Apelação Cível 0002459-11.2010.8.11.0044 - TJMT

Apelação Cível 0002459-11.2010.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044.. VISTOS. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 19/11/2010 por BANCO BRADESCO S/A em face de ERMES GOMES BEZERRA – EPP, ERMES GOMES BEZERRA e KEILI NAGANO BEZERRA, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 351/2771733, no valor de R$ 58.540,30. A inicial narra o inadimplemento a partir de abril/2009, com vencimento antecipado da dívida em 22/10/2010. O despacho inicial foi proferido em 08/02/2011. Contudo, a citação pessoal de Ermes Gomes Bezerra (PF e PJ) efetivou-se apenas em 04/10/2016. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 206954506) arguindo a ocorrência da prescrição material (trienal), sob o argumento de que a demora na citação não decorreu de falha do Judiciário. Em petição posterior (ID 223738373), alegou abusividade na capitalização de juros. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado. A Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, por aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genebra (art. 44 da Lei nº 10.931/2004). O vencimento da obrigação ocorreu em 22/10/2010. Embora a ação tenha sido ajuizada tempestivamente em 19/11/2010, a citação válida efetivou-se somente em 04/10/2016. A interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório só retroage à data da propositura da ação se a demora não for imputável à própria parte autora (art. 240 do CPC e art. 219 do CPC/73). No caso em tela, o lapso temporal de quase 6 (seis) anos entre a propositura e a citação não decorreu de paralisação ou falha exclusiva do mecanismo judiciário, mas da reiterada dificuldade do exequente em localizar os devedores. A frustração de diligências é ônus do credor e não suspende o curso do prazo prescricional. Não havendo a retroação dos efeitos interruptivos, forçoso reconhecer que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição material em outubro de 2013 (três anos após o vencimento). O reconhecimento da prescrição prejudica a análise das demais teses defensivas (nulidades e abusividades contratuais). Pelo princípio da causalidade, tendo o exequente permitido o perecimento de sua pretensão pela não promoção da citação em tempo hábil, deve arcar com os ônus de sucumbência. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ERMES GOMES BEZERRA para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 351/2771733 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais constrições, penhoras, bloqueios (SISBAJUD, RENAJUD) ou averbações premonitórias em imóveis vinculados a estes autos, expedindo-se os alvarás e ofícios necessários para a liberação dos bens em favor dos executados. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se expedindo todo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA, KEILI APARECIDA NAGANO VISTOS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o imóvel encontra-se registrado em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva matrícula atualizada. Apresentada a matrícula, defiro a penhora, por termos nos autos, da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) indicada(s) no ID 190081897, constituindo-se a parte executada como depositária do(s) bem(ns), nos moldes dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Efetuada a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob as penas da lei. Reduzida a termo a penhora nos autos, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser intimados, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para que, querendo, apresentem impugnação/embargos no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os arts. 841, 842 e 917, § 1º, do CPC. Concluída a avaliação, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a avaliação. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[1] dos(as) advogados(as) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora acerca da expedição da certidão de ID188431115. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA E KEILI APARECIDA NAGANO VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada pelo Banco Bradesco S/A contra Ermes Gomes Bezerra – EPP, Ermes Gomes Bezerra e Keili Nagano Bezerra, todos devidamente qualificados nos autos. Extinto os autos por prescrição intercorrente (Id. 105775485), infere-se do acórdão, que foi anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito (Id. 141644028). Diante disso, passo a análise dos pedidos e questões processuais pendentes: 1. Quanto a validade de citação da executada Keili, percebo que o AR foi recepcionado por terceiro (Id. 73503283), no entanto o endereço se cuida de condomínio edilício, atendendo a forma prevista no art. 248, §4º, do CPC. Assim, torno válida a citação de Keili Nagano Bezerra. 2. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC, na forma requerida. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, uma vez que a referida instituição financeira é a própria credora da ação, cuja diligência deve ser por ela realizada. 4. Determino o bloqueio nas contas bancárias dos devedores, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial, na forma simples. Sendo positivo (integral ou parcial) o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino, desde já, o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do mesmo citado diploma processual. 5. Ainda, defiro o pedido de consulta através do sistema RENAJUD, na tentativa de localizar veículos em nome da parte executada e por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter informações acerca de transações imobiliárias que envolvam o executado (DOI), e das últimas declarações de imposto de renda, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 6. Postergo a análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 2954 do 1º CRI de Paranatinga/MT após o resultado das diligências acima deferidas. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 10:46

Trânsito em julgado

19/02/2024, 10:46

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:19

Publicação

22/01/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 9º, caput, é suficiente claro ao dispor que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, trazendo ainda, em seu art. 10, o chamado princípio da não surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de dar oportunidade às partes de se manifestar, antes da decisão ser tomada, ainda que se trate de matéria que possa ser conhecida de ofício. Além do quanto disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, é certo que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado “sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”, consoante inteligência do parágrafo único, do art. 487, do mesmo Códex. No caso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do exequente para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, todos reverenciados pela legislação processual civil, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Precedentes do STJ.

