Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1028578-25.2023.8.11.0015 - TJMT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1028578-25.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 03:44

Definitivo

12/12/2023, 10:26

Ato ordinatório

12/12/2023, 10:26

Trânsito em julgado

12/12/2023, 10:23

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:36

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 17:01

Expedida/certificada

06/12/2023, 13:28

Expedição de documento

06/12/2023, 13:28

Recebimento

06/12/2023, 13:22

Procedência

06/12/2023, 13:22

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:59

Publicação

04/12/2023, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PESSOA A SER INTIMADA: REQUERIDO: Nome: ANDERSON MARQUES ORLANDINE Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, atualmente em local incerto e não sabido, da DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento MEDIDAS PROTETIVAS: [...] Fundamento e decido. As alegações da requerente, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência e formulário nacional de avaliação de risco anexado aos autos, revelam a presença dos requisitos ao deferimento, liminarmente, de algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, ressaindo de tais documentos a fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, mostra-se evidente em virtude da possibilidade de que tais fatos, ou mesmo fatos mais graves possam ser praticados contra a requerente, caso não seja deferida imediatamente a tutela jurisdicional, ainda que provisória, precária e revogável, como qualquer decisão liminar. Posto isso, com fundamento no artigo 12, III c/c artigo 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c” e seus incisos VI e VII, estes incluídos pela Lei 13.984/20, todos da Lei 11.340/06, determino: I – Afastamento do requerido do lar; II - Proibição de aproximação da vítima, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros; II - Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; IV - Proibição de frequentar a residência dos pais e o trabalho da requerente, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1028578-25.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Intime-se o requerido sobre as medidas protetivas acima deferidas, cientificando-o de que, em caso de descumprimento delas, poderá ser-lhe decretada a PRISÃO PREVENTIVA, além de cometer o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.34006. Se necessário, o senhor oficial de justiça poderá utilizar a força policial para cumprimento do mandado, o que desde já autorizo, nos termos do §3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06, devendo agir com parcimônia. Intime-se a requerente sobre o deferimento destas medidas, cientificando-a de que seu prazo de vigência será de 06 (seis) meses, bem como de que deverá comunicar este Juízo acaso não necessite mais delas ou se forem descumpridas. Encaminhe-se cópia para a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar de Sinop, por meio do e-mail: [email protected], a qual procederá com a triagem e encaminhamentos necessários ao caso específico, inclusive ao CREAS e para a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar de Sinop/MT, para aplicar o protocolo de acompanhamento das partes, devendo ambas as instituições respeitarem o sigilo dos dados, estando vedado o compartilhamento com terceiras pessoas não autorizadas. Sirva esta decisão como mandado e ofício, devendo a presente medida ser cumprida no prazo máximo de 24 horas. Na hipótese de não serem localizados pessoalmente, desde já determino a intimação por meio de edital. Registre-se esta medida no BNMPU (Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência). Cientifique-se o Ministério Público. Após o retorno do expediente regular, redistribua-se ao juízo competente. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILMARA FILGUEIRAS, digitei. SINOP, 30 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PESSOA A SER INTIMADA: REQUERIDO: Nome: ANDERSON MARQUES ORLANDINE Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, atualmente em local incerto e não sabido, da DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento MEDIDAS PROTETIVAS: [...] Fundamento e decido. As alegações da requerente, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência e formulário nacional de avaliação de risco anexado aos autos, revelam a presença dos requisitos ao deferimento, liminarmente, de algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, ressaindo de tais documentos a fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, mostra-se evidente em virtude da possibilidade de que tais fatos, ou mesmo fatos mais graves possam ser praticados contra a requerente, caso não seja deferida imediatamente a tutela jurisdicional, ainda que provisória, precária e revogável, como qualquer decisão liminar. Posto isso, com fundamento no artigo 12, III c/c artigo 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c” e seus incisos VI e VII, estes incluídos pela Lei 13.984/20, todos da Lei 11.340/06, determino: I – Afastamento do requerido do lar; II - Proibição de aproximação da vítima, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros; II - Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; IV - Proibição de frequentar a residência dos pais e o trabalho da requerente, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1028578-25.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Intime-se o requerido sobre as medidas protetivas acima deferidas, cientificando-o de que, em caso de descumprimento delas, poderá ser-lhe decretada a PRISÃO PREVENTIVA, além de cometer o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.34006. Se necessário, o senhor oficial de justiça poderá utilizar a força policial para cumprimento do mandado, o que desde já autorizo, nos termos do §3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06, devendo agir com parcimônia. Intime-se a requerente sobre o deferimento destas medidas, cientificando-a de que seu prazo de vigência será de 06 (seis) meses, bem como de que deverá comunicar este Juízo acaso não necessite mais delas ou se forem descumpridas. Encaminhe-se cópia para a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar de Sinop, por meio do e-mail: [email protected], a qual procederá com a triagem e encaminhamentos necessários ao caso específico, inclusive ao CREAS e para a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar de Sinop/MT, para aplicar o protocolo de acompanhamento das partes, devendo ambas as instituições respeitarem o sigilo dos dados, estando vedado o compartilhamento com terceiras pessoas não autorizadas. Sirva esta decisão como mandado e ofício, devendo a presente medida ser cumprida no prazo máximo de 24 horas. Na hipótese de não serem localizados pessoalmente, desde já determino a intimação por meio de edital. Registre-se esta medida no BNMPU (Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência). Cientifique-se o Ministério Público. Após o retorno do expediente regular, redistribua-se ao juízo competente. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILMARA FILGUEIRAS, digitei. SINOP, 30 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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