Execução de Título Extrajudicial 0002805-07.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002805-07.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0002805-07.2015.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA e outros Vistos. Analisando os autos, verifico que foi proferida decisão determinando a liberação do valor de R$ 1.412,00 em favor da parte executada, bem como a manutenção do bloqueio do saldo remanescente (id n° 187659059). A parte exequente informou que possui interesse nos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 214821828), além de ter requerido novas buscas de bens em nome da parte executada (ID nº 220199173). Com relação ao pedido de penhora, informo que somente serão analisados novos pedidos de pesquisa de bens após o cumprimento da decisão de ID nº 214113103. Não obstante, considerando a ausência de comprovação, pela parte executada, acerca do saldo remanescente bloqueado, defiro o pedido de ID nº 214821828. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará referente ao saldo remanescente bloqueado por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte exequente. Após, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, juntando o cálculo atualizado do crédito, com o abatimento do valor levantado. Com a juntada, retornem os autos conclusos para análise do pedido de novas buscas de bens. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:35

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:48

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0002805-07.2015.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA e outros e Direito Vistos. Defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda do devedor MARCELO LOPES DA SILVA - CPF: 587.168.409-25, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse no saldo remanescente que permanece bloqueado nos autos, conforme decisão de id n° 187659059. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:16

Outras Decisões

07/11/2025, 15:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:31

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:31

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0002805-07.2015.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA, MARCELO LOPES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO em face de MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA e outro, devidamente qualificados nos autos. Ante a ausência de pagamento da dívida cobrada nestes autos, foi deferida a penhora online, a qual restou parcialmente exitosa (id nº 130499550). Intimado, a executada MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA alegou a impenhorabilidade dos valores, vez que as quantias são oriundas de sua aposentadoria e estavam guardadas em sua conta poupança (id nº 175773389). O exequente apresentou manifestação no id n° 176133062. É o relatório. Fundamento e decido. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Todavia, da análise dos autos, constato que a executada comprovou ser verba salarial o valor de R$ 1.412,00, bloqueado no banco Itaú, conforme extrato bancário juntado no id n° 172885599. Quanto ao bloqueio realizado nas outras contas poupanças em instituições diferentes, totalizando o valor de R$ 1.962,72, da análise dos extratos juntados pela parte executada (ID nº 172885599), ficou demonstrado que a referida conta é movimentada como se fosse conta corrente, o que afasta a incidência do artigo 833, inciso X, do CPC, tornando, assim, possível a realização da penhora do numerário. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA. POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira da família. Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre movimentação não têm a mesma proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada. 2. Não se deve aplicar o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil quando o devedor se utiliza da conta poupança somente para evitar a constrição patrimonial. O desvirtuamento do instituto caracterizado por movimentações financeiras frequentes como conta corrente fosse, mitiga a proteção conferida pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso não provido. (TJ-DF – 07016369020208070000 DF 0701636-90.2020.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – BACENJUD – CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO – MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA UTILIZANDO-A COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE – AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – PENHORA DE SUBSÍDIOS – COMPROVAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e torna possível a constrição de valores. Existente prova documental (extratos bancários) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF). (TJ-MT – N.U 1005537-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 07/08/2019, Publicado no DJE 07/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O uso de conta-poupança como conta-corrente bancária comum, isto é, para as movimentações diárias, caracteriza desvirtuamento que afasta a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, ainda mais quando o propósito é exatamente fugir da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS – AI: 70080347412 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Assim, defiro a expedição de alvará em nome da executada MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA da quantia comprovada de seu salário, qual seja, R$1.412,00. O saldo restante permanecerá bloqueado, ante a ausência de comprovação da origem. Indique a parte executada seus dados bancários. Com a indicação, expeça-se o alvará. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002805-07.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: MAGNONA ALVES RIBEIRO DA SILVA, MARCELO LOPES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA/MT em face de MARCELO LOPES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. No id nº 117932054, a parte exequente alega fraude à execução, sob o argumento de que o executado deu os imóveis penhorados em dação em pagamento. Devidamente intimado, o executado não se manifestou, conforme certidão de id nº 126550856. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o exequente pugna pelo reconhecimento de fraude à execução, a fim de tornar ineficaz a dação em pagamento ocorrida ao terceiro Carlos Menandro Patta. A respeito do assunto, a Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso dos autos, constato os imóveis em questão foram dados em dação em pagamento ao terceiro CARLOS, em razão do acordo realizado na execução de n. 5719-59.2006.811.0037. Em que pese a alegação de indícios de fraude indicado pela exequente, diante da existência de coisa julgada nos autos, cabe ao interessado suscitar as aventadas nulidades à adjudicação por meio de ação própria, qual seja, ação anulatória. Outrossim, o fato de o bem ter sido dado em alienação fiduciária pela filha do executado não é capaz, por si só, de configurar fraude à execução. Além disso, não restou demonstrada a má-fé por parte do adquirente, de modo que não resta configurada a fraude à execução. Dessa forma, ante a ausência de provas que configure fraude à execução, indefiro o pedido de id nº 117932054. Proceda-se a baixa das penhoras averbadas nas matrículas nº 4.631 e 4.632 do CRI desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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