Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1002280-18.2023.8.11.0040 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1002280-18.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002280-18.2023.8.11.0040.. SUSCITANTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME SUSCITADO: UNIGRAO SEMENTES LTDA, SUAPE GARRIDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CLAUDECIR MARCIO ROCINI, GASPAR GARRIDO LLERA VISTOS ETC, Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, ajuizada por SAGEL – Comércio de Cereais e Representações LTDA em face de Unigrão Sementes LTDA, distribuído por dependência aos autos da execução de título extrajudicial 0000734-04.2007.8.11.0040. Narra a requerente que o processo originário se arrasta por longo período sem que a exequente conseguisse findar a lide, já que em todas as tentativas, não se logrou êxito. Esclarece que, após diligências, constatou-se que o executado, Claudecir Marcio Rocini, figura na empresa Unigrão Sementes LTDA como sócio-administrador, sendo seu capital social no importe de R$ 10.810.000,00 (dez milhões, oitocentos e dez mil reais). Constata-se, portanto, que é impossível que o executado não possua patrimônio para quitar a execução, agindo em flagrante má-fé. Aduz que a empresa está sendo usada pelo réu de forma inadequada para se esconder por trás da personalidade jurídica, já que, sempre que confrontado com situações semelhantes, ele justifica sua posição alegando falta de recursos para quitar a dívida em execução. Desta forma, conclui-se que ele está utilizando a empresa como uma proteção, com o objetivo de se esquivar de práticas fraudulentas, indo contra os interesses da sociedade e prejudicando terceiros, razão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Forte em tais fundamentos, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam bloqueados os ativos financeiros pertencentes ao executado. Decisão de id. 112972922 que recebeu o incidente e determinou a suspensão dos autos principais. Considerando a ausência de manifestação dos integrantes do polo passivo, apesar de regularmente citados, o requerente, em id. 136673547, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. É o necessário. Decido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 133, § 2º do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) se utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. Desta forma, autoriza-se ao juiz atingir excepcionalmente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Entretanto, essa medida apenas encontra justificativa quando o executado, para fraudar a execução ou furta-se de obrigação com seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Deste modo, a finalidade é impedir qualquer ato fraudulento praticado pelo devedor, que prejudique os direitos de terceiro, devendo ser deferida mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e a sociedade a ser atingida. A jurisprudência sobre o tema assim disciplina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07098803720228070000 1430125, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) No caso em tela, a única alegação que serviu de base ao requerente é o fato de o executado dos autos principais se furtar de cumprir com suas obrigações o que, por si só, não tem o condão de permitir a desconsideração da personalidade jurídica – sendo necessário que haja inconteste conteúdo probatório de que a empresa apontada pelo exequente seja utilizada como meio escuso de blindar o patrimônio do executado principal, em detrimento do crédito a ser adimplido. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deixo de fixar condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que incabíveis. Translade-se cópia da presente decisão aos autos 0000734-04.2007.8.11.0040. Nada mais sendo postulado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 21 de maio de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1002280-18.2023.8.11.0040 SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (SUSCITANTE) UNIGRAO SEMENTES LTDA - CNPJ: 24.050.583/0001-23 (SUSCITADO), SUAPE GARRIDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 29.359.784/0001-20 (SUSCITADO), CLAUDECIR MARCIO ROCINI - CPF: 826.985.461-15 (SUSCITADO), GASPAR GARRIDO LLERA (SUSCITADO) CERTIDÃO POSITIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico eu Oficial de Justiça abaixo assinado que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo(a) MM Juiz(a) de Direito da Terceira Vara Cível e extraído dos autos acima identificados, após a identificação do(a) requerido(a) por Sistema PIX e Mensagem pelo WhatsApp, nos termos do Art. 42-A, § 1º da CNGC Judicial/TJMT, após as formalidades legais, PROCEDI À CITAÇÃO DO POLO PASSIVO CLAUDECIR MARCIO ROCINI (66) 99694-0120 por ligação de áudio e envio de documentos pelo aplicativo WhatsApp, o qual após ouvir a leitura do r. mandado, bem ciente ficou do inteiro teor deste, aceitando a cópia do r. mandado, petição inicial e demais documentos enviados. A fim de dar maior garantia da identidade do requerido, a simulação por meio da chave PIX (vinculada ao número identificado no mandado) é uma maneira confiável de se verificar a autenticidade da identidade conforme prints anexos. Segue como parte integrante desta certidão uma SIMULAÇÃO PIX, onde o número de telefone utilizado para citação está devidamente vinculado ao Banco Central em nome do requerido CLAUDECIR MARCIO ROCINI. Em relação a chave PIX, os dados que são transacionados pelo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central são criptografados/protegidos por meio de protocolos de segurança capazes de impedir que terceiros interceptem informações ou acessem dados. O referido é verdade e dou fé. Sorriso/MT, 20 de julho de 2023. EDSON OSMAR ALVIANO COSTA Oficial de Justiça e Avaliador Judicial

24/07/2023, 00:00

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