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento

19/12/2023, 14:55

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044.. VISTOS. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 19/11/2010 por BANCO BRADESCO S/A em face de ERMES GOMES BEZERRA – EPP, ERMES GOMES BEZERRA e KEILI NAGANO BEZERRA, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 351/2771733, no valor de R$ 58.540,30. A inicial narra o inadimplemento a partir de abril/2009, com vencimento antecipado da dívida em 22/10/2010. O despacho inicial foi proferido em 08/02/2011. Contudo, a citação pessoal de Ermes Gomes Bezerra (PF e PJ) efetivou-se apenas em 04/10/2016. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 206954506) arguindo a ocorrência da prescrição material (trienal), sob o argumento de que a demora na citação não decorreu de falha do Judiciário. Em petição posterior (ID 223738373), alegou abusividade na capitalização de juros. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado. A Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, por aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genebra (art. 44 da Lei nº 10.931/2004). O vencimento da obrigação ocorreu em 22/10/2010. Embora a ação tenha sido ajuizada tempestivamente em 19/11/2010, a citação válida efetivou-se somente em 04/10/2016. A interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório só retroage à data da propositura da ação se a demora não for imputável à própria parte autora (art. 240 do CPC e art. 219 do CPC/73). No caso em tela, o lapso temporal de quase 6 (seis) anos entre a propositura e a citação não decorreu de paralisação ou falha exclusiva do mecanismo judiciário, mas da reiterada dificuldade do exequente em localizar os devedores. A frustração de diligências é ônus do credor e não suspende o curso do prazo prescricional. Não havendo a retroação dos efeitos interruptivos, forçoso reconhecer que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição material em outubro de 2013 (três anos após o vencimento). O reconhecimento da prescrição prejudica a análise das demais teses defensivas (nulidades e abusividades contratuais). Pelo princípio da causalidade, tendo o exequente permitido o perecimento de sua pretensão pela não promoção da citação em tempo hábil, deve arcar com os ônus de sucumbência. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ERMES GOMES BEZERRA para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 351/2771733 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais constrições, penhoras, bloqueios (SISBAJUD, RENAJUD) ou averbações premonitórias em imóveis vinculados a estes autos, expedindo-se os alvarás e ofícios necessários para a liberação dos bens em favor dos executados. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se expedindo todo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA, KEILI APARECIDA NAGANO VISTOS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o imóvel encontra-se registrado em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva matrícula atualizada. Apresentada a matrícula, defiro a penhora, por termos nos autos, da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) indicada(s) no ID 190081897, constituindo-se a parte executada como depositária do(s) bem(ns), nos moldes dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Efetuada a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob as penas da lei. Reduzida a termo a penhora nos autos, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser intimados, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para que, querendo, apresentem impugnação/embargos no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os arts. 841, 842 e 917, § 1º, do CPC. Concluída a avaliação, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a avaliação. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[1] dos(as) advogados(as) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA E KEILI APARECIDA NAGANO VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada pelo Banco Bradesco S/A contra Ermes Gomes Bezerra – EPP, Ermes Gomes Bezerra e Keili Nagano Bezerra, todos devidamente qualificados nos autos. Extinto os autos por prescrição intercorrente (Id. 105775485), infere-se do acórdão, que foi anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito (Id. 141644028). Diante disso, passo a análise dos pedidos e questões processuais pendentes: 1. Quanto a validade de citação da executada Keili, percebo que o AR foi recepcionado por terceiro (Id. 73503283), no entanto o endereço se cuida de condomínio edilício, atendendo a forma prevista no art. 248, §4º, do CPC. Assim, torno válida a citação de Keili Nagano Bezerra. 2. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC, na forma requerida. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, uma vez que a referida instituição financeira é a própria credora da ação, cuja diligência deve ser por ela realizada. 4. Determino o bloqueio nas contas bancárias dos devedores, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial, na forma simples. Sendo positivo (integral ou parcial) o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino, desde já, o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do mesmo citado diploma processual. 5. Ainda, defiro o pedido de consulta através do sistema RENAJUD, na tentativa de localizar veículos em nome da parte executada e por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter informações acerca de transações imobiliárias que envolvam o executado (DOI), e das últimas declarações de imposto de renda, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 6. Postergo a análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 2954 do 1º CRI de Paranatinga/MT após o resultado das diligências acima deferidas. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002459-11.2010.8.11.0044.. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial intentada pelo BANCO BRADESCO S/A contra ERMES GOMES BEZERRA – EPP, ERMES GOMES BEZERRA e KEILI NAGANO BEZERRA, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi protocolada em 19/11/2010. Despacho inicial 08.02.2011. Os executados Ermes Gomez Bezerra – EPP e Ermes Gomes Bezerra foram citados em 04.10.2016 (fl. 62 Id. 56177305). A citação de executada Keili Aparecida Nagano só se efetivou em 14/12/2021. É a síntese do necessário. No caso dos autos foi constatada a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a parte executada foi citada dos termos da ação após o prazo prescricional. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a ausência de citação de um dos executados não interrompe o prazo prescricional. Isso porque, a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, § 1º e § 2º, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, § 3º). No caso dos autos, verifica-se que decorreu o prazo prescricional sem que o credor promovesse a citação da parte devedora Keili dentro do prazo quinquenal, a fim de interromper o transcurso do prazo final. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, vê-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ consolidou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao processo para efeito de início da contagem do prazo.” (TJ-MT 00006288819978110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos. (TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Deste modo, não promovida a citação do executado dentro do prazo prescricional, consoante art. 240, § 2º do CPC/15, contados da data da determinação da realização do ato e a culpa não sendo imputável exclusivamente ao serviço judiciário, a interrupção da prescrição deixou de retroagir à data da propositura da ação, decorrendo 10 (dez) anos desde a propositura da ação. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Incabível fixação de honorários. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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