Procedimento Comum Cível 1000609-49.2021.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000609-49.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000609-49.2021.8.11.0033 RECORRENTE(S): CARLOS EDUARDO GUAREZ e outros (2) RECORRIDA(S): NATANAEL CASAVECHIA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por DIOGO WINIARSKI e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 258391688: Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de Apelação, proposto por DIOGO WINIARSKI e OUTROS. A parte recorrente alega violação da ao artigo 1º da Lei 7115/83; Lei 1060/50; e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 266134278) As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id 266225293). Sem contrarrazões (id 272703859). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. In casu, verifica-se que dentre as controvérsias alegadas no presente recurso especial é sobre o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de elementos para sua concessão, violando o artigo 1º da Lei 7115/83; Lei 1060/50; e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000609-49.2021.8.11.0033 RECORRENTE(S): CARLOS EDUARDO GUAREZ e outros (2) RECORRIDA(S): NATANAEL CASAVECHIA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por DIOGO WINIARSKI e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 258391688: Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de Apelação, proposto por DIOGO WINIARSKI e OUTROS. A parte recorrente alega violação da ao artigo 1º da Lei 7115/83; Lei 1060/50; e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 266134278) As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id 266225293). Sem contrarrazões (id 272703859). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. In casu, verifica-se que dentre as controvérsias alegadas no presente recurso especial é sobre o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de elementos para sua concessão, violando o artigo 1º da Lei 7115/83; Lei 1060/50; e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) NATANAEL CASAVECHIA e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000609-49.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO GUAREZ - CPF: 032.156.309-31 (APELANTE), DIOGO WINIARSKI - CPF: 060.561.299-42 (APELANTE), LUIZ OTAVIO PAIM - CPF: 033.461.551-88 (ADVOGADO), TARLINE FRANCIELLY WINIARSKI GUAREZ - CPF: 057.055.019-00 (APELANTE), NATANAEL CASAVECHIA - CPF: 419.757.581-53 (APELADO), JOSE ROBERTO RAMOS - CPF: 483.991.919-49 (APELADO), ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS - CPF: 644.998.129-68 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/2559-39 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Carlos Eduardo Guarez e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos). Os apelantes requerem a anulação da sentença para permitir regular intimação para o recolhimento das custas, com a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça com base nos elementos probatórios apresentados pelos apelantes; e (ii) verificar a existência de eventual nulidade na sentença recorrida por irregularidade na intimação referente ao recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios. Os apelantes juntaram aos autos apenas extratos de Imposto de Renda do ano de 2021 e declaração de necessidade, sem comprovação detalhada de gastos mensais ou outros documentos que evidenciem a incapacidade financeira alegada. Mesmo após intimação para complementação probatória, os apelantes permaneceram inertes, não demonstrando a hipossuficiência requerida. A existência de imóveis no patrimônio dos apelantes e a argumentação de que são essenciais à atividade agrícola não afastam a necessidade de comprovação objetiva da incapacidade financeira. Não há nulidade na sentença recorrida, uma vez que os apelantes foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, para providenciar o recolhimento das custas e comprovar a hipossuficiência, tendo o prazo legal transcorrido sem qualquer manifestação. A matéria já foi objeto de análise e decisão anterior em Agravo de Instrumento nº 1001862-40.2022.8.11.0000, julgado por esta Câmara, não havendo fatos novos que justifiquem alteração do entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS EDUARDO GUAREZ e OUTROS, em face da sentença proferida em ID 216906667, nos autos movidos em desfavor de NATANAEL CASAVECHIA e OUTROS. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que embora intimados na pessoa de seu patrono, os Apelados não efetuaram o pagamento das taxas e custas referentes a distribuição dos autos. Os Apelantes alegam incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais fixadas em R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos). Argumentam que a imposição de tal encargo comprometeria não apenas a subsistência própria e de seus familiares, mas também o desenvolvimento de sua atividade agrícola. Os Apelantes alegam que, em razão de estarem submetidos a um processo de recuperação judicial, seus compromissos financeiros encontram-se rigorosamente planejados, não disponho de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer a continuidade da atividade agrícola e o cumprimento das obrigações pactuadas com os credores. Os Apelantes ressaltam que a existência de imóveis em seu patrimônio não descaracteriza a condição de hipossuficiência, tendo em vista que tais bens não geram recursos financeiros imediatos e são essenciais para a manutenção de sua atividade econômica. Assim, requerem o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, oportunizando aos Apelantes a regular intimação, seja pelo patrono, ou por intimação pessoal, para que no prazo legal seja feito o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Subsidiariamente, pugnam pela reforma da sentença apelada, quanto a condenação ao pagamento das custas processuais, eis que o indeferimento da petição inicial gera o cancelamento da distribuição, ficando o polo ativo isento do pagamento das custas de distribuição. Ao final, requerem a concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Despacho que intima os Apelantes a apresentarem, no prazo legal, documentos comprobatórios que fundamentem o direito pleiteado em ID 238528198. O prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação dos interessados. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita aos Apelantes. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando a petição inicial e o recurso de apelação, além de todo o conjunto probatório, verifica–se que os Apelantes não apresentam qualquer documento que comprovem a hipossuficiência alegada. Observa-se que os Apelantes apenas acostam aos autos Extratos de Imposto de Renda do ano de 2021 e declaração de necessidade, afirmando que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, convém consignar que mesmo após intimação para acostarem aos autos os documentos solicitados, os Apelantes não comprovam seus gastos mensais. Dessa forma, o conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira dos Apelantes, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Frisa-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário, como na hipótese. Logo, inexistem nos autos elementos probatórios que corroboram com a suposta hipossuficiência, de maneira que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada. Além do mais, constata-se que o mesmo pedido já foi objeto de discussão do Agravo de Instrumento n° 1001862-40.2022.8.11.0000, o qual foi julgado, tendo sido desprovido por esta Câmara o recurso manjeado pelos ora Apelantes. Destaca-se que, embora a matéria relativa a gratuidade de justiça não sofra preclusão, inexistem elementos nos autos para mudar entendimento já estabalecido por esta Câmara por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento, impondo-se o desprovimento do recurso ora analisado. Por consequência, a manutenção da sentença extintiva se revela necessário. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Dezembro de 2024 a 06 de Dezembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Foi interposto recurso de apelação por DIOGO WINIARSKI E OUTROS (ID. 216906671) requerendo os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, concedo o prazo de 05 dias a fim de que se aporte documentos aptos para obtenção do pretendido direito (declaração de imposto de renda dos últimos três anos, bem como extratos bancários de todas suas contas dos últimos seis meses), sob pena de não conhecimento do presente recurso. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário, voltando-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO Juíza de direito convocada

