Execução de Título Extrajudicial 1000348-85.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000348-85.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2025, 13:23

Definitivo

03/10/2024, 12:36

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:13

Publicação

28/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000348-85.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: SIRLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido cumprimento de sentença requerido G & M Formatura e Eventos Eireli em face de Sirlene Rodrigues de Oliveira, partes devidamente qualificadas nos autos. DECIDO. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução do mérito por abandono da parte autora, conforme sentença proferida no id 132575074. Agora, a parte autora requer novamente o cumprimento de sentença (id 155507879). É bem verdade que o artigo 486 do CPC permite o ajuizamento de uma nova ação quando extinto o processo sem julgamento de mérito. Contudo, não estamos diante de nova ação, mas, sim, de novo pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos da ação principal, já que a primeira demanda executiva foi extinta por abandono (id 132575074). Não há como aplicar, por analogia, o referido artigo, pois não estamos diante de nova propositura da ação mas sim, de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Assim, não há, pois, como prosseguir o fase de cumprimento de sentença ante a impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id 155507879. No mais, ante o trânsito em julgado da sentença do id 132575074(id 154418273), arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento

26/08/2024, 14:46

Outras Decisões

26/08/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 16:50

Documento

13/05/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:45

Definitivo

02/05/2024, 16:00

Trânsito em julgado

02/05/2024, 16:00

Mero expediente

02/05/2024, 15:37

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000348-85.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: SIRLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que embora devidamente intimada a parte exequente, esta não se manifestou nos autos. Logo, embora ciente de que deveria dar impulso ao presente feito, mantém-se inerte a tal encargo processual, resta configurada, no caso em testilha, o seu desinteresse pelo prosseguimento da presente demanda judicial, a extinção da presente execução, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 158). DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010542-73.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00105427320158160182 Curitiba 0010542-73.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/02/2021). Grifei. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tendo havido a intimação do credor para que se manifestasse no prazo de dez dias, sob pena de extinção e arquivamento e, mesmo assim, mantendo-se inerte, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. Ademais, na hipótese dos autos, o credor não requereu diligência útil, de modo a justificar o prosseguimento do feito, mormente porque já realizados dois leilões com resultado negativo. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS ? 2ª TR ? RI nº 71004466843 ? Relª. juíza Fernanda Carravetta Vilande - j. 26/06/2013). Grifei. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º do CPC), consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, in verbis: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE 2.0. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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