Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-16.2016.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-16.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2025, 17:58

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:33

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:08

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:50

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:50

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:15

Publicação

28/04/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:22

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 14:28

Definitivo

25/04/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003156-16.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEISON BATISTA DE ALMEIDA - MT24495-O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal requerido por Lefran Comercio de Moveis e Eletrodomesticos LTDA em face de Estado de Mato Grosso. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que foram satisfeitas todas as obrigações dos presentes autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Ademais, DETERMINO a confecção de alvará de levantamento em favor da exequente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento

24/04/2025, 16:59

Definitivo

24/04/2025, 16:59

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:59

Expedição de documento

24/04/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003156-16.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEISON BATISTA DE ALMEIDA - MT24495-O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 5.335,84 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Definitivo

Expedida/certificada

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