Execução de Título Extrajudicial 0008453-75.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008453-75.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 0008453-75.2012.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a irresignação da parte credora (Id. 233633675), em relação ao cálculo apresentado sob o Id. 232221058, encaminhe os autos à Contadoria Judicial para manifestação, bem como para nova realização do cálculo, acaso necessário. Após, digam as partes. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id 232221058 e manifestação, no prazo legal.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0008453-75.2012 Vistos etc. Considerando a ausência de licitante, conforme se vê no id. 209187416, determino a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito e da avaliação. Determino nova tentativa de alienação judicial do bem constritado, razão pela qual mantenho as cominações da decisão no id. 135712972. Lado outro, considerando a manifestação da parte devedora no id. 213973277 (interesse em composição), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/02/2026, às 15h00. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/meet/23738437879856?p=ZqemiyGiX0fKvaIl5z Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:37

Publicação

02/12/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:46

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:51

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:51

Publicação

18/11/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0008453-75.2012.8.11.0003. Vistos etc. Em que pese as ilações da parte exequente, não restou demonstrado que a empresa leiloeira nomeada nos autos tenha conduzido os atos de expropriação de modo a inviabilizar a arrematação do bem, motivo pelo qual indefiro o pedido do Num. 214087181 Intime a parte credora para promover o andamento do feito, informando se tem interesse na adjudicação do bem penhorado e para apresentar proposta de acordo ante o interesse do devedor de eventual composição, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a proposta, intime o executado para manifestação. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/ 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 07:54

