Oposição 0006499-40.2013.8.11.0041 - TJMT

Oposição 0006499-40.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 16:10

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:22

Publicação

18/12/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:13

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006499-40.2013.8.11.0041.. OPOENTE: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO OPOSTO: CELSO BONINI INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO Vistos Trata-se de pedido formulado pelo advogado PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO no Id. 218094691, pugnando pelo cancelamento da audiência de instrução agendada para o dia 18/12/2025, às 14h00min, e pela suspensão do processo em razão do falecimento da parte oposta CELSO BONINI (Id. 213629046). O causídico comunicou que recentemente tomou conhecimento do falecimento de seu constituinte, Sr. Celso Bonini, e, diante deste triste fato, extingue-se o mandato a ele outorgado, devendo o feito ser suspenso para a regularização da representação. Decido. A pretensão de cancelamento da audiência de instrução e suspensão do feito comporta acolhimento, diante da notícia de falecimento da parte, Sr. Celso Bonini. O advogado Paulo Roberto de Almeida Santos Filho, ao noticiar o óbito de seu cliente, informou que, apesar de não ter sido formalmente comunicado pela família, tomou conhecimento do fato e anexou aos autos o comprovante de situação cadastral no CPF n. 157.117.578-49, no qual consta o status de “titular falecido”. Tal circunstância, por força de lei, suspende o curso do processo para que seja regularizada a representação processual, garantindo-se o contraditório e a validade dos atos futuros. Além disso, o art. 362, II, do CPC autoriza o adiamento da audiência quando, por motivo justificado, a parte não puder comparecer. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de id. 218094691e, por consequência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/12/2025. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I, e § 2º, II, do Código de Processo Civil. 3. Durante esse período, deverá a parte opoente providenciar a regularização da representação processual do Espólio de Celso Bonini, sob pena de extinção. 4. À Secretaria, promova o traslado da presente decisão para os autos conexos n. 0005862-26.2012.8.11.0041 e 0015913-96.2012.8.11.0041, retificando-se a pauta de audiências em todos os feitos. Transcorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos para novas deliberações e reagendamento do ato instrutório. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:37