12/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 15:35

Com efeito suspensivo

29/05/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Excelentíssimo advogado da parte autora para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 13:43

Movimentação processual

27/05/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:52

Publicação

04/12/2023, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 08:03

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000609-49.2021.8.11.0033 RECORRENTE(S): CARLOS EDUARDO GUAREZ e outros (2) RECORRIDA(S): NATANAEL CASAVECHIA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por DIOGO WINIARSKI e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 258391688: Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de Apelação, proposto por DIOGO WINIARSKI e OUTROS. A parte recorrente alega violação da ao artigo 1º da Lei 7115/83; Lei 1060/50; e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 266134278) As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id 266225293). Sem contrarrazões (id 272703859). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. In casu, verifica-se que dentre as controvérsias alegadas no presente recurso especial é sobre o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de elementos para sua concessão, violando o artigo 1º da Lei 7115/83; Lei 1060/50; e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000609-49.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO GUAREZ - CPF: 032.156.309-31 (APELANTE), DIOGO WINIARSKI - CPF: 060.561.299-42 (APELANTE), LUIZ OTAVIO PAIM - CPF: 033.461.551-88 (ADVOGADO), TARLINE FRANCIELLY WINIARSKI GUAREZ - CPF: 057.055.019-00 (APELANTE), NATANAEL CASAVECHIA - CPF: 419.757.581-53 (APELADO), JOSE ROBERTO RAMOS - CPF: 483.991.919-49 (APELADO), ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS - CPF: 644.998.129-68 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/2559-39 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Carlos Eduardo Guarez e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos). Os apelantes requerem a anulação da sentença para permitir regular intimação para o recolhimento das custas, com a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça com base nos elementos probatórios apresentados pelos apelantes; e (ii) verificar a existência de eventual nulidade na sentença recorrida por irregularidade na intimação referente ao recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios. Os apelantes juntaram aos autos apenas extratos de Imposto de Renda do ano de 2021 e declaração de necessidade, sem comprovação detalhada de gastos mensais ou outros documentos que evidenciem a incapacidade financeira alegada. Mesmo após intimação para complementação probatória, os apelantes permaneceram inertes, não demonstrando a hipossuficiência requerida. A existência de imóveis no patrimônio dos apelantes e a argumentação de que são essenciais à atividade agrícola não afastam a necessidade de comprovação objetiva da incapacidade financeira. Não há nulidade na sentença recorrida, uma vez que os apelantes foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, para providenciar o recolhimento das custas e comprovar a hipossuficiência, tendo o prazo legal transcorrido sem qualquer manifestação. A matéria já foi objeto de análise e decisão anterior em Agravo de Instrumento nº 1001862-40.2022.8.11.0000, julgado por esta Câmara, não havendo fatos novos que justifiquem alteração do entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS EDUARDO GUAREZ e OUTROS, em face da sentença proferida em ID 216906667, nos autos movidos em desfavor de NATANAEL CASAVECHIA e OUTROS. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que embora intimados na pessoa de seu patrono, os Apelados não efetuaram o pagamento das taxas e custas referentes a distribuição dos autos. Os Apelantes alegam incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais fixadas em R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos). Argumentam que a imposição de tal encargo comprometeria não apenas a subsistência própria e de seus familiares, mas também o desenvolvimento de sua atividade agrícola. Os Apelantes alegam que, em razão de estarem submetidos a um processo de recuperação judicial, seus compromissos financeiros encontram-se rigorosamente planejados, não disponho de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer a continuidade da atividade agrícola e o cumprimento das obrigações pactuadas com os credores. Os Apelantes ressaltam que a existência de imóveis em seu patrimônio não descaracteriza a condição de hipossuficiência, tendo em vista que tais