Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1039368-07.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1039368-07.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2024, 06:23

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 15:18

Definitivo

19/11/2024, 15:17

Trânsito em julgado

19/11/2024, 15:17

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:09

Publicação

12/11/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039368-07.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ERLINDO SOARES BRUNO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. DEIXO de receber o Recurso Inominado, eis que deserto, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, posto que o recorrente não apresentou documento hábil a provar a condição de hipossuficiência e não recolheu o preparo. CERTIFIQUE-SE a coisa julgada, após ARQUIVE-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento

08/11/2024, 13:30

Expedição de documento

08/11/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 11:47

Decurso de Prazo

06/11/2024, 17:20

Publicação

01/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Desse modo, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer na hipótese destes autos, exigir que a parte recorrente comprove a alegada hipossuficiência, em observância ao Enunciado 116 do FONAJE. Diante dessas razões, INTIME-SE a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar os documentos que entende pertinentes para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, proceda, desde logo, ao recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, assinado e datado digitalmente. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039368-07.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ERLINDO SOARES BRUNO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) Ademais, insta frisar que a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, órgão que integra o Poder Executivo Estadual, é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado de Mato Grosso, desta forma, não vislumbro a ocorrência da revelia, vez que a contestação foi apresentada tempestivamente e devidamente assinada pelo procurador do estado. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039368-07.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ERLINDO SOARES BRUNO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária de promoção manejada por ERLINDO SOARES BRUNO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido a proceder às promoções do requerente de forma retroativa a graduação para concorrer à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2002, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2006, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2010 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2013 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas. O requerido em sua defesa, alega em síntese, a prescrição e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação declaratória contendo evidente carga condenatória, o que faz incidir, na espécie, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça assim firmado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARANAPREVIDÊNCIA. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES. LEI 14.832/2005. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado explicitou ser aplicável ao caso a prescrição regulada pelo Decreto 20.910/1932 em razão de a ré ter natureza de autarquia. 2. O acórdão recorrido coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de ação que visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp: 1725.336 PR 2018/0011522-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Destacamos. No que tange o prazo prescricional de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, dispõe o seguinte: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Como no presente caso trata de hipótese do reconhecimento de direito do servidor, policial militar, à modificação de sua situação jurídica fundamental, ato único, de efeito concreto e permanente, no que concerne a revisão de seu ato de promoção na carreira, à prescrição aplicada é de fundo de direito à promoção postulada, nos termos do referido artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL.2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções.3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020;REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (ressaltamos). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.1. Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência.2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349).3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.041.963/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (destacamos). In casu, busca o autor as promoções na carreira militar de forma retroativa a graduação para concorrer à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2002, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2006, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2010 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2013 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação em 22/11/2023. Logo, é caso de se reconhecer, a prescrição da pretensão autoral. Diante o exposto, e por tudo que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição do direito vindicado pelo autor, assim, JULGO EXTINTO a presente demanda, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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