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

16/12/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:20

Morte ou perda da capacidade

16/12/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:20

Publicação

12/12/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 18:48

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006499-40.2013.8.11.0041.. OPOENTE: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO OPOSTO: CELSO BONINI INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO Vistos Trata-se de pedido formulado pelo advogado PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO no Id. 218094691, pugnando pelo cancelamento da audiência de instrução agendada para o dia 18/12/2025, às 14h00min, e pela suspensão do processo em razão do falecimento da parte oposta CELSO BONINI (Id. 213629046). O causídico comunicou que recentemente tomou conhecimento do falecimento de seu constituinte, Sr. Celso Bonini, e, diante deste triste fato, extingue-se o mandato a ele outorgado, devendo o feito ser suspenso para a regularização da representação. Decido. A pretensão de cancelamento da audiência de instrução e suspensão do feito comporta acolhimento, diante da notícia de falecimento da parte, Sr. Celso Bonini. O advogado Paulo Roberto de Almeida Santos Filho, ao noticiar o óbito de seu cliente, informou que, apesar de não ter sido formalmente comunicado pela família, tomou conhecimento do fato e anexou aos autos o comprovante de situação cadastral no CPF n. 157.117.578-49, no qual consta o status de “titular falecido”. Tal circunstância, por força de lei, suspende o curso do processo para que seja regularizada a representação processual, garantindo-se o contraditório e a validade dos atos futuros. Além disso, o art. 362, II, do CPC autoriza o adiamento da audiência quando, por motivo justificado, a parte não puder comparecer. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de id. 218094691e, por consequência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/12/2025. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I, e § 2º, II, do Código de Processo Civil. 3. Durante esse período, deverá a parte opoente providenciar a regularização da representação processual do Espólio de Celso Bonini, sob pena de extinção. 4. À Secretaria, promova o traslado da presente decisão para os autos conexos n. 0005862-26.2012.8.11.0041 e 0015913-96.2012.8.11.0041, retificando-se a pauta de audiências em todos os feitos. Transcorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos para novas deliberações e reagendamento do ato instrutório. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006499-40.2013.8.11.0041.. OPOENTE: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO OPOSTO: CELSO BONINI INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO Vistos O processo veio para conclusão devido a um pedido específico de Celso Bonini, assim solicitou que a gratuidade judiciária que lhe foi concedida fosse confirmada, pois ela o isentaria da necessidade de adiantar as despesas processuais (custas) durante o trâmite da ação. Por sua vez, Fábio Barbosa Viana da Silva peticionou, solicitando o chamamento do feito à ordem, alengando que também havia requerido o benefício da gratuidade judiciária antes da fixação dos honorários periciais. Desse modo, argumentou que, se seu pedido fosse deferido, ele também estaria isento do ônus do depósito prévio dos honorários. Decido. No id. 134977997, este juízo determinou a realização de nova perícia diante das irresignações apresentadas pelas partes quanto à prova pericial produzida nos autos, bem como porque ainda haveria pontos a serem esclarecidos. Ocorre que analisando detidamente os autos, bem como a perícia realizada pelo perito deste juízo, verifico que não se justifica a realização de nova perícia, haja vista que o laudo técnico apresentado no id. 57412055 - Pág. 19, está completo com fotografias de marcos, mapas e croquis detalhados. Além disso, os esclarecimentos solicitados foram devidamente esclarecidos pelo Senhor perito, logo em seguida, sendo que as questões levantadas por Celso Bonini e Fábio Barbosa Viana da Silva estão amplamente abordadas e esclarecidas no laudo inicial e na complementação apresentada pelo juízo. Verifica-se que o laudo apresentado pelo Sr. perito cumpriu com os requisitos do art. 473, do CPC, não havendo qual indicação de erro ou falha técnica no seu trabalho. Desta forma, chamo o feito à para revogar a decisão de id. 134977997 e atos posteriores relativos a uma segunda perícia e homologo o laudo pericial apresentado no id. 57412055 - Pág. 19. Defiro a assistência judiciária almejada pelo Sr. Fábio Barbosa Viana da Silva. Ainda, em atenção à duração razoável do processo e celeridade processual, determino: 1. Designo audiência de instrução para o dia 18/12/2025 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 2. INTIME-SE as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 3. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 4. Junta-se a presente decisão, também, nas ações do id. 0015913-96.2012.8.11.0041 e 0005862-262012.8.11.0041, posto que serão julgados simultaneamente, e aguardam apenas a instrução da presente lide para prolação da sentença; 5. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 6. INTIME-SE, pessoalmente as partes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 7. Comunique-se o expert da presente decisão. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006499-40.2013.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO OPOENTE: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO OPOSTO: CELSO BONINI INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO Vistos Determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a proposta de honorários, a parte Celso Bonini requereu a redução do valor para a importância de R$ 5.000 (cinco mil reais) e a parte Fábio Barbosa da Silva postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita, justificando que não dispõe de condições de custear o encargo. O expert manifestou reduzindo o valor da proposta para R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais) e a fixação por este juízo. O Espólio de João Antonio Pinto informou que a perícia foi solicitada pelos seus adversários e foi determinada que eles a custeassem, de modo que não tem interesse em manifestar. Decido. Pois bem, determinada a produção da prova pericial, as partes Celso Bonini e Fábio Barbosa da Silva impugnaram a proposta apresentada pelo expert sob o argumento desta ser excessiva. Dito isto, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece a competência do juízo para fixar os honorários do perito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá autorizar o parcelamento do valor da perícia, fixando o prazo e a forma de pagamento. Complementarmente, o artigo 465 do CPC determina: Art. 465. O juiz fixará, por decisão, o valor máximo dos honorários do perito, considerando: I - a proposta do perito; II - o grau de complexidade do objeto da perícia; III - o prazo para entrega do laudo; IV - a possibilidade de fato de o perito ter de se deslocar para a realização da perícia. Portanto, observando os requisitos legais acima discriminados, fixo os honorários periciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determino: 1. Intime-se o perito judicial para manifestar concordância; 2. Em havendo concordância pelo expert, intime-se as partes Celso Bonini e Fábio Barbosa da Silva para, em cinco dias, procederem com o depósito integral dos honorários; 3. Em seguida, expeça-se o competente alvará de 50% (cinquenta por cento) e intime-se o perito judicial para informar local e data para início dos trabalhos. 