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: Para a participação no leilão eletrônico os interessados deverão realizar cadastro prévio no prazo de até 24 h (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão, conforme instruções contidas no seguinte portal: www.marcaleiloes.com.br; O cadastramento será gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações prestadas, bem como implicar na aceitação integral das regras deste edital; Podem oferecer lances quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do art. 890 do CPC; 7. DOS LANCES: Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro Judicial, imediatamente divulgados on-line, viabilizando a preservação do tempo real das ofertas, não admitido sistema no qual os lances sejam realizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances; para haver o encerramento do leilão, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 1.113 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 8. DAS PENALIDADES: Não efetuados os depósitos, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, § 4º e 5º, do art. 896, § 2º, art. 897 e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do CPC; O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF); 9. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: Conforme art. 903 do CPC o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem; 10. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC); 11. DO ACORDO E DA REMISSÃO: Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a publicação do edital de leilão, será devida pelo(s) executado(s), ao Leiloeiro Oficial, a comissão de 2,00% (dois por cento) do valor da avaliação judicial, conforme enunciado do § 3º do art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; 12. DA COMISSÃO: A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante, será no percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Além da comissão, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a cargo do executado (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Se houver desistência ou arrependimento do arrematante do bem arrematado, a comissão será devida da mesma forma; Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial na hipótese da desistência, que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública (art. 1.100 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Na concessão de isenção após a publicação do edital, a comissão será paga pela executada; se a concessão de isenção for anterior a publicação do edital de leilão, a comissão ficará a cargo do exequente, se este não efetivou a comunicação anteriormente a publicação do edital; A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão, se o exequente adjudicar o bem penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida ao leiloeiro; 13. DA PREFERÊNCIA AQUISITVA: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843 do CPC). 14. DAS INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. 15. DOS ESCLARECIMENTOS: No escritório do leiloeiro, o Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1586, Sala nº 1403, bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, ou pelos seguintes fones: (65) 4052-9042 (fone fixo) e (67) 99991-1605 (celular); pelo e-mail: [email protected] e pelo site: www.marcaleiloes.com.br. Caso não encontrado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s), por meio do presente, da realização do leilão. E para que chegue ao conhecimento dos executados, terceiros e todos os demais interessados, o mesmo será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo. Rondonópolis/MT, 25 de julho de 2025. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira BeltraminI Juíza de Direito Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO DE BEM(NS) IMÓVEL(IS) e de intimação do(a)(s) executado(a)(s): João Souza de Deus, inscrito(a) no CPF/MF nº 317.727.491-68; seu cônjuge, Terezinha Ivanete Bassi de Deus, inscrito(a) no CPF/MF nº 900.390.681-53, ambos com endereço no Sítio Arareau, Rodovia MT-130, em Rondonópolis/MT; credor(es) hipotecário(s), Honório Alves de Souza, inscrito(a) no CPF/MF nº 005.290.521-72, e demais interessados. Dr(ª). Milene Aparecida Pereira Beltramini, Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0008453- 75.2012.8.11.0003, movido por Honório Alves de Souza contra João Souza de Deus e outros, em trâmite perante este Juízo e Cartório, que com fulcro no enunciado do art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, por intermédio do portal www.marcaleiloes.com.br, gestora de leilões on-line, o leiloeiro judicial nomeado pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, Sr. Marcelo Carneiro Bernardelli, leva a público pregão de venda e arrematação na modalidade de leilão somente eletrônico (art. 1.087 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso) o bem(ns) imóvel abaixo descrito(s), conforme condições de venda constantes do presente edital. DATAS DO LEILÃO: No 1º Leilão com início no dia 03/09/2025 às 14:00 horas (horário local) e término no dia 10/09/2025, às 14:00 horas (horário local), entregar-se-á o(s) bem(ns) a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 24/09/2025, às 14:00 horas(horário local), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação judicial; considerado vil, conforme art. 891 do CPC. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 505.325,99 (quinhentos e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até 04/11/2024 conforme cálculo à id. num. 175503623 dos autos. