Execução de Título Extrajudicial 0000471-72.2010.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000471-72.2010.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 0000471-72.2010.8.11.0102 VISTOS. Denota-se dos autos ter a parte exequente noticiado a total quitação da dívida excutida. Diante disso, a extinção do feito, com resolução de mérito, é medida de rigor. Pelo exposto, ante o adimplemento do quantum debeatur, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. LIBEREM-SE eventuais constrições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Diante da patente ausência de ato que demonstre a intenção de recorrer, REMETAM-SE os autos, de imediato, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Provisório

18/06/2024, 14:55

Por decisão judicial

18/06/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 09:07

Publicação

04/12/2023, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000471-72.2010.8.11.0102.. EXEQUENTE: JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BASSANI Intimação - Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, vez que o executado não possui crédito para receber no processo indicado pelo exequente no ID 100206369. Ainda, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento no feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 19:41

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 15:36

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:52

Publicação

21/11/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 01:35

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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