Execução de Título Extrajudicial 1010831-93.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010831-93.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:24

Publicação

03/03/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010831-93.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO ANDERSON WELLYNGTON TUNES Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pela CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 218271537. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: ''(...) Nesse contexto, tratando-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos, a melhor forma de efetivar a medida é lançar restrição de venda por meio do sistema RENAJUD, a qual já foi devidamente incluída, conforme resultado que segue anexo No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quantas parcelas referentes ao referido veículo foram adimplidas, bem como a data prevista para o término do contrato de financiamento. (...)'' Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 15:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:43

Publicação

02/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 12:37

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:33

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:46

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010831-93.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: ANDERSON WELLYNGTON TUNES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE em face de ANDERSON WELLYNGTON TUNES, devidamente qualificados nos autos. No id n. 141675604, foi determinado o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias do executado, oportunidade em que foram encontradas as quantias de R$ 1.900,09 e R$ 1.409,22, junto a Caixa Econômica Federal. O executado apresentou impugnação à penhora, no id nº 147876212, sob o argumento de que os valores foram poupados para o pagamento da parcela nº 08 da sua casa, referente ao mês de fevereiro de 2024, portanto, impenhorável. A exequente discordou da manifestação do executado e pugna pela manutenção do bloqueio no id n. 152539431. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, notadamente os comprovantes apresentados no id nº 157303293, observo que parte do valor penhorado se refere ao saque de FGTS do executado, sendo, portanto, impenhorável. Sobre a impenhorabilidade do FGTS, o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 dispõe: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ainda, no mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ORA INSURGENTE DE DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. VERIFICAÇÃO. MONTANTE BLOQUEADO QUE É REFERENTE AO SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00220465920238160000 Guarapuava, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 14/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) Além disso, restou comprovado que o executado utiliza a conta poupança da instituição supramencionada apenas para efetuar o pagamento da parcela do financiamento da casa própria junto à Caixa Econômica Federal. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo executado e determino a imediata liberação dos valores bloqueados ao executado. Expeça-se o alvará. Sem prejuízo, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, indicar bens a penhora ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intime-se a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora do executado e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1010831-93.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE ANDERSON WELLYNGTON TUNES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE em face de ANDERSON WELLYNGTON TUNES, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 17.343,25 (dezessete mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

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