Cumprimento de sentença 1007575-92.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007575-92.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:26

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

17/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:26

Petição (Contestação)

01/09/2025, 10:16

Documento

28/08/2025, 01:09

Expedição de documento

01/08/2025, 18:20

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:12

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 13:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:02

Publicação

12/05/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007575-92.2019.8.11.0002.. AUTOR: GCM PARTICIPACOES LTDA. REU: RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA, RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Vistos etc. À vista do pedido da parte credora (Id. 188270669), converta-se a monitória em cumprimento de sentença. Intime-se a o polo passivo, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC. Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Em sendo realizado o pagamento parcial no prazo inicial, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Procedam-se às alterações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: GCM PARTICIPAÇÕES LTDA Apelada: RELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA Número do Protocolo: 1007575-92.2019.8.11.0002 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1007575-92.2019.8.11.0002 – CLASSE 198 – CNJ – VÁRZEA GRANDE Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GCM PARTICIPAÇÕES LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 1007575-92.2019.8.11.0002), ajuizada pela apelante contra RELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, julgou procedente o pedido injuntivo, “constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 4.754,26 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da emissão de cada nota fiscal e juros moratórios a partir da citação” (cf. Id. nº 267899763). A apelante sustenta que “a dívida objeto dos presentes autos está representada pelas duplicatas, protestos, notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria (...), dessa forma, trata-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento”, ou seja, “trata-se de mora ex re, que independe de qualquer ato do credor, pois decorre do próprio inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo de vencimento certo, razão pela qual, a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o débito se dá da maneira prevista no art. 397 do Código Civil”, pelo que pede o provimento do recurso para que, reformada da sentença, seja assentado que “são devidos os encargos moratórios (juros e correção monetária) desde a data do descumprimento de cada prestação, qual seja, o vencimento de cada duplicata” (cf. Id. nº 267899772). A apelada não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 267899779). É o breve relatório. Com efeito, o STJ já definiu que, “embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida”, sendo que o “fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material” (STJ - Corte Especial - EREsp n. 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 8/4/2014). No mesmo sentido: “EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.” (STJ - Corte Especial - EAREsp n. 502.132/RS, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/5/2021, DJe de 3/8/2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1.001.068/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ERESP 1.342.872/RS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. No caso em exame, a decisão singular proferida está em conformidade com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir juros moratórios nas obrigações líquidas e certas a partir da data do vencimento.2. A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência com base em precedente oriundo da Corte Especial, o qual, em julgamento unânime, determina a incidência dos juros de mora a partir da data do vencimento da dívida. 3. "O fato da dívida ter sido cobrada por meio de ação monitória não desconstitui a data de início da incidência dos juros moratórios." Precedente: EREsp.1342873/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015. 4. Cabível, na hipótese, a incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema." 5. Agravo interno improvido. (STJ - Corte Especial - AgInt nos EAREsp 472.159/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVICÇÃO FIRMADA COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. REGRA DO ART. 397, CAPUT, DO CC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O dispositivo citado que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) 3. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do art. 397, caput, do CC - dies interpellat pro homine -, independentemente da espécie processual utilizada pelo credor, para cobrar o seu crédito. 4. Em sendo o objeto da monitórios títulos prescritos representando, cada um, obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a fluência dos juros de mora computa-se a partir da data do vencimento da dívida não adimplida. Precedente: EREsp 1.250.382/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 2/4/2014, DJe de 8/4/2014. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp n. 1.408.427/PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 7/5/2015, DJe 1º/6/2015) Logo, considerando que a presente monitória está aparelhada por duplicatas, com data de vencimento expressa, acompanhadas das notas fiscais e de comprovante de protesto do respectivo título, o que demonstra cabalmente a existência de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo e determinado, cujo inadimplemento, por si só, levou à constituição do devedor em mora (mora ex re ou automática), os juros de mora e a correção monetária necessariamente devem incidir desde o inadimplemento de cada obrigação. