Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015396-84.2007.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015396-84.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/07/2025, 14:30

Documento

25/07/2025, 18:17

Remessa (outros motivos)

20/06/2025, 19:56

Desarquivamento

24/05/2025, 02:21

Definitivo

24/05/2025, 02:19

Trânsito em julgado

24/05/2025, 02:18

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:18

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:06

Mudança de Classe Processual

01/05/2025, 18:01

Mudança de Classe Processual

01/05/2025, 18:00

Publicação

07/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015396-84.2007.8.11.0003. EXEQUENTE: ARCENIO SILVA SIZENANDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento das RPV's expedidas (id. 165758776). O bloqueio restou frutífero (id. 167365982). Foram expedidos os alvarás em favor da parte exequente (ids. 182848089 e 182848192). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que o bloqueio realizado na conta bancária do executado foi suficiente para quitar integralmente o débito exequendo (ids. 182848089 e 182848192). Observe-se que o débito exequendo foi pago através do bloqueio realizado, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento

03/04/2025, 14:31

Expedição de documento

03/04/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K. Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/03/2024, 00:00

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