Execução de Título Extrajudicial 1016734-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016734-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016734-97.2023.8.11.0041.. Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de liberação do valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), formulado pela executada (IDs 228169208 e 229606282), bem como das impugnações apresentadas pelo exequente (IDs 228221679 e 229628621). A executada sustenta que a liberação do valor decorre da decisão liminar proferida nos Embargos à Execução nº 1007589-12.2026.8.11.0041. O exequente, contudo, argumenta que a decisão não determinou a devolução dos valores já constritos. A tutela de urgência deferida nos embargos (ID 224944679) dispôs pelo aceite da caução ofertada, determinando a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os aluguéis devidos às embargantes e, por consequência, a cessação dos depósitos judiciais, com o restabelecimento do pagamento dos aluguéis diretamente à parte locadora/embargante. Da análise da decisão, verifica-se que foi determinada apenas a cessação dos depósitos judiciais futuros e o restabelecimento do pagamento direto dos aluguéis à locadora, sem qualquer previsão de devolução dos valores já depositados. Assim, não há amparo para a liberação do numerário requerido. Ante o exposto, indefiro o pedido da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:57

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:25

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:25

Publicação

12/12/2025, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016734-97.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO EXECUTADO: DROGARIAS PANDA LTDA, DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA REPRESENTANTE: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ALEXANDRE MAZZER CARDOSO em face de DISTRIBUIDORA CENTRO AMÉRICA LTDA e DROGARIAS PANDA LTDA. O exequente manifestou-se em petição (ID 210005437), requerendo: (i) a intimação das executadas acerca da penhora realizada; e (ii) a expedição de novo mandado para intimação do terceiro devedor (Supermercado Comper) para que deposite os valores dos alugueres em juízo. Passo a decidir. Verifica-se que as executadas foram devidamente citadas, conforme documentos de IDs 174062316 e 174062432, porém não constituíram advogado nos autos. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar as executadas para intimá-las da penhora realizada (ID 194435431), conforme certidão de ID 194435424, e tendo em vista que o exequente desconhece outro endereço das devedoras, DETERMINO: a) A intimação das executadas acerca da penhora realizada (ID 194435431), por carta com aviso de recebimento, a ser enviada ao endereço: Rua Senador Metello, nº 1630, apto 401, torre 2, Edifício Goiabeiras, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT; b) Caso a correspondência retorne sem cumprimento, DETERMINO desde já a intimação das executadas por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme já deferido no ID 171937874. Constata-se que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado Comper) foi devidamente intimada para depositar em juízo os valores dos alugueres devidos às executadas, conforme auto de penhora e intimação de ID 194435431, porém não cumpriu a determinação judicial e tampouco apresentou qualquer justificativa para o descumprimento. Considerando o disposto nos artigos 855 e 856, § 2º, do CPC, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução, DETERMINO: a) A expedição de novo mandado para intimação da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado Comper), para que deposite em juízo os valores dos alugueres que vierem a vencer, até o limite do valor atualizado do crédito exequendo, qual seja, R$ 345.581,68 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). Em caso de descumprimento, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora através do sistema sisbajud. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

09/12/2025, 18:23

Outras Decisões

09/12/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016734-97.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO EXECUTADO: DROGARIAS PANDA LTDA, DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA REPRESENTANTE: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ALEXANDRE MAZZER CARDOSO em face de DISTRIBUIDORA CENTRO AMÉRICA LTDA e DROGARIAS PANDA LTDA. O exequente manifestou-se em petição (ID 210005437), requerendo: (i) a intimação das executadas acerca da penhora realizada; e (ii) a expedição de novo mandado para intimação do terceiro devedor (Supermercado Comper) para que deposite os valores dos alugueres em juízo. Passo a decidir. Verifica-se que as executadas foram devidamente citadas, conforme documentos de IDs 174062316 e 174062432, porém não constituíram advogado nos autos. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar as executadas para intimá-las da penhora realizada (ID 194435431), conforme certidão de ID 194435424, e tendo em vista que o exequente desconhece outro endereço das devedoras, DETERMINO: a) A intimação das executadas acerca da penhora realizada (ID 194435431), por carta com aviso de recebimento, a ser enviada ao endereço: Rua Senador Metello, nº 1630, apto 401, torre 2, Edifício Goiabeiras, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT; b) Caso a correspondência retorne sem cumprimento, DETERMINO desde já a intimação das executadas por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme já deferido no ID 171937874. Constata-se que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado Comper) foi devidamente intimada para depositar em juízo os valores dos alugueres devidos às executadas, conforme auto de penhora e intimação de ID 194435431, porém não cumpriu a determinação judicial e tampouco apresentou qualquer justificativa para o descumprimento. Considerando o disposto nos artigos 855 e 856, § 2º, do CPC, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução, DETERMINO: a) A expedição de novo mandado para intimação da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado Comper), para que deposite em juízo os valores dos alugueres que vierem a vencer, até o limite do valor atualizado do crédito exequendo, qual seja, R$ 345.581,68 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). Em caso de descumprimento, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora através do sistema sisbajud. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016734-97.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO EXECUTADO: DROGARIAS PANDA LTDA, DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA REPRESENTANTE: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Alexandre Mazzer Cardoso em desfavor de Distribuidora Centro América, Drogaria Panda e Mário Márcio Salomão Budib, perseguindo o valor exequendo de R$ 234.848,59. De início, anoto que a parte autora é isenta das custas processuais por se tratar de verbas honorárias, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Por tal motivo, defiro o pedido. Deixo de designar, neste momento, a audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Todavia, a promoção de acordo pode e deve ser facilitada em qualquer fase processual pelo Juízo, quer em audiência de instrução, quer em havendo pedido das partes. Deveras, poderá a audiência de conciliação ser posteriormente designada a pedido das partes ou por determinação deste Juízo, a qualquer tempo (art. 139, inc. V, CPC). Ante o exposto, assegurando a duração razoável do processo, CITE-SE a parte executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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