUNICIPAL. SITUAÇÃO IRRELEVANTE. A incidência de taxa pressupõe atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Vale dizer, a taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público divisível, de modo que, inexistindo exercício ou prestação, a tributação carece da referibilidade necessária. (ut ementa do Acórdão do AI nº 70060976875, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). O descumprimento da obrigação de informar o Fisco Municipal acerca da inoperância da empresa caracteriza mera infração administrativa. No caso concreto, como a empresa executada permaneceu inativa desde o ano de 2008, não há fato imponível apto a legitimar a cobrança da taxa de fiscalização alusiva aos exercícios de 2010 a 2014. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ -RS - AC: 70078394053 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/02/2019 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA BAIXADA. NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Não é devida a cobrança da taxa de fiscalização dos exercícios de 2013 a 2016 em virtude da não ocorrência dos fatos geradores, considerando que a empresa já se encontrava baixada desde 2009, ou seja, não mais exercia qualquer atividade. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJRS.; Apelação Cível Nº 70079844676, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/12/2018 – grifo nosso). Portanto, ante a ausência de estabelecimento comercial, não há o que se falar na cobrança da taxa de fiscalização e vistoria, caracterizando-se a nulidade da CDA dos presentes autos. “Ex positis”, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, ao que DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXCEPTO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CDA n° 926/2020, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE os autos mediante observância das formalidades legais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)