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) imóvel rural registrado sob a matrícula nº 104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT, denominado “Fazenda Arareau”, com área total de 35 hectares (trinta e cinco hectares), situado na zona rural de Rondonópolis/MT, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se em um marco cravado na margem esquerda do Ribeirão Arareau, com o rumo magnético de 40’40'SE e distância de 160 metros até um marco junto a uma árvore de angico seca, dividindo com o quinhão do condômino Manoel Pereira de Deus; deste marco segue dividindo com o mesmo, confrontando com Manoel Pereira de Deus, com os rumos de 76’30' SE e 495 metros; 83’30' NE, 98 metros; 84400' SE, 564 metros; 58000' SE, 100 metros; 0800' SUL, 200 metros; 57400' NW, 287 metros; 76120' NW, 72 metros; 84100' NW 236 metros, e finalmente 6835' SE 315 metros, chegando ao marco cravado na margem direita do córrego do Catitú ou Pulador; desce pelo referido córrego Catitú numa extensão de levantamento de 1.043 metros dividindo com a Fazenda do Córrego Café, de José dos Santos Vieira da Silva, até a barranca do Córrego Catitú com o Ribeirão Arareau da barranca sobre o Ribeirão Aracruz numa extensão de linha reta de 255 metros, ao marco inicial. Localizada à margem da Rodovia MT-130, sentido Rondonópolis/Poxoréu/Primavera do Leste, km 42, à esquerda denominada Fazenda Arareau, possuindo pastagem nativa de capim Jaraguá, além de: Humidicola, Brachiaria e Andropom, toda formada, porém suja; com três divisões de cerca de arame liso, necessitando de reformas. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) E FIEL DEPOSITÁRIO: Não há nomeação de fiel depositário anexo aos autos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme auto de avaliação id num. 111190335 datado de 28 de fevereiro de 2023. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 2.070.271,42 (dois milhões, setenta mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 01/11/2024, conforme atualização monetária pelo INPC-IBGE, id num. 175503623 dos autos. DÉBITOS: Constam os seguintes débitos sobre o imóvel rural supra descrito: ITR - Imposto Territorial Rural: Há débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme certidão de débitos, emitida em 24/07/2025 pela Delegacia da RFB em Rondonópolis/MT. Imóvel cadastrado nos sistemas de dados da RFB em nome de João Souza de Deus, inscrito(a) no CPF/MF nº 317.727.491-68, situado em Rondonópolis/MT, com área total de 35ha (trinta e cinco hectares), denominado " FAZENDA ARAREAU", cadastrado sob o NIRF nº 4.671.215-1; INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: Há débitos, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR nº 71040817252, referente ao ano/exercício de 2025, emitida 24/07/2025, no valor de R$ 12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos); IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: Não há débitos em nome de João Souza de Deus, conforme CND nº 49658723, emitida em 24/07/2025, disponível no portal: www.ibama.gov.br ÔNUS: Constam os seguintes ônus na matrícula nº 104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT: - R. 4/104 - - Protocolo nº 147.235, de 21/05/2004 - PENHORA - extraída dos autos nº 039/2004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por José Rubens Selicani contra Cleiton de Souza Barreto e outros. Valor da ação: R$ (não consta). - R.5/104 - Protocolo nº 225.213, de 17/08/2011 - HIPOTECA - pela Cédula Rural Hipotecária de 1º Grau, de 15/08/2011, em favor de Honório Alves de Souza, CPF/MF nº 005.290.521-72; - R. 6/104 - Protocolo nº 274.504, de 25/07/2014 - PENHORA - extraída dos autos nº 8453- 75.2012.8.11.0003, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, movido por Honório Alves de Souza contra João Souza de Deus e outros. Valor da ação: R$ 133.874,75 (cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); AÇÕES CÍVEIS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S): Não há nos autos, certidão do cartório distribuidor de feitos em nome de João Souza de Deus, inscrito no CPF/MF nº 317.727.491-68 e Terezinha Ivanete Bassi de Deus, inscrita no CPF/MF nº 900.390.681-53. CONDIÇÕES DE VENDA 1. DA ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1º do CPC); 2. DO PAGAMENTO PARCELADO: O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do 1º leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação judicial, ou até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, desde que garantido por meio de hipoteca legal do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme o enunciado do art. 895 do CPC; 3. DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 1.110 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso); 4. DOS DEPÓSITOS: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término do leilão, mediante guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal enviada pela MARCA LEILÕES, bem como a comissão de 5,00% (cinco por cento) via boleto na rede bancária, ou transferência eletrônica, via DOC ou TED, na conta corrente da Gestora de Leilão Eletrônico: MARCA LEILÕES E NEGÓCIOS S/A., portadora da CNPJ/MF sob o nº 23.871.860/0001-04 (chave PIX), Banco Bradesco, Agência nº 5247, Conta Corrente nº 0126375-7 e Código do Banco: 237. 5. DA TRANSFERÊNCIA DO BEM E DA IMISSÃO DA POSSE: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil; O arrematante somente será imitido na posse do bem(ns) imóvel(is) após a expedição da carta de arrematação. Para a expedição da carta de arrematação é ônus do arrematante a prévia comprovação de pagamento do ITBI e dos direitos a ele relativos, em razão do disposto no art. 35, I, do CTN e art. 901, § 2º, do CPC; 6. DO CADASTRO DOS

