Execução de Título Extrajudicial 0000591-17.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000591-17.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 0000591-17.2012.8.11.0015.. Com lastro no conteúdo do art. 9.º do Código de Processo Civil, proceda-se à intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do teor da petição juntada no evento n.º 224740778. Após, venham conclusos para decisão. Sinop/MT, em 28 de maio de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:57

Petição (Exceção de praça©-executividade)

27/02/2026, 14:30

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:25

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:06

Publicação

28/01/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0000591-17.2012.8.11.0015.. Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico Sniper, com o propósito de obter informações acerca da existência de bens em nome dos executados. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de janeiro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 16:51

Expedição de documento

26/01/2026, 16:51

Outras Decisões

26/01/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:51

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0000591-17.2012.8.11.0015. Item I – Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e, também, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, em 9 de dezembro de 2024, que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade dos executadas, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, nos dias 5 e 11 de novembro de 2024, de bloqueios, em contas bancárias de titularidade dos executados Caroline Lima Della Mea, Carlos de Almeida e Volnei Sabini Pinto, nos valores de R$ 19,78 (dezenove reais e setenta e oito centavos), R$ 737,67 (setecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), R$ 167,60 (cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos) e R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo), conforme se evola do conteúdo dos documentos juntados nos autos nos eventos n.º 174352768, 174949996 e 175274441. Na sequência dos acontecimentos, o executado Carlos de Almeida manifestou sobre a constrição do valor em sua conta bancária, oportunidade em que impugnou o ato de penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores (eventos n.º 174664829/174665310 e 178264068/178264076). Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, notadamente do conteúdo dos documentos acostados aos eventos n.º 174665306 e 174665310, denota-se que a penhora de valores em dinheiro se concretizou em conta bancária, utilizada, para o efeito de recebimento de proventos, e, ao mesmo tempo, produziu o bloqueio de quantia em dinheiro proveniente de salário, menos de um mês após o seu recebimento. Os elementos probatórios evidenciam a existência de relação de trabalho estabelecida pelo executado Carlos de Almeida com o empregador “Wilson José Wolkweis e outra” (evento n.º 174665306) e corroboram o pagamento do salário mensal através dos comprovantes de transferências (evento n.º 174665310). Todas estas observações evidenciam, por inferência racional, que o valor em dinheiro, depositado na conta bancária do executado Carlos de Almeida, objeto do ato de penhora, derivam do recebimento de salário. Portanto, diante desta perspectiva, com fundamento no conteúdo normativo do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, Acolho a impugnação a penhora apresentada pelo executado Carlos de Almeida e, por conseguinte, Decreto a impenhorabilidade da quantia equivalente a R$ 737,67 (setecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), bloqueada e depositada na conta bancária, de propriedade do executado. Como consequência, Determino a liberação dos valores em prol do devedor/impugnante. Preclusa esta decisão judicial, Expeça-se alvará de liberação do valor de R$ 737,67 (setecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), depositado no processo, em proveito do executado Carlos de Almeida, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Item II – O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a irrisoriedade do montante penhorado em dinheiro, comparado ao total da dívida exequenda, não impede a sua penhora via BACENJUD/SISBAJUD e, também, não justifica o seu desbloqueio [STJ – AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.06.2021; AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.02.2021]. A par disso, na hipótese concreta, embora o valor penhorado nos autos corresponda a pequena parcela da dívida executada, ainda interessa a quitação da dívida, sobretudo considerando o lapso temporal que o processo tramita sem satisfação da obrigação. Portanto, diante deste cenário, não se afigura possível o desbloqueio e liberação da quantia penhorada em favor dos devedores, principalmente por não subsistir concordância do credor, motivo pelo qual, Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores objetos da penhora (evento n.º 182645015). Item III – A escrivania deverá elaborar certidão, com a finalidade de atestar se os executados Volnei Sabini Pinto e Caroline Lima Della Mea foram intimados acerca das penhoras efetivadas nos eventos n.º 111595489, 174949996 e 175274441 e, caso positivo, se apresentaram impugnação acerca do ato constritivo. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de fevereiro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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