Execução de Título Extrajudicial 0000679-02.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000679-02.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:26

Publicação

16/06/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS para intimar a parte autora, para que fique ciente da(s) correspondência(s) devolvida(s), requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, no mesmo prazo, caso requeira a expedição de mandado, deverá providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. Em sendo em comarca diversa à do juízo de origem, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do TJ-MT, por meio da opção "cumprir diligência na: outra comarca" e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento, nos termos da portaria 142/2019-CGJ.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:19

Documento

30/05/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:26

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:33

Publicação

30/03/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. Em sendo em comarca diversa à do juízo de origem, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do TJ-MT, por meio da opção "cumprir diligência na: outra comarca" e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento, nos termos da portaria 142/2019-CGJ.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:10

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000679-02.2013.8.11.0086 Vistos. INDEFIRO o requerimento de busca de bens imóveis, seja pelos sistemas SERPJUD ou CNIB, uma vez que tal diligência pode ser realizada extrajudicialmente pelo exequente, sem a necessidade de intervenção do judiciário, através do Sistema SREI. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário.Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801095-09.2024.8.22.0000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) No mais, cumpra-se a decisão de ID nº 203566767, devendo, efetuar a intimação da executada SILVIA RAMOS INACIO para, no prazo de 5 (cinco) dias depositar em juízo o valor de R$ 659,43 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), a fim de serem devolvidos a parte exequente. Com o depósito do valor, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária indicada ao ID n. 187877189. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000679-02.2013.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente SÍLVIA RAMOS INÁCIO COELHO, em face da exequente/excepta SICREDI OURO VERDE MT, ambas já qualificadas nos autos. Na exceção de pré-executividade constante do ID 116774381 e protocolizada em 04/05/2023, a executada alega que foi realizada penhora de valores em sua conta bancária, todavia o montante constrito seria impenhorável. A impenhorabilidade estaria caracterizada porque a importância bloqueada estaria depositada em sua conta poupança, na qual receberia sua remuneração mensal, além dos valores dizerem respeito ao PIS, que também teria a mesma proteção conferida ao salário. Mais adiante, argumenta que o montante constrito seria referente ao seu FGTS, por isso, incidiria na regra da impenhorabilidade prevista no artigo 83, inciso IV, do CPC. Assim, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a suspensão dos atos executórios até a apreciação da exceção e, ao final, o acolhimento da exceção para declarar a impenhorabilidade da quantia bloqueada e a posterior restituição à executada. A excipiente anexou documentos nos IDs 116774383 (declaração de hipossuficiência), 116774384 (procuração), 116774385 (documentos pessoais) e extratos bancários nos IDs 116774387, 116774388, 116774390, 116778292, 116778294 e 116778296. A exequente foi intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, trazendo sua impugnação no ID 118164714, em 18/05/2023. A exequente menciona que não haveria demonstração de que teriam sido bloqueados valores de conta poupança ou conta salário da executada e que por isso a constrição deveria ser mantida e indeferido o pedido para reconhecimento da impenhorabilidade. A executada trouxe manifestação no ID 118224614, mencionando que a petição da exequente seria intempestiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a impenhorabilidade, assim disciplina o artigo 833 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Não obstante a previsão da impenhorabilidade de salários/remunerações prevista no artigo 833, inciso IV, além de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, elencada no inciso X do citado dispositivo do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já entendeu por flexibilizar a referida regra, para admitir a penhora em percentuais que não comprometam a subsistência do executado e sua família, além dos casos previstos no artigo 833, § 2°, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, Dje de 29/3/2023.) In casu, tenho que o pleito da executada merece ser deferido em parte, visto que foram bloqueados valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que a regra da impenhorabilidade de tal quantia deve ser mitigada, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que merece ser mantida a penhora sobre 30% dos valores penhorados da executada e reconhecida a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) da importância constrita de propriedade da executada, motivo pelo qual acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Desta forma, determino a liberação de 30% dos valores penhorados da conta da executada SÍLVIA RAMOS INÁCIO COELHO à exequente, em conta informada no ID 118164714. Determino ainda a liberação de 70% dos valores penhorados da conta da executada SÍLVIA RAMOS INÁCIO COELHO, em favor desta, em conta ser informada por ela no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro a concessão da assistência judiciária gratuita à executada, considerando que não foi comprovada por ela a sua situação de hipossuficiência econômica. Outrossim, determino ainda a liberação do valor integral bloqueado nas contas do executado HUGO AGUIAR COELHO à exequente na conta bancária já informada, tendo em vista que foi devidamente intimado acerca da penhora em sua conta bancária através de intimação por edital, mas nada manifestou, tendo seu prazo encerrado em 27/04/2023. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias atualizar o valor do débito, bem como requerer o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0000679-02.2013.8.11.0086 Valor da causa: R$ 23.676,68 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT POLO PASSIVO: Nome: HUGO AGUIAR COELHO Endereço: Local incerto e não sabido Nome: SILVIA RAMOS INACIO COELHO Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, para manifestar-se acerca da penhora online realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Despacho/Decisão: " Vistos. Considerando que os executados foram devidamente citado por meio do causídico constituído nos autos e deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores do ID n. 55497430, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 79.143,82 (setenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), informado ao ID n. 55497431, tomando por base o CPF/CNPJ da parte executada. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Consigno que a parte autora procedeu ao recolhimento de apenas duas diligências, portanto o bloqueio on-line será diligenciado em nome de apenas dois executados. Logo, tendo em vista, que entrou em vigor parte da Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.077/2020), a qual dispõe sobre a cobrança de diligências efetuada pelo juízo em sistemas conveniados, conforme se extrai da tabela b, item 4 da mencionada Lei, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de outra diligencia para o bloqueio ser realizado em nome do terceiro executado. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, requerer o que de direito. Caso negativo intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." NOVA MUTUM, 16 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000679-02.2013.8.11.0086 Vistos. Considerando que os executados foram devidamente citado por meio do causídico constituído nos autos e deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores do ID n. 55497430, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 79.143,82 (setenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), informado ao ID n. 55497431, tomando por base o CPF/CNPJ da parte executada. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Consigno que a parte autora procedeu ao recolhimento de apenas duas diligências, portanto o bloqueio on-line será diligenciado em nome de apenas dois executados. Logo, tendo em vista, que entrou em vigor parte da Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.077/2020), a qual dispõe sobre a cobrança de diligências efetuada pelo juízo em sistemas conveniados, conforme se extrai da tabela b, item 4 da mencionada Lei, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de outra diligencia para o bloqueio ser realizado em nome do terceiro executado. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, requerer o que de direito. Caso negativo intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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