Execução de Título Extrajudicial 1010248-84.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010248-84.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 01:14

Definitivo

01/03/2024, 18:45

Trânsito em julgado

01/03/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010248-84.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ELIAS ZIELINSKI, SUELI DE LOURDES QUEIROZ DEBUS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, na qual, antes de efetivada a citação do executado, a exequente noticiou a satisfação da obrigação e pugnou pela extinção do feito (Id. 142873965). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas, pela parte exequente. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010248-84.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ELIAS ZIELINSKI, SUELI DE LOURDES QUEIROZ DEBUS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, na qual, antes de efetivada a citação do executado, a exequente noticiou a satisfação da obrigação e pugnou pela extinção do feito (Id. 142873965). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas, pela parte exequente. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento

29/02/2024, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 18:24

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:49

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

17/12/2023, 05:03

Decurso de Prazo

16/12/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 00:38

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010248-84.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ELIAS ZIELINSKI, SUELI DE LOURDES QUEIROZ DEBUS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por FIAGRIL LTDA. em desfavor de ELIAS SIELINSK e SUELI DE LOURDES QUEIROZ DEBUS, qualificados nos autos. 2. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 3. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 4. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 5. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 6. Defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 7. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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