Cumprimento de sentença 1001114-77.2020.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001114-77.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:08

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:32

Publicação

21/01/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Certifico que nesta data foi expedido RPV/PRECATÓRIO. Nos termos da Portaria vigente impulsiono o feito para que sejam intimadas as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca do RPV/PRECATÓRIO de ID. 219928377. ROSÁRIO OESTE, 14 de janeiro de 2026. ORESTINA DA PAIXAO ABREU Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 TELEFONE: (65) 33561533

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Certifico que nesta data foi expedido RPV/PRECATÓRIO. Nos termos da Portaria vigente impulsiono o feito para que sejam intimadas as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca do RPV/PRECATÓRIO de ID. 219928377. ROSÁRIO OESTE, 14 de janeiro de 2026. ORESTINA DA PAIXAO ABREU Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 TELEFONE: (65) 33561533

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:58

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:55

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001114-77.2020.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULA RIBEIRO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora apresenta os cálculos e requereu a execução do título judicial. A parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, arguindo excesso à execução (id 196204153). Intimado, o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados (id 96105494). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Depreende-se dos autos que a parte impugnante não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. 3. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao ID 196204154, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 74.505,82; b) Honorários sucumbenciais: R$ 7.296,07. EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:51

Definitivo

13/11/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001114-77.2020.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULA RIBEIRO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora apresenta os cálculos e requereu a execução do título judicial. A parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, arguindo excesso à execução (id 196204153). Intimado, o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados (id 96105494). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Depreende-se dos autos que a parte impugnante não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. 3. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao ID 196204154, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 74.505,82; b) Honorários sucumbenciais: R$ 7.296,07. EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001114-77.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): PAULA RIBEIRO DE CAMPOS Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural, ajuizada por PAULA RIBEIRO DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. A petição inicial foi despachada (id 38870621). Contestação apresentada (id 40013777). Impugnação (id 41351202). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (id 134498878). Manifestação da autora (id 153194618). Decisão redesignou audiência instrutória (id 154593130) Audiência instrutória realizada em 04.06.2024. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas às testemunhas Mafalda Paulina da Conceição e Native José Gomes. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo seu documento de identidade (id 38788714). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que o autor, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento da testemunha, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: PAULA RIBEIRO DE CAMPOS. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001114-77.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Redesigno a audiência de instrução e julgamento, anteriormente agendada, para o dia 04 de junho de 2024, às 15h00min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTA3ZDdlYTMtNDQxNC00MjEzLWJkMDctYTQ2MDViZmNhNWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, bem como para apresentar rol atualizado de testemunhas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, §4°, do CPC. Saliente-se que a intimação das testemunhas ficará a cargo do patrono. A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Contudo, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participar da solenidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): PAULA RIBEIRO DE CAMPOS

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001114-77.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção de aposentadoria por idade rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): PAULA RIBEIRO DE CAMPOS designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 24 de abril de 2024, às 15h40min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRkZDg0MGMtYWE5NC00MzhlLTg3MjQtN2ViNDE2ZjVkNDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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