Execução Fiscal 1000529-76.2019.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 1000529-76.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:44

Publicação

02/03/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000529-76.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDVAN G. OTENIO EIRELI - EPP, EDVAN GABRIEL OTENIO Vistos. Trata-se de execução fiscal. Citado o executado não efetuou o pagamento da dívida. Em id. 158460963 sobreveio a existência de veículos a serem penhorados Ciente o executado (205997345), os exequentes pleitearam pela expedição do mandado de penhora e avaliação. (159901276) Certidão de devolução de mandado de penhora e avaliação negativo (180541731) ante a não localização do bem. Manifestação do Autor, indicando novo endereço para cumprimento da diligência (206314473) Assim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de id. 158460963, no novo endereço indicado em id.206314473. Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69), INCIDIRÁ multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado, o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. DEFEREM-SE ao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado. Intime-se o executado para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do que recomenda o artigo 841 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. Taynã Cristine Silva Araujo Juíza Substituta

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 19:41

Expedida/certificada

26/02/2026, 19:41

Expedição de documento

26/02/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 08:48

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:41

Expedição de documento

24/07/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/04/2025, 22:40

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:24

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000529-76.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDVAN G. OTENIO EIRELI - EPP, EDVAN GABRIEL OTENIO Vistos. Trata-se de execução fiscal. Citado o executado não efetuou o pagamento da dívida. Em id. 158460963 sobreveio a existência de veículos a serem penhorados Ciente o executado (205997345), os exequentes pleitearam pela expedição do mandado de penhora e avaliação. (159901276) Certidão de devolução de mandado de penhora e avaliação negativo (180541731) ante a não localização do bem. Manifestação do Autor, indicando novo endereço para cumprimento da diligência (206314473) Assim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de id. 158460963, no novo endereço indicado em id.206314473. Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69), INCIDIRÁ multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado, o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. DEFEREM-SE ao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado. Intime-se o executado para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do que recomenda o artigo 841 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. Taynã Cristine Silva Araujo Juíza Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada, apontando a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção. Como não houve pedido de efeito suspensivo, não será aqui analisado. Feita a admissibilidade, continua-se. Em impugnação, a exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA DECADÊNCIA A decadência tem previsão legal no artigo 173 do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou de fatos geradores compreendidos 01/2011 (mais antigo) e 09/2013 (mais atual). A demanda foi proposta em 29/08/2019. O tipo tributário que originou a presente execução é referente ao ICMS, ou seja, a modalidade para lançamento por parte do fisco é por Homologação. O prazo decadencial nos lançamentos por Homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador e tem seu término em 05 (cinco) anos após tal ocorrência, conforme artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa modalidade de lançamento, segundo entendimento do artigo 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a homologação do crédito tributário. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, seguindo entendimento doutrinário de Ricardo Alexandre, conclui-se que findo o prazo para a homologação por parte do Fisco, ocorre não apenas o instituto da homologação tácita, mas também a decadência do direito de constituir o crédito tributário, conforme explica o autor em sua obra: Doutrina esmagadora tem entendido que o passar do prazo para a homologação, sem que esta tenha sido expressamente realizada, não apenas configura homologação tácita, mas também decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo sujeito passivo e aquele que a Administração Tributária entende devido. ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – a0. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janiero: Forense; São Paulo: MÉTDO, 2016). Dessa forma, tendo em vista a data do fato gerador e a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu em 05/08/2016, entende-se que NÃO há decadência de constituir o crédito tributário com relação aos créditos exequendos. II.2 DA PRESCRIÇÃO Transcreve-se o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Pelo transcrito, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança do tributo a partir do momento em que há a constituição definitiva do lançamento do tributo. A data de constituição do crédito foi em 05/08/2016, sendo a Inicial ajuizada em 28/08/2019. Considerando que a constituição definitiva se deu em 05/08/2016 e a “ação” foi ajuizada em 28/08/2019, sendo proferido despacho para a citação do devedor em 07/11/2023, tem-se que não se operou a prescrição, haja vista que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, posto que o termo final do prazo prescricional se daria em 05/08/2021. Não é outro o entendimento do TJMT: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA — DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE— INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA —LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, ausente declaração do contribuinte, não operou a decadência, ante o não transcurso do prazo de cinco (5) anos (artigo 173, I, do Código Tributário Nacional). Não opera a prescrição da pretensão executiva, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (Ap 178841/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 19/04/2017) (TJ-MT - APL: 00104481720128110006 178841/2015, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2017) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CINCO (5) ANOS – ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)– NÃO DECORRIDO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DE AVISO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – LUSTRO PRESCRICIONAL – ARTIGO 174 DO CTN – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, não configurada está a decadência, já que não decorrido, no caso, o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Não se opera a prescrição da pretensão executiva, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. (Ap 32898/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) (TJ-MT - APL: 00117075420158110002 32898/2017, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2017) APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — ESCOAMENTO — VERIFICAÇÃO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DE AVISO DE COBRANÇA — INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA —LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, não em decorrência de declaração prestada pelo contribuinte, configurada está a decadência, já que decorrido, no caso, o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. (Ap 153718/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 06/04/2017) (TJ-MT - APL: 00001281820138110055 153718/2016, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 28/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2017) Por isso, descabe falar em ocorrência de prescrição. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido principal deduzido em Objeção de não executividade. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Deve a parte-exequente, atentando-se que houve a reunião das execuções fiscais 1000503-44.2020.8.11.0091 e 1001006-65.2020.811.0091, conforme pedido deferido da exequente nos autos 1001006-65.2020.8.11.0091 (id. 91137508), ATUALIZAR o débito. V DELIBERAÇÕES FINAIS Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para ciência; 2. INTIMAR a parte-exequente atentando-se que houve a reunião das execuções fiscais 1000503-44.2020.8.11.0091 e 1001006-65.2020.811.009, ATUALIZAR o débito, levando tal situação em consideração; 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Intimar. Cumprir.

01/12/2023, 00:00