Procedimento Comum Cível 1002033-14.2023.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002033-14.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1002033-14.2023.8.11.0080.. REU: MUNICIPIO DE QUERENCIA AUTOR(A): JOEL DAMACENA DE PAULA Vistos. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Considerando-se que constam dos autos elementos a justificar a alegação de insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se. CITE-SE A PARTE RÉ e INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à audiência de conciliação em data a ser definida pelo setor de Conciliação da Comarca. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (eventualmente). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. SECRETARIA: Decorrido o prazo para contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

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