bens não geram recursos financeiros imediatos e são essenciais para a manutenção de sua atividade econômica. Assim, requerem o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, oportunizando aos Apelantes a regular intimação, seja pelo patrono, ou por intimação pessoal, para que no prazo legal seja feito o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Subsidiariamente, pugnam pela reforma da sentença apelada, quanto a condenação ao pagamento das custas processuais, eis que o indeferimento da petição inicial gera o cancelamento da distribuição, ficando o polo ativo isento do pagamento das custas de distribuição. Ao final, requerem a concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Despacho que intima os Apelantes a apresentarem, no prazo legal, documentos comprobatórios que fundamentem o direito pleiteado em ID 238528198. O prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação dos interessados. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita aos Apelantes. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando a petição inicial e o recurso de apelação, além de todo o conjunto probatório, verifica–se que os Apelantes não apresentam qualquer documento que comprovem a hipossuficiência alegada. Observa-se que os Apelantes apenas acostam aos autos Extratos de Imposto de Renda do ano de 2021 e declaração de necessidade, afirmando que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, convém consignar que mesmo após intimação para acostarem aos autos os documentos solicitados, os Apelantes não comprovam seus gastos mensais. Dessa forma, o conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira dos Apelantes, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Frisa-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário, como na hipótese. Logo, inexistem nos autos elementos probatórios que corroboram com a suposta hipossuficiência, de maneira que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada. Além do mais, constata-se que o mesmo pedido já foi objeto de discussão do Agravo de Instrumento n° 1001862-40.2022.8.11.0000, o qual foi julgado, tendo sido desprovido por esta Câmara o recurso manjeado pelos ora Apelantes. Destaca-se que, embora a matéria relativa a gratuidade de justiça não sofra preclusão, inexistem elementos nos autos para mudar entendimento já estabalecido por esta Câmara por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento, impondo-se o desprovimento do recurso ora analisado. Por consequência, a manutenção da sentença extintiva se revela necessário. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000609-49.2021.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 120798471), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000609-49.2021.8.11.0033.. REQUERIDO: NATANAEL CASAVECHIA, JOSE ROBERTO RAMOS, ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS, BANCO DO BRASIL SA AUTOR(A): DIOGO WINIARSKI, DIOGO WINIARSKI, TARLINE FRANCIELLY WINIARSKI GUAREZ Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA em que, após o indeferimento da justiça gratuita, determinou-se ao(a/s) advogado(a/s) da parte autora fosse efetuado o recolhimento das custas e taxa judiciária inerentes à distribuição (Id. 72670328). Certidão (gerada automaticamente pelo Sistema PJe em 11 de março de 2022), atesta o decurso de prazo sem manifestação da parte autora. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. A extinção deste feito sem apreciação de mérito é de rigor. Isso porque a parte autora, embora intimado na pessoa de seu(s) patrono(a/s), até a presente data, não procedeu ao pagamento das taxas e custas correspondentes à distribuição. Ressalte-se que, em 14 de dezembro de 2021, este Juízo indeferiu o benefício processual da gratuidade da justiça à parte autora e ordenou o recolhimento das custas correspondentes à distribuição (Id. 72670328), decisão essa confirmada, em 23 de fevereiro de 2022, pelo Des. Sebastião de Moraes Filho, relator do Agravo de Instrumento n. 1001862-40.2022.8.11.0000 (Id. 77508180). Contudo, desde o julgamento do Agravo de Instrumento, isso em fevereiro de 2022, o(a/s) patrono(a/s) do polo ativo deixou de cumprir a determinação judicial, sendo de rigor, pois, a extinção processual sem análise do mérito. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e despesas processuais pelo polo ativo. Sem verba honorária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se definitivamente. Publicada com a inserção na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Dispensado registro. Intime-se unicamente o(a/s) patrono(a/s) da parte autora. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)