Execução de Título Extrajudicial 1002308-41.2022.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002308-41.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1002308-41.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: DINOEL BALBIO DA SILVA EXECUTADO: DAVIDSON MILAGRE DE OLIVEIRA, OSVALDO OLIVEIRA COUTO FILHO REPRESENTANTE: NEIDIR APARECIDA CARNEIRO COUTO, OSVALDO OLIVEIRA COUTO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DINOEL BALBIO DA SILVA em face de DAVIDSON MILAGRE DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE OSVALDO OLIVEIRA COUTO FILHO qualificados. Decisão (Id. 106462822), recebendo a petição inicial, fixando honorários advocatícios e determinando a citação dos executados. Citação do executado Davidson Milagre de Oliveira (Id. 113912032), o qual não se manifestou. Petição do exequente (Id. 114971966), postulando pela expedição de mandado para citação do executado Espólio de Osvaldo Oliveira Couto Filho, bem como realização de penhora via Sisbajud e Renajud, além da penhora de um imóvel, bem como a inclusão no nome do executado Davidson Milagre de Oliveira no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud. Expedido mandado de citação do executado Espólio de Osvaldo Oliveira Couto Filho (Id. 114980278). Petição do exequente (Id. 123608380), postulando, liminarmente, pela realização de penhora via Sisbajud e Renajud, além da penhora de um imóvel em nome do executado Davidson, bem como a intimação do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação do executado Espólio de Osvaldo Oliveira Couto Filho para prestar informações acerca da atual situação do mandado. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, não vejo efetividade no pleito liminar, isso porque a realização da penhora é o trâmite normal da execução quando o executado, citado, deixa de manifestar-se nos autos. Porém, para análise do pedido de buscas de ativos financeiros, veículos e até mesmo a realização da penhora do imóvel indicado, deve o exequente ser intimado para pagamento das guias correspondentes às custas pretendidas, bem como trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado, posto que a juntada aos autos data de 25/05/2022, o que, desde já, determino. 3. Cumpra a Secretaria judiciária, portanto, as seguintes providências: a) Solicite-se ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação do executado Espólio de Osvaldo Oliveira Couto Filho informações acerca da atual situação do mandado. b) Intime-se a parte exequente, através de seu(s) advogado(s) para, em 15 (quinze) dias: (i) efetuar o pagamento das custas correspondentes à cada consulta dos sistemas, conforme Tabela “B” – Primeira Instância – Item 4 das custas e despesas do Foro Judicial, a fim de viabilizar a análise do pedido de pesquisa nos sistemas Sisbajud e Renajud; e (ii) trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 4. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juíza de Direito.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA COUTO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA COUTO FILHO em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(65)