4. Junte cópia da presente decisão nos autos das ações 0015913-96.2012.8.11.0041 - 0005862-26.2012.8.11.0041 - 0006499-40.2013.8.11.0041, que tramitam em apenso, intimando as partes; 4. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006499-40.2013.8.11.0041.. OPOENTE: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA ESPÓLIO: JOAO ANTONIO PINTO OPOSTO: CELSO BONINI INVENTARIANTE: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO Vistos Determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a proposta de honorários, a parte Celso Bonini requereu a redução do valor para a importância de R$ 5.000 (cinco mil reais) e a parte Fábio Barbosa da Silva postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita, justificando que não dispõe de condições de custear o encargo. O expert manifestou reduzindo o valor da proposta para R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais) e a fixação por este juízo. O Espólio de João Antonio Pinto informou que a perícia foi solicitada pelos seus adversários e foi determinada que eles a custeassem, de modo que não tem interesse em manifestar. Decido. Pois bem, determinada a produção da prova pericial, as partes Celso Bonini e Fábio Barbosa da Silva impugnaram a proposta apresentada pelo expert sob o argumento desta ser excessiva. Dito isto, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece a competência do juízo para fixar os honorários do perito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá autorizar o parcelamento do valor da perícia, fixando o prazo e a forma de pagamento. Complementarmente, o artigo 465 do CPC determina: Art. 465. O juiz fixará, por decisão, o valor máximo dos honorários do perito, considerando: I - a proposta do perito; II - o grau de complexidade do objeto da perícia; III - o prazo para entrega do laudo; IV - a possibilidade de fato de o perito ter de se deslocar para a realização da perícia. Portanto, observando os requisitos legais acima discriminados, fixo os honorários periciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determino: 1. Intime-se o perito judicial para manifestar concordância; 2. Em havendo concordância pelo expert, intime-se as partes Celso Bonini e Fábio Barbosa da Silva para, em cinco dias, procederem com o depósito integral dos honorários; 3. Em seguida, expeça-se o competente alvará de 50% (cinquenta por cento) e intime-se o perito judicial para informar local e data para início dos trabalhos. 4. Junte cópia da presente decisão nos autos das ações 0015913-96.2012.8.11.0041 - 0005862-26.2012.8.11.0041 - 0006499-40.2013.8.11.0041, que tramitam em apenso, intimando as partes; 4. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO n. 0006499-40.2013.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Nome: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 1243, APTO 2301 ED PAUL CEZANNE, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: JOAO ANTONIO PINTO Endereço: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, N 3061(ED MAISON ROYALE), BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO BONINI Endereço: RUA LA PAZ N 08, Pico do Amor, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-360 Nome: GYSELA MARIA RIBEIRO PINTO SILVA FERRO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 3061, APRT 602, ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-000 FINALIDADE: CITAR as partes opoentes para se pronunciarem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 690 do CPC. DECISÃO: "Vistos Diante da notícia de falecimento da parte oposta (id. 158320360), com a juntada da escritura pública de nomeação de inventariante (id. 158320364) e do pedido de habilitação, citem-se os opoentes para se pronunciarem, em 05 dias, nos moldes do art. 690 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" CUIABÁ, 6 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) FERNANDA RAMOS DUARTE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006499-40.2013.8.11.0041.. OPOENTE: FABIO BARBOSA VIANA DA SILVA OPOSTO: JOAO ANTONIO PINTO LITISCONSORTE: CELSO BONINI Vistos. Diante das irresignações apresentadas pelas partes quanto à prova pericial produzida nos autos, a decisão de id. 118784001 determinou a intimação das partes para manifestar interesse na realização de nova perícia, a fim de complementar o laudo constante dos autos. O requerido João Antônio Pinto informou que não possui interesse na realização de novo laudo pericial (id. 120472199). Por sua vez, o requerido Celso Bonini e o autor Fábio Barbosa Viana da Silva pugnaram pela realização de nova perícia nos autos, conforme manifestações de id. 121251460 e id. 121288554, respectivamente. Decido. Como se sabe, o perito que realizou o trabalho neste feito, Sr. Jesus Centena Coelho, faleceu este ano. Assim, considerando que ainda há pontos a serem esclarecidos conforme requerido pelas partes, defiro a produção de nova prova pericial com base no art. 480 e §§, do CPC: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Nomeio o perito Robson Luiz Marques de Moura, engenheiro agrônomo, CREA/MT -016409, portador do RG n. 0838430-4 SSP/MT, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, mediante termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimo as partes, via DJE, para indicar, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar proposta de honorários, intimando-se, em seguida, as partes para manifestarem acerca do valor dos honorários periciais. Em caso de discordância das partes quanto ao valor apresentado pelo perito, conclusos os autos para fixação dos honorários periciais ou homologação da quantia apresentada. No mais, considerando que a nova perícia foi requerida pelo autor Fábio Barbosa Viana da Silva e pelo requerido Celso Bonini, o encargo do pagamento dos honorários periciais recairá em face das aludidas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia para cada uma. Ressalto, ainda, que, em razão da gratuidade da justiça deferida em favor do Requerido Celso Bonini, com relação à sua quota parte dos honorários periciais, deverá ser expedida certidão de crédito para pagamento pelo Estado em favor do perito nomeado. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo, sendo que os honorários depositados nos autos serão liberados para levantamento 50% no início da perícia e 50% ao final. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). Cumpra-se expedindo o necessário. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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