Monitória 1011587-07.2023.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1011587-07.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCELO FERNANDES UEMURA em desfavor de LILIAN LUANA PARTEZZANI REZENDE. Afirma o autor que é prestador de serviços fotográficos e confecção de álbum de formaturas, tendo firmado suposto contrato verbal com a requerida para confecção e entrega de fotos de formatura, pelo valor total de R$: 1.115,00 (mil cento e quinze reais), a serem pagos através de 10 (dez) boletos no valor de R$ 111,50 (duzentos e cinquenta e um reais) com o vencimento para todo dia 05 de cada mês. Aduz que a parte requerida não cumpriu com a sua obrigação. Ficando em mora com dez boletos em aberto. A inicial veio acompanhada apenas do boleto bancário. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 700 do CPC/2015 que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...).” Sobre o tema, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento de ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. […] Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória.” (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 3: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, 2ª edição, Ed. RT, p. 240/241, 2016). Destaco ainda as anotações de Theotonio Negrão, José Roberto F. Goivêa e Luis Guilherme A. Bondioli: “(...) A prova escrita exigida pelo art. 1.102-A do CPC é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.” (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1007). Conclui-se, portanto, que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Infere-se dos autos que a parte autora embasou o seu requerimento monitório em boletos bancários. Tais boletos coligido aos autos não demonstra a relação causal que ensejou a emissão dos boletos cobrados, pois sequer assinados pela parte indicada como devedora ou com demonstração de entrega de mercadorias ou relação contratual, não gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória. Registre-se que o boleto bancário foi criação do sistema bancário brasileiro, reconhecido internacionalmente por seu elevadíssimo nível de informatização e automatização. Criado para dar agilidade nas transações bancárias, o boleto permite pagamentos de quaisquer títulos em quaisquer bancos até o vencimento mas, pela limitação de informações que dele constam e por não ter sido criado por lei, mas por resoluções do Banco Central, não pode ser encarado como um título de crédito, documento indispensável para a cobrança de dívidas em sede judicial. Noutra banda, os boletos bancários, acompanhados de nota fiscal, constituem prova escrita da dívida. Se não servem para a execução, servem para ação de cobrança comum ou monitória. Então, resume-se que para a ação monitória é imprescindível que o Boleto bancário esteja acompanhado de Nota Fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou de prestação do serviço, aliado ao comprovante de cumprimento da prestação, sob pena de invalidade ou ilegitimidade. Na espécie, analisando, a inicial inexiste a efetiva comprovação do negócio jurídico e o cumprimento da obrigação. Aduz o requerido que fora realizado contrato verbal bem como que o serviço teria sido prestado, todavia, não juntou documento comprovando tal cumprimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 1 - A ação monitória constitui instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva. 2- O boleto bancário de cobrança não é documento apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória, quando desacompanhado da nota fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço, documentação esta necessária para fins de comprovação da existência e efetivação do negócio subjacente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00564872720178090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019). Desta forma, proceda o autor a emenda a inicial, a fim de juntar documentos comprovando a prestação do serviço/cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCELO FERNANDES UEMURA em desfavor de LILIAN LUANA PARTEZZANI REZENDE. Afirma o autor que é prestador de serviços fotográficos e confecção de álbum de formaturas, tendo firmado suposto contrato verbal com a requerida para confecção e entrega de fotos de formatura, pelo valor total de R$: 1.115,00 (mil cento e quinze reais), a serem pagos através de 10 (dez) boletos no valor de R$ 111,50 (duzentos e cinquenta e um reais) com o vencimento para todo dia 05 de cada mês. Aduz que a parte requerida não cumpriu com a sua obrigação. Ficando em mora com dez boletos em aberto. A inicial veio acompanhada apenas do boleto bancário. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 700 do CPC/2015 que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...).” Sobre o tema, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento de ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. […] Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória.” (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 3: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, 2ª edição, Ed. RT, p. 240/241, 2016). Destaco ainda as anotações de Theotonio Negrão, José Roberto F. Goivêa e Luis Guilherme A. Bondioli: “(...) A prova escrita exigida pelo art. 1.102-A do CPC é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.” (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1007). Conclui-se, portanto, que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Infere-se dos autos que a parte autora embasou o seu requerimento monitório em boletos bancários. Tais boletos coligido aos autos não demonstra a relação causal que ensejou a emissão dos boletos cobrados, pois sequer assinados pela parte indicada como devedora ou com demonstração de entrega de mercadorias ou relação contratual, não gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória. Registre-se que o boleto bancário foi criação do sistema bancário brasileiro, reconhecido internacionalmente por seu elevadíssimo nível de informatização e automatização. Criado para dar agilidade nas transações bancárias, o boleto permite pagamentos de quaisquer títulos em quaisquer bancos até o vencimento mas, pela limitação de informações que dele constam e por não ter sido criado por lei, mas por resoluções do Banco Central, não pode ser encarado como um título de crédito, documento indispensável para a cobrança de dívidas em sede judicial. Noutra banda, os boletos bancários, acompanhados de nota fiscal, constituem prova escrita da dívida. Se não servem para a execução, servem para ação de cobrança comum ou monitória. Então, resume-se que para a ação monitória é imprescindível que o Boleto bancário esteja acompanhado de Nota Fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou de prestação do serviço, aliado ao comprovante de cumprimento da prestação, sob pena de invalidade ou ilegitimidade. Na espécie, analisando, a inicial inexiste a efetiva comprovação do negócio jurídico e o cumprimento da obrigação. Aduz o requerido que fora realizado contrato verbal bem como que o serviço teria sido prestado, todavia, não juntou documento comprovando tal cumprimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 1 - A ação monitória constitui instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva. 2- O boleto bancário de cobrança não é documento apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória, quando desacompanhado da nota fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço, documentação esta necessária para fins de comprovação da existência e efetivação do negócio subjacente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00564872720178090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019). Desta forma, proceda o autor a emenda a inicial, a fim de juntar documentos comprovando a prestação do serviço/cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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