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 0008453-75.2012.8.11.0003) Vistos etc. I - O executado João Souza de Deus apresentou impugnação ao laudo de avalição (Id. 113125058). Ocorre que para a desconstituição da avaliação, deve ser alegada e comprovada alguma das hipóteses do artigo 873, do CPC, o que não aconteceu na espécie, sendo que o impugnante não conseguiu demonstrar claramente o equívoco na avaliação realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. - Se o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador goza de presunção relativa de veracidade, não prospera a impugnação, apresentada pelo executado, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem. - Recurso não provido" (TAMG - Rel. Edgard Penna Amorim, AI n. 378.791-5). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - SERVIDOR HABILITADO - ERRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por ser o oficial de justiça o servidor habilitado para realização da avaliação, deve o seu laudo prevalecer, quando contraposto por outro subscrito por perito, com parâmetros divergentes, e efetivado em outro processo" (TAMG - 3ª Câm. Cív. - AI N. 417.946-0, rel. Des. Mauro Soares de Freitas). Dessa forma, não havendo elementos a desconsiderar o ato realizado pelo Sr. Meirinho, homologo o laudo de avaliação do Id. 111190335. II – Em tempo, intime a parte exequente para que acoste ao feito a planilha de débito, bem como a matrícula do imóvel, ambos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça o necessário para a realização de hasta pública do bem avaliado. Encaminhe os autos à contadoria judicial para atualização do débito e das avaliações, se necessário. III - Determino que a alienação do imóvel seja realizada por meio de leilão judicial eletrônico e caso não seja possível deverá ser realizado na forma presencial, adotando-se o valor do débito a ser apurado pelo cálculo da contadoria do juízo. Nomeio como leiloeira oficial – Nos termos do que faculta o Art. 883 do CPC, a empresa Marca Leilões - www.marcaleiloes.com.br, inscrita sob o CNPJ n. 23.871.860/0001-04, que poderá ser intimada através do e-mail [email protected], ou no endereço Av. Afonso Pena, n° 5723, sala 1504, bairro Royal Park, na cidade de Campo Grande/MS. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, nos termos do artigo 1.131, da CNGC/MT. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos termos do artigo 884 e seguintes do CPC, cujas publicações deverão ser juntadas nos autos (art. 1.133, da CNGC). Ainda, deverá, a Sra. Gestora promover as intimações e publicações necessárias. Os valores obtidos com a alienação do bem penhorado deverão ser depositados na Conta Única Judicial vinculada ao presente feito. Considero como preço mínimo para aquisição do imóvel o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, isto em relação a segunda hasta pública. O pagamento deverá ser efetivado imediatamente pelo arrematante, preferencialmente, em parcela única (art. 892, do CPC). Será admitida, em casos excepcionais, a aquisição do bem em parcelas, desde que a entrada seja de, no mínimo 30% do valor proposto e o restante do preço deverá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento reiterado das parcelas, a critério do juiz, poderá ensejar a resolução da alienação, ficando a parcela inicial (30% do valor da alienação) retido nos autos em favor da execução como penalidade imposta, voltando a incidir sobre o imóvel nova alienação por iniciativa particular. Saliento que em caso de adjudicação do bem, de remição ou formalização de acordo entre as partes, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas desembolsadas para a realização do leilão, mediante comprovação nos autos, nos termos do artigo 40, do Decreto nº 21.981/32 e conforme entendimentos jurisprudenciais: “Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO. COMISSÃO AO LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA. A comissão ao leiloeiro somente é devida quando a praça efetivamente for realizada. Logo, não cabe fixação de honorários na hipótese de não realização da praça, razão pela qual não há falar em fixação de comissão ao leiloeiro para caso de cancelamento do leilão. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067681593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AI: 70067681593 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão. Mostra-se indevido o pagamento da comissão do leiloeiro quando há desistência da ação, no caso de acordo entre as partes, adjudicação, porquanto a venda judicial não restou perfectibilizada, ressalvando-se o direito ao reembolso das despesas para sua realização. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70059173096, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059173096 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/04/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2014)” Após a efetivação do leilão e a comprovação do pagamento dos valores obtidos com a alienação do bem penhorado, dê-se vistas as partes para manifestarem em 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 0008453-75.2012 Vistos etc. JOÃO SOUZA DE DEUS, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no id. 80530081, pág. 104/105, alegando omissão e contradição no decisum. Considerando o substabelecimento sem reservas de iguais poderes, juntado no id. 80530081, pág. 14, promova as anotações e alterações necessárias para fazer constar como patrono dos executados o advogado DANIEL DA COSTA GARCIA. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Conforme previsto no art. 1.022, incisos I a III, do Novo CPC, os aclaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que, por ventura, conste no decisum. Aliás, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ser aquela encontrada no próprio julgado, nunca eventual contradição com outros julgados ou com entendimento de parte atuante no processo. Apreciando detidamente os autos, concluo que, na realidade, o recurso não aponta a existência de qualquer vício no julgado embargado, mas, sim, visam a reabrir a discussão acerca de argumento já analisado e decidido. Na verdade, pelo que se constata, as questões levantadas pela parte embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão objurgada. Pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. -Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. - Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0701.12.019995-8/002 - Rel. Des. Eduardo Andrade). PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REVALORAR A PROVA E REVISAR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO - VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADO - REJEIÇÃO. - Se o embargante considera equivocado o posicionamento adotado pelo Colegiado - por entender não ter havido dolo, dano ao erário, enriquecimento ilícito e/ou escusa outra -, deverá se valer da via adequada para reforma do julgado, pois ausente vício de contradição, omissão ou obscuridade não há como acolher o recurso de embargos declaratórios. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0016.11.013597-3/002 - Rel. Des. Alberto Vilas Boas). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0000.12.107041-1/002 - Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade). Por conseguinte, devem ser rejeitados os aclaratórios aviados, haja vista que "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso." (EDcl no AgRg no REsp 1231549/SC - 3ª Turma do STJ - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino) No caso dos autos, não há se falar em contradição ou omissão, pois a decisão embargada não se contradiz em seus fundamentos e dispositivos. Reproduz-se, finalmente, quanto ao objeto restrito dos Embargos de Declaração, a advertência constante da festejada doutrina de Pontes de Miranda: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima."("Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo VII, Forense, 1975, pp. 399/400). Portanto, não há o que se declarar em suprimento da motivação do decisum. Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado, restando evidenciada a utilização abusiva dos embargos de declaração, a ensejar a condenação do embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. A postura adotada pela PARTE recorrente, ao opor embargos declaratórios de cujos termos não se extrai qualquer razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório, como o que o Exmo. Ministro Ari Pargendler bem chamou de "mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo." (STJ - Corte Especial, ED no AI 490.894). Outrossim, conforme apropositadamente apontou a Exma. Ministra Eliana Calmon, dentre as condutas processuais consideradas protelatórias, diante da abusiva oposição dos presentes embargos declaratórios, três pelo menos se apresentam aplicáveis à hipótese: Quando "visam modificar os fundamentos da decisão embargada", "retarda indevidamente o desfecho do processo" e "há recurso cabível para a finalidade cominada" (STJ - 2ª T., REsp 859.977-EDcl, J. 08/09/09, DJ 24/09/09). Sobre o tema, a orientação da Jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 2. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ainda que se oponha o referido recurso com propósito de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições elencadas no art. 535 do CPC. 3. Quando o recorrente não traz, no agravo regimental, argumentos suficientes para a alteração da decisão anteriormente prolatada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg. no AREsp. nº 540.665/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (...) 2. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões analisadas, com o intuito de conferir efeito infringente ao recurso. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa."(EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. nº 1087140/TO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e imponho ao embargante o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime. Rondonópolis-MT, 22 de agosto de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id 232221058 e manifestação, no prazo legal.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

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