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, a fim de retificar a sentença no que tange ao termo inicial dos encargos de atualização monetária, para assentar que os juros de mora e a correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC, isto é, taxa SELIC, deduzido o IPCA (STJ, REsp nº 1.795.982/SP), devem incidir desde a data de vencimento da obrigação estampada nas duplicatas objetos desta lide. Custas pela apelada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007575-92.2019.8.11.0002.. AUTOR: GCM PARTICIPACOES LTDA. REU: RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA, RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA Vistos etc. Aportou aos autos Embargos de Declaração oposto pelo polo ativo em que alegou a existência de omissão na sentença proferida nos autos (Id. 116177084). Intimada, a parte demandada quedou-se inerte (Id. 152953336). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 122130209. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. A demandante sustentou que a sentença foi omissa uma vez não manifestou acerca da inclusão das custas com o valor da dívida e erro material e contradição, pois fixou o termo inicial para incidência dos juros moratórios da data da citação do devedor, contrariando a lei e a jurisprudência do STJ, que prevê a aplicação desde o vencimento do débito. Contudo, respeitando entendimentos contrários, razão não assiste a embargante, uma vez que a sentença não foi omissa, contraditória ou obscura, sendo certo que, não satisfeitos com a decisão, a parte deve manejar recurso próprio. Por oportuno, registro que nos termos do art. 405 do CC, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Nessa linha, é o entendimento do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADESÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – EMPRÉSTIMOS DA MODALIDADE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO AUTOMÁTICO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária (preferencialmente pelo índice contratado) e juros de mora legais, a partir da citação.(N.U 1035706-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). Destaquei. Em relação a inclusão das custas, a sentença fixou a correção a partir da emissão de cada nota fiscal, o que será computado devidamente em sede de liquidação. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. Posto isto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados e mantenho incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Ainda, atentem os polos e desde já se considerem advertidos, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007575-92.2019.8.11.0002. AUTOR: GCM PARTICIPACOES LTDA. REU: RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA, RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA Vistos etc. GCM Participações Ltda propôs Ação Monitória em face de Reluz Serviços Elétricos Ltda, ambos devidamente qualificados, pelos fatos, fundamentos e documentos que acompanham a inicial. Alega, em síntese, que é credor do requerido na importância de R$ 4.754,26 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), proveniente do fornecimento de produtos, conforme duplicadas, notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e instrumentos de protestos acostados com a inicial. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência com o arresto de ativos financeiros via SisbaJud, sendo que no mérito, requereu a declaração da dívida por título executivo, com as condenações de estilo. Na decisão inicial do Id. 21959110 foi indeferida a tutela postulada, determinada a citação do requerido nos termos do art. 702 do CPC. O réu fora citado, conforme comprovação do Id. 108438488, na pessoa de sua sócia/representante Suely Rocha Mitraud. Embora devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos monitórios (certidão do Id. 115242319). É o necessário relato. Fundamento e Decido. Trata-se de demanda monitória em que o requerido não efetuou o pagamento e nem ofertou embargos monitórios, ensejando na decretação de sua revelia, art. 344 do CPC, e, via de consequência julgamento antecipado da lide, art. 355, II do CPC. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, por força do art. 702, § 8º do CPC, título executivo judicial a pretensão da requerente. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao réu provar fatos modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito do autor. O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação – interesse processual – adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. No caso vertente, percebe-se que a parte autora escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ela exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou aos autos notas fiscais, duplicatas e protestos, referentes aos produtos adquiridos pela parte requerida. Todos se revelam documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória e comprovam a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. A autora alega que o demandado deixou de efetuar o pagamento pelos produtos recebidos. O ônus da prova do pagamento daquilo exigido incumbiria ao réu que, no caso vertente, foi citado e não apresentou defesa. Logo, não existe dúvida quanto à exigibilidade do principal. Destarte, impõe-se a procedência do pedido como medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 4.754,26 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da emissão de cada nota fiscal e juros moratórios a partir da citação. Em razão da sucumbência da parte requerida e com base no Princípio da Causalidade, condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam as retificações necessárias, quanto a nominação da presente ação, fazendo constar Execução de Título Judicial. Deve o feito prosseguir na forma prevista no Livro II, Título II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, o credor deverá formular pedido de cumprimento de sentença. P. I e cumpra-se. Várzea Grande, 17 de abril de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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