Reintegração / Manutenção de Posse 0005426-88.2016.8.11.0021 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0005426-88.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0005426-88.2016.8.11.0021 DECISÃO Conforme dispõe o art. 465, §3º do CPC, após a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, o Juiz arbitrará o valor a ser pago pelos serviços prestados pelo perito. A remuneração deve ser definida em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, a natureza do serviço, tempo exigido para elaboração do laudo e lugar de realização da perícia. O profissional liberal, com base na livre iniciativa, possui a autonomia para estipulação dos preços de seus serviços. No entanto, excepcionalmente, em se tratando de atividade jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário fixar o valor a ser recebido pelo auxiliar da Justiça, de forma a remunerar adequadamente seus serviços, evitando, por outro lado, o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor de R$ 27.980,00 proposto pelo perito foi impugnado pelos autores, sob a alegação de que a remuneração estaria desproporcional com o serviço a ser prestado. Instado a se manifestar, o perito judicial reduziu o valor para R$ 25.000,00, se limitando a descrever as etapas da perícia a ser realizada. Os autores novamente se insurgiram. O pleito dos requerentes merece acolhimento. O objeto da perícia consiste em verificar o local supostamente invadido, suas divisas e confrontantes. Dessa forma, os trabalhos a serem desempenhados não apresentam complexidade demasiada, custo elevado ou necessidade de grande dispêndio de tempo, reputando-se cabível a redução dos honorários inicialmente propostos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços - O valor dos honorários periciais comporta redução quando fixados em montante não condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade. (TJ-MG - AI: 10481160371540003 Patrocínio, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/07/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2020). Ainda, em caso similar, o TJMT procedeu com a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 10.000,00 (N.U 1011704-20.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 04/05/2018 – inteiro teor). 1 – Isto posto, este Juízo ARBITRA os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – INTIME-SE os autores para que promovam o recolhimento do valor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, consoante decisão de ID nº 74703164, fl. 15. 3 - Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e o local da realização da perícia, o que deverá ser certificado nos autos, intimando-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 4 - Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/01/2023, 00:00

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